estatuto do desarmamento comentários
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Acordao N° 1622172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Conhecimento da origem ilícita do bem. Tipicidade da conduta. Lesividade demonstrada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento. Regime...
... Fernando. Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826 ... -
Acórdãos nº 0000942-88.2015.8.26.0363 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... tutela do bem jurídico.” (Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei ...
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Acordao N° 1733609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Ainda que o acusado tenha autorização administrativa para o transporte da arma de fogo, configura crime o transporte do artefato fora do trajeto de deslocamento autorizado. 2. Recurso desprovido.
... Fernando. Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826 ... -
Acórdão Nº 0003284-89.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... 14 CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento – ... Comentários à Lei n ...
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Acórdão nº 1.0390.12.000740-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGADA OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
... lição de Fernando Capez, em sua obra "Estatuto do Desarmamento, comentários à Lei nº 10.826, ... -
Acórdãos nº 0001715-53.2016.8.26.0540 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... seja arma de fogo de uso permitido” (ESTATUTO DO DESARMAMENTO Comentários à Lei n ...
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Acórdão Nº 0000900-56.2015.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... armas. Que ouviu comentários de que as armas eram de Lauro e ... Anderson ... durante o trajeto (Estatuto do Desarmamento: comentários à ... Lei n ...
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Acórdão nº 1000761-51.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000761-51.2022.8.11.0037 APELANTE: TULIO FERNANDO SOARES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS] E PORTE ILEGAL DE ARMA...
... 826/2003 PARA O DO ARTIGO 12, DO MESMO ESTATUTO – INVIABILIDADE – ARTEFATO APREENDIDO NO ... o crime do artigo 14, do Estatuto do Desarmamento ... Não se acolhe a alegação de ... [ ... ]” (Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª Ed., ... -
Acórdão Nº 5001174-10.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
... Portaria 1.222/2019, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento no tocante classificao dos ...
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Acórdão nº 1.0231.08.110662-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que a acusada portava arma de fogo de uso permitido na residência da corré, não há que se falar em desclassificação para o delito de posse ilegal de arma de fogo. 2. Uma...
... (THUMS, Gilberto. Estatuto do Desarmamento: fronteiras entre a racionalidade e a razoabilidade. Comentários por artigo, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005 ... -
Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12 OU ... 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e ao art. 159 do Código de ... -se) (Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003, São Paulo: ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A ... Themistocles Cavalcanti, quando dos comentários ao desenho constitucional de 1946, o dispositivo ...
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Acórdão nº 2007/0015189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE ... Comentários à Lei 10.826/03, Ed. Saraiva, 3ª edição, p ...
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Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... ção aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis ... " (Estatuto do Desarmamento, Comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, São Paulo, ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... ção aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis ... " (Estatuto do Desarmamento, Comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, São Paulo, ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... ção aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis ... " (Estatuto do Desarmamento, Comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, São Paulo, ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... ção aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis ... " (Estatuto do Desarmamento, Comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, São Paulo, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000479-85.2018.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO ... (In Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei n. 10.826 ... de 22-12-2003. 3. ed ...
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Decisão Monocrática Nº 0010487-70.2016.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ... (In Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei n. 10.826 ... de 22-12-2003. 3. ed ...
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Acórdão Nº 5001587-02.2020.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPP, ART. 619) -IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL/CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA."Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão...
... de aumento e sua condenao pelo crime do Estatuto do Desarmamento. Em comentrios ao referido ... -
Acórdãos nº 0001428-10.2011.8.26.0300 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ção ao E statuto do Desarmamento, reduzindo-se a pena do réu CARLOS ... ofensa ao artigo 30 do mesmo Estatuto do Desarmamento, este com a redação ... Estatuto do desarmamento: comentários" à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4\xC2" ...
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Acórdãos nº 0023070-50.2017.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2018
... NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO ... Estatuto do Desarmamento Comentários à Lei nº 10.826, de 22-12-2003 , p ...
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Acórdão nº 1.0024.11.315542-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. RÉU CONFESSO E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ''ABOLITIO CRIMINIS'' TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. OBJETO APREENDIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO ALEGADA...
... Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no ... Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, 4.ª ed., São ... -
Acórdão nº 1.0435.12.000203-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... (in "ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMENTÁRIOS À LEI N. 10.826 DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.225228-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. Sendo o agente surpreendido, no mesmo contexto fático, portando uma arma de fogo e munições de calibres diversos, resta configurado o crime único, devendo ser afastado o concurso formal de crimes.
... (Mariano, César Dário. Estatuto do Desarmamento: de acordo com a Lei nº ... Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei n. 10.826 de 22-12-2003, 4.ª ed. Atual - ...