evolução do direito autoral
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Acórdão Nº 0001840-74.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÕES RECONHECIDAS TARDIAMENTE - EFEITOS FINANCEIROS IMPOSTOS A PARTIR DE 2016 - PLEITO PECUNIÁRIO NÃO ATINGIDO PELAS NORMAS ESTADUAIS QUE REGEM NOVOS CRONOGRAMAS DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1 - Diversamente do alegado pelo Estado recorrente, o pleito autoral
... alegado pelo Estado recorrente, o pleito autoral não se concentra no pedido de progressão ... INI12), o servidor recorrido contemplou o direito ao retroativo postulado. . 3 - Frise-se, não se ..., ocorrido em virtude de correção da evolução funcional. . 4 - Neste contexto, o Estado não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044794420184058100), 01-02-2022
PJE 0804479-44.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA....
... , que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a promovida ao pagamento em favor ... de encargos sem prova da pactuação e evolução da dívida sem corroboração, deve ser reformada ... de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017737320134058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801773-73.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PETRUCIA BARBOSA FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Michele Fontes Gomes Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE
... julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a ré/apelante a ...ão do PES/CP pela perícia modificou a evolução" do contrato, tendo em vista que o perito aplicou \xC3"... pago a maior ou, como pedido sucessivo, direito à compensação; (5) sejam afastados os juros ... -
Acórdão Nº 0000265-07.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL MANEJADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEM Nº 1075 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 2, DE 1º/02/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 3.462, DE 25/04/2019. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se aplica a suspensão determinada...
... Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral - CGEFG tem caráter ... do Estado, o dever de implementar o direito dos servidores públicos aptos à evolução ..., de rigor a improcedência da pretensão autoral também neste aspecto. . 5. Uma vez que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
...ão/contratação e no demonstrativo de evolução da dívida não há inclusão da cobrança desse ... conseguinte, deve ser rejeitado o pleito autoral de revisão judicial do contrato, privilegiando a ..., modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Acórdão Nº 0006658-63.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. EXISTÊNCIA DE MARCO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL. ADI Nº 5.606/ES. RESSALVA DE DIREITOS INCORPORADOS PELO STF. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
...DIREITO ADQUIRIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO EM MOMENTO ...õem óbice ao acolhimento da pretensão autoral, uma vez que o embargado preencheu os requisitos para obtenção da evolução funcional vindicada no ano de 2017. . 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050323920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805032-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE NILSON BEZERRA ADVOGADO: Jonas Abdias Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801580-41.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO
... Artroplastia de Revisão do Quadril Direito, com a substituição de prótese e tratamento ... a subsidiar a apreciação do pedido autoral, este Juízo requereu ao Núcleo de Apoio ...A evolução tecnológica mais recente permitiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146204120194050000), 03-03-2020
PJE 0814620-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ente federal, no prazo...
..., § 3°, do CPC/2015; (e) a pretensão autoral tem potencialidade para, uma vez acolhida, ... desse padrão, bem como para frear a evolução da doença e manter a função dos seus membros ... que: (a) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e à vida) ... -
Acórdão Nº 0012284-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 173/2020, LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019 E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. POLICIAL CIVIL. DIREITO
...PRETENSÃO AUTORAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. ...INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. POLICIAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA ... necessárias à implementação de evolução funcional em favor do servidor público. . 2. ... -
Acórdão nº 0000068-21.2017.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO E EVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.“O contrato de abertura de crédito, desacompanhado da totalidade do cálculo de evolução do débito desde a sua origem é prova...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO E EVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-35.2012.5.06.0102), 13-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA (lombalgia). ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. NEXO CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A existência de laudo conclusivo sugerindo que a postulação autoral não encontra amparo em prova técnica, sendo a doença informada pelo reclamante “lombalgia” anomalia que, embora possa causar...
