exame médico demissional

EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. OMISSÃO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA, QUANDO AUSENTE GARANTIA DE EMPREGO. A ocorrência de dispensa sem a comprovação do exame médico demissional configura infração meramente administrativa quando a manutenção do emprego não se encontra assegurada pela perspectiva de garantia legal ou normativa.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME DEMISSIONAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.APELAÇÃO CÍVEL. A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO EM EXAME DEMISSIONAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIADO PLEITO DECIVIL E

RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. O fato de encontrar-se o empregado em tratamento de saúde não relacionado com acidente de trabalho ou doença decorrente da atividade profissional não impede a ruptura do pacto laboral pela empregadora, desde que cumpridas as determinações legais. Outrossim, o exame médico demissional visa, precipuamente, averiguar o estado de saúde do...

LIMINAR CONCEDIDA 1. o exame médico demissional que realizado até à data de homologação da dispensa ou do desligamento definitivo do trabalhador será dispensado sempre que houver sido feito qualquer outro exame médico obrigatório, conclusivo da aptidão do trabalhador, em período inferior a 135 ou 90 dias, dependendo do grau de risco da atividade empresarial, conforme dispõe a NR-7 (MT-107.000-2) 2

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. A ausência de exame médico demissional não confere ao reclamante o direito à reintegração ao emprego, ainda que portador de doenças crônicas, por ausência do necessário suporte legal. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. GERENTE. No caso, o reclamante exercia atividade externa durante parte da contratualidade, além de exercer cargo de

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

Defeito verificado na realização de exame médico demissional, por ocasião da dispensa do empregado, não enseja a decretação da nulidade da rescisão contratual, com a conseqüente reintegração ao emprego, mas, tão-somente, penalidade de natureza administrativa. Decisão: Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, em face de deserção, e, no mérito, nego...

Direito civil. Apelação cível. Indenização. Empresa que realizou o exame demissional do autor. Ausência de falha no serviço ou de erro médico. Inexistência de histórico médico de anterior depressão à demissão. Laudo pericial. Ausência de falha no serviço prestado pela ré. Falta de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença alegada. Falta de nexo causal entre a dispensa do obreiro e o...

DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO E DA VALIDADE DA DESPEDIDA. Os elementos probatórios não permitem concluir que a autora fosse detentora de estabilidade no emprego, nos moldes previstos no artigo 118 da Lei Nº 8.213/91. Comunicação do INSS, expedida após prazo contado do gozo de benefício previdenciário, e exame médico demissional, realizado no dia da rescisão, que consideram a obreira apta...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESATE DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF/88, 458 DO CPC E 832 DA CLT CONFIGURADA. 1. A fundamentação é condição de validade das decisões judiciais, daí por que necessário que o julgador exponha os fatos e fundamentos jurídicos que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRA, OCUPANTE DO CARGO TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUTORA QUE REQUEREU A RESCISÃO DO CONTATO COM A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO PEDIDO, ESTAVA ACOMETIDA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO, O...

Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 333 do CPC, encargo que

Estabilidade Provisória. Dispensa Obstativa. Reintegração no Emprego. Comprovado nos autos que após obter alta médica de cirurgia artroscópica realizada para minimizar tendinite calcaria do ombro direito, resultante dos esforços repetitivos no trabalho realizado ao longo de 23 anos, como atestado pela perícia médica judicial, e expirada a estabilidade normativa por doença não profissional, o...

Moléstia profissional. Reintegração. O empregador que rescinde sem justa causa o contrato de empregado que se submeteu a exame médico demissional, onde foi detectado haver laborado em condições de riscos ergonômicos, físicos e de acidentes, sem que fossem solicitados exames complementares, assume por completo o risco de reintegrá-lo a partir da confirmação por laudo pericial produzido em ação...

Garantia de emprego decorrente de acidente ou doença do trabalho. Exame médico demissional. 1. Não basta ao trabalhador queixar-se de doenças para tirar a validade de um atestado médico passado na forma do art. 168, II, da CLT. 2. Não tem amparo legal pedir suspensão do processo até que seja ajuizada ação acidentária na justiça comum.

Acostada aos autos da ação principal carta de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho pelo INSS, dando conta da existência de nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade, revela-se a plausibilidade do direito invocado. Acresça-se que a concessão do benefício previdenciário no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, implicou...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

DOENÇA OCUPACIONAL. VALIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INVIABILIDADE. A ausência de exame médico demissional não afasta a ineficácia da despedida. A ocorrência de acidente no trabalho não conduz, por si só, à garantia provisória do emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Na forma da legislação vigente, a doença profissional somente enseja a aquisição de direito à garantia...

ERRO MÉDICO – Indenização por danos materiais e morais - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Exame demissional – Aptidão para o trabalho – Apelante-autora que alega inaptidão para o trabalho, em razão de perda auditiva que não teria sido devidamente considerada pela ré - A perda auditiva, induzida por níveis de pressão sonora elevados, por si só, não é indicativa de inaptidã

Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade com o trabalho comprovado. Exame médico demissional que atesta inaptidão do empregado. Persistência da enfermidade após a rescisão. Dispensa nula. Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos os efeitos (art. 20, I e II, da mesma Lei), e,...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Evidenciando a prova dos autos que a reclamante estava doente quando foi imotivadamente dispensada, configura-se inválido o exame demissional que lhe deu como apta para o desempenho de suas funções, porquanto em total descompasso com a realidade, mercê do parecer médico que atestou sua incapacidade laborativa menos de quinze dias

• Legislação de segurança, acidente do trabalho e saúde do trabalhador

Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Não concessão de CAT. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Aplicável art. 118, da Lei 8.213/91. Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos os efeitos (art. 20, I...