exame médico demissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9345/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. Aplicável à espécie o Enunciado 221 do TST, pois o Regional interpretou razoavelmente os arts. 128, 460, 286, 293 do CPC, concluindo pela inexistência de julgamento extra petita, porquanto o pedido inicial lastreia-se na nulidade da dispensa e o fato motivador da nulidade lastreia-se no estado de saúde do...
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. Aplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2340000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do contrato. Ausência de realização de exame médico demissional prevista no art. 168-CLT. Reintegração no emprego. Possível ofensa ao inciso II do art. 5º-CF/88. Agravo a que se dá provimento.
... Ausência de realização de exame médico demissional prevista no art. 168-CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1060-44.2014.5.09.0130) 26-09-2018
... aos autos os exames adimissional e demissional do reclamante, o que implicaria nulidade da ... Com efeito, a ausência do exame médico demissional não acarreta a nulidade da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001593-74.2020.5.02.0613)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2
... seu pedido de demissão, não foi realizado exame ... médico demissional ... 5 - ... -
Acórdão Nº 0020624-32.2020.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
... na sede da empresa para a realização de exame médico demissional. Tendo em vista a imprecisão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 635-48.2014.5.12.0028) 01-04-2020
... adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a ... ês anos, sendo considerado apto no exame médico demissional; o ... 'expert', mesmo reconhecendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001767-43.2010.5.06.0192), 09-05-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. EFEITOS. A inobservância do empregador ao contido no artigo 168, II, da CLT, que prevê a obrigatoriedade de realização do exame médico demissional não enseja a nulidade de eventual demissão, pois não gera qualquer garantia de emprego. A infração é de caráter administrativo, passível de imposição de multa pelos órgãos de fiscalização, nos termos do...
... DE IPOJUCA/PE EMENTA: AUS Ê NCIA DE EXAME M É DICO DEMISSIONAL. EFEITOS. A inobserv â ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Eg. Regional não deferiu ao Reclamante nada além do que foi pedido. Pelo contrário, deferiu o pedido somente em parte, ou seja, os salários relativos apenas ao período da estabilidade provisória. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, tampouco socorre a...
... ocorreu, já que esta deixou de proceder ao exame médico demissional. Assim, não há que se falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-156/2003-006-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Eg. Regional não deferiu ao Reclamante nada além do que foi pedido. Pelo contrário, deferiu o pedido somente em parte, ou seja, os salários relativos apenas ao período da estabilidade provisória. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, tampouco socorre a...
... ocorreu, já que esta deixou de proceder ao exame médico demissional. Assim, não há que se falar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Eg. Regional não deferiu ao Reclamante nada além do que foi pedido. Pelo contrário, deferiu o pedido somente em parte, ou seja, os salários relativos apenas ao período da estabilidade provisória. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, tampouco socorre a...
... ocorreu, já que esta deixou de proceder ao exame médico demissional. Assim, não há que se falar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O Eg. Regional não deferiu ao Reclamante nada além do que foi pedido. Pelo contrário, deferiu o pedido somente em parte, ou seja, os salários relativos apenas ao período da estabilidade provisória. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, tampouco socorre a...
... ocorreu, já que esta deixou de proceder ao exame médico demissional. Assim, não há que se falar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001125-17.2018.5.06.0313), 24-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos objetivos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença em 27/11/2019 e interposição do apelo em 09/12/2019). Representação regular (ID d09acf8). Preparo dispensado. Da regularidade da dispensa.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-386700-55.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... que desobrigue as empresas de indicar médico coordenador do PCMSO, e que amplie o prazo de pensa da realização do exame demissional. CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL DOS ...
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Acórdão nº 1.0699.04.041474-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXAME DEMISSIONAL. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Estando afastado o erro médico, por ausência de elementos para comprovar a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, pois não caracterizada a responsabilidade civil do médico.
