estrutura administrativa da escola
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
... , inclusive, ato de improbidade administrativa ... Na clássica classificação de Canotilho, ... seleção para os candidatos da EPCar – Escola Preparatória de Cadetes do Ar. Neste caso ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
... , inclusive, ato de improbidade administrativa ... Na clássica classificação de Canotilho, ... seleção para os candidatos da EPCar – Escola Preparatória de Cadetes do Ar. Neste caso ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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