estatuto da oab do brasil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100190-75.2018.5.01.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADVOGADA DO RÉU EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE. No caso dos autos, a advogada da parte ré, em nome próprio, interpôs recurso de revista postulando a reforma do julgado para que seja excluída a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais....
... A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem ... dos Advogados do Brasil (OAB), trata ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, ...
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Processo nº 0034449-35.2012.8.19.0203 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato de Honorários Sucumbenciais. Remuneração Pela Verba Sucumbencial. Rescisão Contratual Unilateral. Sentença de Improcedência. Reforma. Art. 22, §2º Do Estatuto Da Advocacia e Da Ordem Dos Advogados Do Brasil (oab). 1. Alegação de que a Sentença de Primeiro Grau Deve Ser Reformada, Tendo Em Vista Ser Direito Do Autor...
... IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. ART. 22, §2º DO ... ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL ... -
Acórdão nº 0000979-52.2014.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 22, § 1º, DO ... ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO ... estipulados pela Ordem dos Advogados do Brasil ... VI – Opinativo Ministerial pelo desprovimento ... do Apelo de JOÃO ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 4.066, de 28.5.1962 (recibo na rescisão do contrato de trabalho); Lei n. 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n. 4.266, de 3.10.1963 (salário-família); Lei n. 4.330, de 1.6.1964 (direito de greve); Lei n. 4.589, de ...
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Acordao N° 1424611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de verba honorária. Transferência do valor à conta judicial vinculada ao processo em que deferida a penhora. Requerimento de partilha da verba sucumbencial pelos advogados substabelecidos com reserva de poderes. Possibilidade. Intervenção dos substabelecentes. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... exegese do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto" da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... Brasil - OAB) ... 2. A execu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0801761-75.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... Maurílio da Silva Ferraz ... Impetrante : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas ... : Paulo Faria Almeida Neto (OAB: 8823/AL) ... : ... PACIENTE QUE GOZA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO ... ESTATUTO DA OAB. SALA DE ESTADO MAIOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE A ... SECRETARIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000485-55.2019.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 16-10-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpuseram Recurso Especial contra o acórdão da Terceira Câmara ... Estatuto da OAB, uma vez que não foi reconhecida a nulidade arguida em razão de o ...
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Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
... Recorrido : Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda ... Advogados : Flávia Cristina M de Campos Andrade (OAB: ... vergastada julgou válidos atos de governo local (elaboração do Estatuto de Constituição da SCGás sem a obrigatória aprovação por Decreto do ...
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Acordao N° 1309668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Embargos à execução. Parceria comercial. Contrato. Distrato. Aditivo. Título de crédito extrajudicial. Ausência das assinaturas das testemunhas instrumentárias no aditivo. Irrelevância. Obrigações recíprocas. Descumprimento. Multa diária. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e...
... 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos ... Advogados do Brasil (OAB), do qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As palavras do corréu ...
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Decisao Nº 0000226-08.2016.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
DEFESA CRIMINAL. DEFENSORA NOMEADA PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL) REAIS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSORA NOMEADA (Sentença de folhas 59/66 Bel. Francisco Pereira de Morais, em 01.06.2017). RECURSO DO ESTADO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO...
... 5º, DA LEI Nº. 1060/90, E, 22, § 1º, DA LEI Nº. 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL (Apelação Criminal nº ... nº 70058368150 Rel. Newton Brasil de Leão, j. 10.07.2014, DPJe 18.07.2014 E TJSE - Processo Apelação ... -
Direito Tributário
... 2018.2) Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da ... Atenção: a LC 123/2006, institui o Estatuto" Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, incluindo a sistem\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0236.14.003599-9/001,0035999-60.2014.8.13.0236 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS - DIREITO DO PROFISSIONAL - OBRIGAÇÃO ESTATAL PELO PAGAMENTO - VALORES AJUSTADOS - TABELA DA OAB - IRDR Nº. 1.0000.16.032808-4/002 - ADEQUAÇÃO VALORES - ENCARGOS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃ
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Acórdão nº 1.0342.15.005218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL - CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS - DIREITO DO PROFISSIONAL - OBRIGAÇÃO ESTATAL PELO PAGAMENTO - VALORES AJUSTADOS - TABELA DA OAB - IRDR Nº. 1.0000.16.032808-4/002 - ADEQUAÇÃO VALORES - ENCARGOS MORATÓRIOS - MOLDES DE INCIDÊNCIA MANTIDOS - HONORÁRIOS...
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Acordao N° 1373062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Suspensão da inscrição na oab. Transferência para o sistema penitenciário. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Revogação da liminar. 1. O artigo 7º, inciso v, do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil, confere ao advogado o...
... IMPETRANTE(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL ... AUTORIDADE(S) JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES ... ORDEM DENEGADA. REVOGAÇÃO DA ... 1. O artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ... confere ao advogado o ... -
Direito Penal
... 2) Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor ... mais nada, é importante que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade do adolescente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000827-68.2021.8.19.0002 (Cível), 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL FIXANDO O PERCENTUAL DEVIDO PELO TRABALHO ADVOCATÍCIO PRESTADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBTIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU JUNTO A 23ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO APÓS O TRÂNSITO EM...
... LEONY QUE RESTOU INCONTROVERSO. O ART. 22, § 2º, DO ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... DISPÕE QUE, “NA FALTA DE ... -
Acordao N° 1327076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Contratos. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Honorários advocatícios. Ausência de prévio ajuste. Arbitramento judicial. Tabela da oab. Mero referencial. Falta de convenção sobre critério ou parâmetro para sua fixação. Art. 22 do estatuto da oab. Princípios da boa-fé, equidade, informação e função social do contrato. Recurso conhecido em parte e na extensão parcialmente...
... CRITÉRIO OU PARÂMETRO PARA SUA FIXAÇÃO. ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB ... PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO ... 22, caput e §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... (Lei nº 8.906/94 ... 4. Consoante jurisprudência consolidada do STJ, ... -
Acórdão nº 2002.32.00.003831-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... Amazonas, em desconformidade com o dispõe o artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... É o relatório ... O Sr. Juiz ...
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Acórdão nº 2002.32.00.003831-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... Amazonas, em desconformidade com o dispõe o artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... É o relatório ... O Sr. Juiz ...
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Acórdão nº 2002.32.00.003831-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... Amazonas, em desconformidade com o dispõe o artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... É o relatório ... O Sr. Juiz ...
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Acórdão nº 2002.32.00.003831-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... Amazonas, em desconformidade com o dispõe o artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... É o relatório ... O Sr. Juiz ...
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Acórdão nº 2002.32.00.003831-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... Amazonas, em desconformidade com o dispõe o artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... É o relatório ... O Sr. Juiz ...
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Acórdão nº 2002.32.00.003831-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... Amazonas, em desconformidade com o dispõe o artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... É o relatório ... O Sr. Juiz ...