... Julgador de primeiro grau, o exame demissional realizado pela Apelada no foi vlido; ... , ora Apelante, no h que se falar em erro medico a amparar o pleito indenizatrio, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1179-67.2010.5.02.0444) 16-05-2018
... em 1991 e que não foi trazido aos autos o exame médico demissional; a existência de vínculos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214440-78.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Como se observa, a agravante não refutou os argumentos consignados no acórdão do TRT: a reintegração é devida "tendo em vista que o reclamante estava em tratamento médico e ao ser dispensado não passou pelo exame demissional de que trata o art. 168, II, da CLT". Limita-se a alegar que "o fato do...
... que o reclamante estava em tratamento médico e ao ser dispensado não passou pelo exame ... médico e não passou pelo exame demissional, conforme determina o art. 168 da CLT ... No ... -
Acordão nº 0079100-90.2009.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
... alterá-la quanto aos seguintes aspectos: exame médico demissional - reintegração no emprego; ...
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Acordão nº 0000766-42.2010.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO INCAPACITADO À ÉPOCA DA DISPENSA. Invalidade do exame médico demissional ao não consignar a aptidão ou inaptidão do trabalhador para a função específica que exerceu. Decisão de Origem que se mantém ao determinar a reintegração do autor ao emprego com o pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração.
... Discutem as partes acerca da validade do exame médico demissional juntado à fl. 84 (ou fl ... -
Acordão nº (RO)0125500-35.2009.5.06.0013 (01255.2009.013.06.00.0) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
... EXAME DEMISSIONAL. DESPESA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não ... efetuado, para a realização de exame médico demissional, improcedente a pretensão obreira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000359-35.2015.5.06.0000), 10-11-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE, ORA LITISCONSORTE, AO TRABALHO, E SEU IMEDIATO ENCAMINHAMENTO AO INSS. Não foi trazido à colação qualquer documento médico recomendando o afastamento da reclamante das atividades laborais por mais de 15 dias, limitando-se o exame demissional a informar inaptidão para o trabalho na data de sua...
... trazido à colação qualquer documento médico recomendando o afastamento da reclamante das ... por mais de 15 dias, limitando-se o exame demissional a informar inaptidão para o trabalho ... -
Acordão nº (RO)0135200-60.2008.5.06.0016 (01352.2008.016.06.00.0) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
A prova documental coligida revela que no mesmo dia em que a autora foi considerada apta, pelo INSS, a retornar ao trabalho, a empregadora a encaminhou para realização de exame médico demissional, o que torna inequívoco o caráter discriminatório da dispensa levada a efeito. Desse modo, e ao contrário do que pretende fazer crer a suplicante, não se trata simplesmente da possibilidade de dispensa...
... a encaminhou para realização de exame médico demissional, o que torna inequívoco o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-447/2000-056-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. A fundamentação do Regional, para concluir pela existência de doença ocupacional geradora da estabilidade, faz-se a partir do relatório médico juntado aos autos (conforme consignado no acórdão) e no citado exame demissional invocado pela reclamada que, por seu turno, não carreou aos autos aludido documento, também...
... , faz-se a partir do relatório médico juntado aos autos (conforme consignado no exame demissional invocado pela reclamada que, por seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130255-30.2015.5.13.0003) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. A Corte Regional assentou que o fato de o perito não ter feito vistoria no local de trabalho do reclamante não dá azo à nulidade da perícia. No caso em apreço, destacou que, na hipótese, a conclusão pericial amparou-se no cotejo dos documentos dos autos, entre eles os exames clínicos, atestados médicos e...
... clínicos, atestados médicos e laudo de exame médico pericial trazidos pelo autor, assim como os exames admissional, periódicos e demissional, com as condições clínicas e os exames ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 335100-92.2009.5.04.0000) 09-04-2018
... que desobrigue as empresas de indicar médico coordenador do PCMSO, e que amplie o prazo de pensa da realização do exame demissional. Recurso ordinário parcialmente ...
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Artigos 154 a 201
... , incompleta, da relação existente, pois o exame estava limitado a uma parte das questões que ... serviços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e dos empregados, com o dever de usar os ... trabalho, de mudança de função e demissional, disciplinando a questão conforme o grau de ...