evicção parcial
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Acórdão nº 1.0570.18.002326-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INTENÇÃO DE REEXAME - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.- Evidenciada a não ocorrência dos vícios apontados no acórdão embargado, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.- Os embargos de declaração não se prestam a reapreciação de teses defendidas pelas partes no intuito de modificar o acórdão.- O...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. CISÃOPARCIAL. VERSÃO DE PATRIMÔNIO. BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORA. CISÃO. CURSO DOPROCESSO. ART. 42 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULANº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº284/STF. RECURSO
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Acórdão Nº 0014023-13.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESNECESSÁRIA. CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO....
... NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO. DEDUÇÃO DOS LUCROS ... especial de responsabilidade negocial decorrente da perda total ou parcial de um direito, atribuído, por sentença, a outrem, cujo direito é ... -
Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
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Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
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Acórdãos nº 1005046-28.2014.8.26.0077 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Permuta de imóveis celebrada por meio de compromissos de venda e compra, restando o imóvel do autor penhorado e arrematado em leilão judicial, a motivar a propositura da ação. Concessão da tutela antecipada para bloquear a matrícula do imóvel remanescente e determinar que o saldo da penhora ficasse depositado nos autos. Denunciação...
... Sentença de parcial procedência da ação, para condenar o réu a indenizar o r pelos danos advindos da evicção, e improcedência da lide secundária. Apela o autor, a legando ... -
Acórdão nº 1.0095.17.001663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ALIENAÇÃO IMÓVEL - EVICÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Versando os autos sobre ação de ressarcimento por suposta evicção de...
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Acórdão nº 1.0095.17.001663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ALIENAÇÃO IMÓVEL - EVICÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Versando os autos sobre ação de ressarcimento por suposta evicção de...
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Acórdão Nº 01280534720128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-01-2020
... EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA EM PROL DO TERCEIRO ADQUIRENTE ... de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, reformando a sentença para julgar parcialmente ...
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Acórdãos nº 0200167-15.2009.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A autora interpôs recurso de apelação sem depositar o valor integral das custas. Intimada para complementar o preparo, manteve-se inerte deixando de fazê-lo. Assim, inadmissível se torna o recurso pelo não
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Ver item 8.2 ... @8.5. Da evicção ... A matéria era controvertida e as opiniões bipartiam-se, ambas ... Júnior realçava: "Consiste a evicção na 'perda total ou parcial da posse de uma coisa, em virtude de sentença que a garante a alguém que ...
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O inadimplemento pela perda do interesse útil do credor: notas sobre a conversão da mora em inadimplemento absoluto
... do credor, ou quando, apesar da imperfeição do cumprimento, parcial ou com defeito, foram atendidos os elementos objetivos e subjetivos a ... ência no caso concreto da exceção de contrato não cumprido; evicção parcial e vícios redibitórios (MARTINS, Lucas Gaspar de Oliveira. Mora, ...
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Acórdão Nº 0311473-11.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EVICÇÃO. PERDA DE BEM IMÓVEL PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16. NEGÓCIO ENTABULADO DURANTE A VACATIO LEGIS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EVICÇÃO...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... PROVISÓRIA CONCEDIDA POR NORMA CONVENCIONAL — EXTINÇÃO PARCIAL DA FILIAL DA EMPREGADORA NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS — ... 455 do Código Civil: “Se parcial, mas considerável, for a evicção ...
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Acordao N° 1344064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Ação de ressarcimento. Compra e venda de veículo objeto de penhora e remoção pela justiça trabalhista. Evicção. Reconhecimento. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Manutenção. 1. Na hipótese, o apelante busca a manutenção do segundo réu no polo passivo da ação sob o argumento de ele ser casado com a primeira requerida pelo regime da comunhão parcial de bens, circunstância essa que geraria a...
... E REMOÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EVICÇÃO. RECONHECIMENTO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. MANUTENÇÃO ... ele ser casado com a primeira requerida pelo regime da comunhão parcial de bens, ... circunstância essa que geraria a copropriedade sobre o ... -
Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... INAPLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE MUDAS DE ERVA-MATE. PAGAMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO ... vista que pretensão de ressarcimento de valores em razão de evicção prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art.206, §3º, V do Código ...
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Acórdão Nº 0002947-79.2009.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR EVICÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS. AGRAVO RETIDO REQUERIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR.PRETENSÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO QUE ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL...
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Acórdão nº 0399201-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA E ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADAMENTE PAGO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inocorrente nulidade na citação, vez que não foram carreados aos autos prova de que os Apelantes eram separados e não residiam no endereço da exordial. Ademais, os Réus, apesar de...
... Advogado : Milton Correia Neto (OAB: 22955/BA) ... Assunto : Evicção ou Vicio Redibitório ... Trata-se de Apelação Cível interposta por ... Apelantes, casados em regime de comunhão parcial de bens, o contrato de compra e venda, ... cuja posse foi transmitida ... -
Pandemia e contratos de longa duração: desequilíbrio contratual superveniente e dever de renegociar
... 468, out. 1974, pp. 17-22 ... vil, em caso de invalidade parcial, a parte inválida não prejudicará a parte válida, se for desta ... Havendo evicção parcial, faculta-se também ao adquirente preservar a coisa, mediante o ...
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E
... Evencer - Despojar; desapossar. Pro-mover a evicção de ... Evento danoso - Acontecimento que resulta em sérios danos ... Evicção - Perda, parcial" ou total, que sofre o adquirente duma coisa em consequência da reivindica\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0182722-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca. - Para que possa
... Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide ... parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos recorridos, com a ... -
Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
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Processo nº 0328183-80.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Rescisão de Contrato C/c Indenizatória. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Precedido de Rescisão de Outra Promessa Firmada Com Terceiro. Anterior Promissário que É Réu Em Ação de Execução de Alimentos. Reconhecimento de Fraude À Execução Pelo Juízo de Família, Tornando Ineficaz O Distrato. Evicção. Indenização por Perdas e Danos e Devolução Do Sinal Pago. Descabimento.
... TORNANDO INEFICAZ O DISTRATO. EVICÇÃO. ... INDENIZAÇÃO ... REFORMA PARCIAL" DA SENTENÇA APENAS PARA ... EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA R\xC3" ... -
Acórdão nº 0001155-97.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2020
Agravo Retido. Ação Indenizatória. Prazo Prescricional. Propositura. Termo Inicial. Dever de Boa-Fé e Cooperação. Polo Passivo. Particular e Ente Público. Prazo Aplicável a Fazenda Pública. Princípios da Proibição do Enriquecimento Ilícito, Probidade, do Julgamento de Mérito e Moralidade. Continuidade do Julgamento. Apelação. Dano Material. Recibos e Notas Fiscais. Elementos Probatórios Hábeis....
... a pretensão formulada por Rômulo nos autos de ação por evicção c.c. indenização por danos morais, para condenar Benedito ao ... DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo de Rômulo Caetano dos Santos para condenar o ... -
Acórdão Nº 0035407-61.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO CONFIGURADA. SANÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DOLO OU CULPA DO ALIENANTE. CC, ART. 447 E SS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. AVALIAÇÃO NO MOMENTO QUE A COISA SE EVENCEU. TABELA FIPE. REEMBOLSO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. TRANSPORTE ESCOLAR....
... VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO ... CONFIGURADA. SANÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DOLO OU CULPA DO ... 300), nos ... parcial procedência ... seguintes termos: ... “no tocante ao réu Estado do ...