estrito sensu

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS. EDITAL CGJ/CCI nº 100/2016. CANDIDATOS SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. QUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EDITALÍCIA PARA COMPROVAR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ANTES DE ENTRAR EM EXERCÍCIO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI N.º 8.935/94 (LEI DOS...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO STRICTO SENSU. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECORRENTES PRONUNCIADOS NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RÉUS E DEFENSOR INTIMADOS EM 22.09.2016. PETIÇÃO DE RECURSO PROTOCOLADA EM 30.09.2016. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO ( Classe:...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFORMA SUA CONDIÇÃO DE ADVOGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-1. Aplicável, no caso dos autos, a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, que reflete o entendimento desta Corte acerca da Lei nº 9.469/97,

EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ULTRAPASSADO O QUINQUÍDIO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO STRICTO SENSU. INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CPP. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. ÉDITO DENEGATÓRIO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 27.02.2018, E PUBLICADO EM 28.02.2018. QUINQUÍDIO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INICIADO NO DIA 01.0

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, no sentido de que a expressão -servidor público-, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, ao Estado de Sã

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – STRICTU SENSU AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO, RESULTANDO NA IMPRONÚNCIA DO PACIENTE E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PREJUDICADO O JULGAMENTO DO WRIT – AÇÃO CONSTITUCIONAL...

Doença profissional. Estabilidade. Ausência de afastamento previdenciário. O afastamento exigido pelo art. 118 da Lei 8213/91 se aplica só para acidentes "estrito sensu". Apesar de serem equiparados nos efeitos, doença profissional e acidente do trabalho são institutos diferentes. O primeiro decorre de exposição contínua ao agente, é acumulativo e crônico e dificilmente resulta em afastamento...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO STRICTO SENSU. HOMICÍDIO. HOMICÍDIO TENTADO. OMISSÃO DE SOCORRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Segundo a denúncia no dia 16 de agosto de 2015, por volta das 16hs, na rodovia BA 220, Km 32, Povoado Lagoa Seca II,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1. Constatado que a reclamada é fundação pública estadual, estando representada por procuradores concursados, não há falar em necessidade de juntada de procuração, consoante entendimento consubstanciado na Orientação...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO STRICTO SENSU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Narra a denúncia que...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO STRICTO SENSU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO STRICTO SENSU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Narra a denúncia que no dia 13

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar lato sensu. Penhora de saldo do fgts. Impossibilidade. Relativização restrita à prestação alimentícia em sentido estrito. Pontos e milhas em programas de fidelidade. Natureza creditícia. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. 1. A relativização da impenhorabilidade do...

• Manual de Direito Administrativo

Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente de veículo envolvendo viatura descaracterizada da polícia militar. Existência de dois laudos nos autos (pcdf e pmdf). Conclusões distintas. Laudo da polícia especializada (instituto de criminalística). Provas colhidas no local e logo após o acidente. Maior confiabilidade. Prevalência. Culpa do réu envolvido...

Apelação cível. Direito civil, consumidor e processual civil. Contrato. Prestação de serviços de confecção e instalação de móveis/armários planejados. Marcenaria. Atrasos na execução do contrato. Ação principal. Cobrança de valores. Reconvenção. Reparação de danos materiais. Requisitos da responsabilidade civil. Ausência. Provas do fato constitutivo do direito da parte autora e ré. Inexistência. Ô

CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL. PRECATÓRIO INADIMPLIDO EMITIDO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCUIDADE DA INTERVENÇÃO. 1. Discute-se a intervenção estadual no Município de Santo André-SP, decretada pelo Tribunal de Justiça por conta de atraso no pagamento de precatório alimentar emitido contra autarquia local. 2. O decreto de intervenção...

RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitida a autora no reclamado, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...

RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitida a autora no serviço público, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...

RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitida a autora no serviço público, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitido o autor no Município, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitido o autor no Município, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O artigo funda-se na hipótese de que as ouvidorias públicas são instrumentos essenciais para o fomento à transparência. A pesquisa é de metodologia bibliográfica e documental, com o objetivo de abordar, de um lado, os aspectos jurídicos da inter-relação entre ouvidoria e o princípio da transparência e, de outro, os aspectos federativos que indicam modelos estruturantes para a ouvidoria pública....

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitido o autor no reclamado, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...

RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitida a autora no reclamado, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...