evicção parcial
- Em vigor Código Civil
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ... desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 1º, da LIG emitida ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... " ... ARTIGO 18 ... A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção" e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... #Inclu\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial", em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previs\xC3" ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... § 6º ...
-
Acórdão nº 2006/0283637-2 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO ALEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. Evicção é a perda total ou parcial da coisa, mediante sentença judicial, por quem a possuía como sua, em ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ... desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 1º, da LIG emitida ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... em Jaboatão dos Guararapes/PE, em decorrência do desabamento parcial havido no Bloco B do mesmo empreendimento em 21/12/2007, que importou na ... do imóvel no contrato, havendo de responder pelos riscos da evicção. Explico ... A legitimidade para a causa se determina, não pelos ... -
Acórdão Nº 0306571-55.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... omissão dolosa de sua parte no que diz respeito aos riscos da evicção decorrentes da ação declaratória de nulidade ajuizada pelos herdeiros ... , mas sim pedidos indenizatórios decorrentes da perda parcial do direito de exploração do reflorestamento. Sobre o instituto da ...
-
Acórdão Nº 0003048-05.2006.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... evicção perante o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, contra BANCO ... Com a devida vênia, não há declaração expressa de ineficácia parcial da dação em pagamento, mas sim declarou-se a 'ineficácia da dação em ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e ... à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; ... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto ...
-
Acórdão Nº 0008465-36.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
... HASTA PÚBLICA – EVICÇÃO – BEM OCUPADO HÁ MAIS DE 5 ANOS ... ANTES MESMO DA ALIENAÇÃO – ... INDENIZAÇÃO À METRAGEM USUCAPIDA – EVICÇÃO PARCIAL, ... MAS CONSIDERÁVEL (ART. 455, CÓDIGO CIVIL) – RESCISÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0306571-55.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
... AO INDENIZATRIA DE PERDAS E DANOS. EVICO PARCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA PARA REFLORESTAMENTO. ARRENDATRIA ...
-
Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...
... Sucumbncia parcial aplicada, na proporo de 50% para cada parte litigante. Quanto aos ... -
Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...
... Sucumbncia parcial aplicada, na proporo de 50% para cada parte litigante. Quanto aos ... -
Decisão Monocrática N° 07461883820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, em face à decisão da Quarta Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação. Na origem, processa-se liquidação de sentença que condenou o agravante e RUTE HELENA DE SOUZA a indenizarem CARLOS LAFAYETE GONÇALVES, em razão da evicção de vaga de garagem vinculada a imóvel em condomínio edilício.
... inicial, para condenar a r RUTE HELENA DE SOUZA, em razo da evico parcial, ao pagamento de indenizao por danos materiais ao autor, no valor ... -
Acórdão nº 1.0400.14.000341-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - VÍCIO ANTERIOR - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. - "A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribua seu uso, posse ou propriedade a outrem em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição." - Patente o vício anterior...
... deciso judicial ou administrativa que conceda o direito - total ou parcial - sobre a ela um terceiro estranho relao contratual em que se deu a ... -
Acórdãos nº 1015896-84.2015.8.26.0602 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Evicção Parcial procedência Indisponibilidade do bem ...
-
Acórdão Nº 0004978-66.2014.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS ... DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ... /APELANTES DE QUE O CASO ERA DE EVICÇÃO PARCIAL ... SUPRIMENTO DO VÍCIO. TESE QUE NÃO COMPORTAVA ... ANÁLISE ...
-
Da evicção
... 447) ... 30Evicção = perda parcial" ou total que sofre o adquirente duma coisa, em conseqüência da reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor ... DA EVICÇ\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1056234-47.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... Apdo/Apte: Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira EVICÇÃO - Parcial procedência- Composição extrajudicial que não é ...
-
Acórdão Nº 0000411-25.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO.ARREMATAÇÃO ... EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE LOTE SITUADO ÀS ... MARGENS ... RECONHECIMENTO DA EVICÇÃO PARCIAL. AUTOR QUE ... PERDEU PARTE SUBSTANCIAL E SIGNIFICATIVA DO IMÓVEL ...
-
Acórdão Nº 0002462-74.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. [1] INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E, VIA DE REGRA, NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [2] VERIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO PELO USO DO BEM. TEMA NÃO AGITADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃ
... 211, Sent. 558-571 - 1G): Trata-se de Ação de Evicção c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por Márcio ... parcial procedência das pretensões iniciais, o autor permaneceu obtendo êxito ... -
Acórdãos nº 0008665-45.2005.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EVICÇÃO PARCIAL. 1. O autor, como condômino, foi obrigado ao pagamento ...
-
Direito dos contratos
... a exceptio non adimplecti contractus ) como para a inexecução parcial (hipótese em que se alega a exceptio non rite adimplecti contractus ), ... evicção e dos vícios redibitórios somente são aplicados aos contratos onerosos; ...