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Acórdão nº 2004/0040650-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AÉREO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. EVENTUALIDADE DO FATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS ... 1. Sustenta o recorrente que, em virtude do acidente, deixou de receber ...
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Acórdão nº 2008/0060686-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL CONTRA LITISCONSORTES. 1. RECURSO: CITAÇÃO INEXISTENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADO INTERPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NULIDADE RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR INADMISSÍVEL. 2. RECURSO: ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
... 1. RECURSO: CITAÇÃO INEXISTENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADO INTERPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NULIDADE RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR INADMISSÍVEL ... 2. RECURSO: ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1253533 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência...
... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO ... 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que ... -
Acórdão nº 2008/0153048-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECOTE DO VALOR REFERENTE À DEPRECIAÇÃO E FRUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstânc
... RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECOTE DO VALOR REFERENTE À DEPRECIAÇÃO E FRUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE". FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a deprecia\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0356335-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 211/STJ E 283/STF. FALTA DE INDICAÇÃO NO APELO RARO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. S&#x
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Militar), operando-se, neste caso, a preclusão da alegação da matéria defensiva, à ... luz do princípio da eventualidade ... 4. A inércia do paciente em trazer, na defesa prévia, toda a ...
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Acórdão nº 2012/0127951-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... eventualidade e da adstrição, notadamente porque a tese de paternidade socioafetiva, não ...
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Acórdão nº 2010/0017209-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal...
... completos e acabados no momento de sua interposição, em ... observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade ... e da Preclusão ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0271330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível ... atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o ...
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Acórdão nº 2011/0158930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPLEMENTAÇ
... completos e acabados no momento de sua interposição, em ... observância aos Princípios da Eventualidade", da Complementaridade ... e da Preclusão. Precedentes ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0288923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EVENTUALIDADE". NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... SOCIAL. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0247631-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO. OPORTUNIZAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADE DISTINTA. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INEFICÁCI
... nada dissertou sobre a eventualidade da sua responsabilidade pela prática e pelo ... desfazimento do ato havido como ilegal ou abusivo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 233052 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursos devem estar completos, perfeitos e acabados no momento de sua interposição, em respeito ao princípios da consumação, da eventualidade e da segurança jurídica ... 2. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, adota entendimento de que sendo flagrante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373700-05.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... entre duas e três vezes por semana, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego, ao fundamento de que caracterizada a não eventualidade. Entretanto, nos termos do citado artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do ...
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Acórdão nº REsp 1346362 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Nessa linha, na eventualidade de conversão das cotas em dinheiro, existe a possibilidade de a Fazenda exequente ter que proceder a eventual reforço da penhora, além de ter que ...
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Acórdão nº EDcl no HC 98910 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... instrumentalidade das formas, princípio da eventualidade e razoável duração do processo -, deve circunscrever-se às hipóteses de advento de fatos posteriores à impetração que justifiquem o ...
- Acórdão nº REsp 1293954 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 829625 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Necessidade de enfrentamento da questão posta pela parte executada, cuja verificação é imperiosa para a eventualidade de recurso especial perante o STJ, igualmente para que se complete a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ... 4. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1333332 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR INCONTROVERSO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. 1.- No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que a oferta para aquisição de cotas sociais feita pelos sócios das empresas rés à autora configurava o reconhecimento de valores devidos na eventualidade de esta exercer o seu direito de recesso. Tendo o Tribunal de origem alcançad
... para aquisição de cotas sociais feita pelos sócios das empresas rés à autora configurava o reconhecimento de valores devidos na eventualidade de esta exercer o seu direito de recesso. Tendo o Tribunal de origem alcançado essa conclusão com base na prova dos autos e na interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-93.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade)
... , concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação). É exatamente essa a hipótese dos autos, porquanto constatou o eg. TRT que, embora as partes tenham celebrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-76.2015.5.06.0121), 19-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. A configuração da relação de emprego pressupõe a conjunção de todos os elementos especificados nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A falta de um desses elementos impossibilita o acolhimento da pretensão de ver reconhecida a existência do contrato de emprego. Recurso
... ção de emprego pressupõe a conjunção de todos os elementos especificados nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A falta de um desses elementos impossibilita o acolhimento da pretensão de ver reconhecida a existência do contrato ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... 3) DIRETOR ESPRTIVO ... Responsável pela produção e transmissão dos programas e eventos esportivos. Desempenha, eventualidade, funções de locução durante os referidos eventos ... 4) DIRETOR MUSICAL ... Responsável pela produção musical da programação, trabalhando ...
- Acórdão nº REsp 1255672 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0066554-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE". [TRIBUTÁRIO. PIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEI N. 2.445⁄88 E 2.449⁄88. VALORES RECOLHIDOS APÓS A PUBLICA\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-199/2011-0048-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO -CHAPA-. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou que, -da análise dos elementos indiciários e probatórios colacionados aos autos, não se verificam os pressupostos caracterizadores da relação de emprego-. Registrou que, -da prova oral...
... eventualidade e ausência de subordinação no serviço ... prestado”. Ressaltou, ainda, que “os ...