...:2ª Vara do Trabalho de Olinda/PEEMENTA:DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA (lombalgia). ... conclusivo sugerindo que a postulação autoral não encontra amparo em prova técnica, sendo a ... pode ter sua relação (nexo causal) e evolução determinada em face da atividade profissional ... -
Acórdão Nº 0002724-97.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PREJUDICIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS ESTADUAIS QUE NÃO FUNDAMENTAM A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. TEMA Nº 1.075 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR OMISSÃO. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE REAJUSTE...
...INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 864 DO STF. DIREITO INCORPORADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ADI ... o direito subjetivo do recorrente à evolução funcional vindicada, conforme se verifica do Ato ...ça que julgou procedente a pretensão autoral. . 2. Uma vez que o servidor preencheu os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110440620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811044-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808559-80.2020.4.05.8100 - 4ª VARA...
...: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de ... e sintomáticos e que não modificam a evolução da doença ou comprovam melhora na qualidade de ... FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ... -
Acórdão Nº 0005227-74.2018.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor públicO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS ÀS FÉRIAS E 13° SALÁRIO DO PERÍODO LABORADO EM SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). DIREITO À PERCEPÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. APELAÇÃO
...CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS ÀS FÉRIAS E. 13° SALÁRIO DO PERÍODO LABORADO EM SUCESSIVAS. CONTRATAÇÕES. TEMPORÁRIAS. EVOLUÇÃO. JURISPRUDENCIAL. DO. STF. (TEMA. 551. DA. REPERCUSSÃO GERAL). DIREITO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058701620184058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805870-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO: SEGUE EVENTOS E VIAGENS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO....
...ça que julgou improcedente o pedido autoral, sob o entendimento de que: a) a partir do ..., como prova escrita hábil e idônea, o direito alegado e pretendido;b) a ausência do ... demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução de Dívida, e Demonstrativo de Evolução ... -
Acórdão Nº 0000275-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.075. SUPERADO. PRETENSÃO AUTORAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. POLICIAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado...
...SUPERADO. PRETENSÃO AUTORAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DE ÓBICE. POLICIAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA ... necessárias à implementação de evolução funcional em favor do servidor público. . 2. É ... -
Decisão Monocrática Nº 0009026-72.2014.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor públicO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO
...CONTRATO DE. TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO. AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA. ...FGTS. DEVIDO. DEMAIS. CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA. 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0014580-50.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor públicO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO
...CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E. SALDO DE SALÁRIO. ART. 19-A DA LEI 90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS. CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS. INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002152-87.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor públicO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO
...CONTRATO DE. TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO. AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A. DA ...FGTS. DEVIDO. DEMAIS. CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO" JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA. 551. DA. REPERCUSSÃO GERAL). NÃO. APLICAÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0006357-96.2013.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor públicO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO
...CONTRATO DE. TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO. AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E. SALDO DE SALÁRIO. ART. 19-A DA LEI ...FGTS. DEVIDO. DEMAIS. CONSECTÁRIOS. TRABALHISTAS. INDEVIDOS. EVOLUÇÃO. JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA. REPERCUSSÃO GERAL). NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119491120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811949-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADEILDO DA SILVA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810709-34.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA....
...: demonstração da probabilidade do direito (" fumus boni iuris "), comprovação do perigo ... (substância que marca a presença e evolução do tumor da próstata), tem-se um tumor ... FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002898820214058308), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800289-88.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA MADALENA SANTOS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De...
...autoral, para determinar que os réus forneçam o ...ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. ...ório médico informando quanto à evolução do tratamento. . 31. Quanto ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0000184-06.2017.8.06.0199 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO
...CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO. AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS. VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA ...FGTS. DEVIDO. DEMAIS. CONSECTÁRIOS. TRABALHISTAS. INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA. 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 172-53.2021.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos processos que versem sobre o...
.../DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à . ... prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos . ...autoral. A mencionada contratação se deu por meio de ... -
Acórdão Nº 0056539-11.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO
...CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF,. ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES. RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. ART. 19-A DA ...FGTS. DEVIDO. DEMAIS. CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO. JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO. GERAL). NÃO ...