exame médico demissional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-53.2018.5.06.0014), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXAME DEMISSIONAL QUE CONSIDEROU O TRABALHADOR INAPTO. DISPENSA INVÁLIDA. DEVIDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ATÉ O AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 371 DO TST. De acordo com a NR 7 do MTE, o exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXAME DEMISSIONAL QUE CONSIDEROU O TRABALHADOR INAPTO ... De acordo com a NR 7 do MTE, o exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-172800/2000-0051-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1728/2000-051-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000559-25.2014.5.06.0017), 17-03-2016
DANO MORAL. DISPENSA APÓS AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral. Exige-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Assim, comprovado que o trabalhador lesionou o joelho em decorrência de acidente de trânsito...
... o período estabilitário e realizado exame médico demissional que o considerou apto para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577700-54.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... a devolução de objetos, a realização de exame médico demissional, o fechamento de conta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100773-18.2018.5.01.0342)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO EMPREGADO. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
... 1. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO EMPREGADO ... EXAME MÉDICO DEMISSIONAL NÃO REALIZADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010142-65.2013.5.06.0018), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA. INVALIDADE. INAPTIDÃO DA EMPREGADA PARA O TRABALHO CONSTATADA NO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. Se o art. 168, II, da CLT estabelece a obrigatoriedade da realização de exame médico, por conta do empregador, ao ensejo da demissão, é porque visa a impedir o desligamento do empregado quando o mesmo não se encontra apto para o trabalho. Não é à toa, aliás,...
... DA EMPREGADA PARA O TRABALHO CONSTATADA NO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. Se o art. 168, II, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102300-31.2007.5.01.0070) 14-03-2018
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO ... 1 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1871/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. O descumprimento da regra insculpida no art. 168, II, da CLT, por ausência de exame demissional, não se revela suficiente para embasar condenação em reintegração no emprego, haja vista não haver cominação de nulidade da dispensa pela inobservância de tal exigência, mas apenas a previsão de eventual sanção administrativa, nos termos do art. 201...
... REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL ... O descumprimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5491/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. EXAME DEMISSIONAL EFETIVADO UM DIA APÓS A DISPENSA CONSTATANDO A INAPTIDÃO DA EMPREGADA PARA O TRABALHO. DOENÇA COMPROVADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA DO TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que o exame médico demissional, efetivado um dia depois da dispensa, comprovou a inaptidão da empregada para o trabalho, havendo, à luz do que consta dos autos,
... EXAME DEMISSIONAL EFETIVADO UM DIA APÓS A DISPENSA ... do Trabalho no sentido de que o exame médico demissional, efetivado um dia depois da dispensa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-60.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO. Registre-se que o art. 168, caput, da CLT, ao estatuir que -será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho-, não comina como uma das consequências de sua não observância a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10564-97.2019.5.03.0055)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 - A decisão monocrática não...
... AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ... verifica-se que, de acordo com o laudo médico ... pericial, elaborado com base nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000197-06.2016.5.06.0000), 30-08-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR AO TRABALHO. DEVIDA. Conquanto a litisconsorte disponha "de CAT pelo Sindicato e laudos médicos" sinalizando a existência de doença constatada após a despedida, que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, e que admita a própria impetrante haver "FORTE CONTROVÉRSIA, em relação ao nexo de causalidade da moléstia com as...
... última de providenciar a realização de exame médico demissional, de maneira que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1767/1998-005-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... pela Empregada e que não houve o exame médico demissional. Assim, em face dessas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000197-06.2016.5.06.0000), 14-06-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA LITISCONSORTE AO QUADRO FUNCIONAL DA AGRAVANTE. Não tendo a agravante providenciado o necessário exame médico demissional, e firmando-se controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade de doença - constatada após a despedida - com a execução do contrato de trabalho, não se vislumbra ilegalidade ou...
... a agravante providenciado o necessário exame médico demissional, e firmando-se controvérsia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-54.2011.5.06.0341 (02193-2008-142-06-00-6)), 23-07-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. EFEITOS. A inobservância do empregador ao contido no artigo 168, II, da CLT, que prevê a obrigatoriedade de realização do exame médico demissional não enseja a nulidade de eventual demissão, pois não gera qualquer garantia de emprego. A infração é de caráter administrativo, passível de imposição de multa pelos órgãos de fiscalização, nos termos do...
... DE PESQUEIRA-PE EMENTA: AUS Ê NCIA DE EXAME M É DICO DEMISSIONAL. EFEITOS. A inobserv â ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-63.2013.5.06.0193), 03-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO À LIDE. A alteração da causa de pedir em sede recursal constitui-se em autêntica inovação à lide, até porque, no caso presente, as consequências jurídicas da reintegração por acidente de trabalho são completamente distintas daquele ato judicial que determina o retorno ao trabalho por inaptidão para dispensa em face de adoecimento constatada...
... em face de adoecimento constatada antes do exame médico demissional ... Apelo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000324-65.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. CABIMENTO. O laudo pericial produzido no "processo em face da autarquia previdenciária" ajuizado pelo litisconsorte passivo revela que "o periciando encontra-se temporariamente inapto para exercer sua atividade laborativa habitual", em decorrência de "reação hansênica e neurite secundárias à...
... do reconhecimento de aptidão no exame médico demissional realizado, em 09.03.2020, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000187-80.2014.5.06.0145), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDAS. Verificado mediante laudo técnico pericial o não acometimento da doença ocupacional alegada, tampouco o nexo entre as atividades desenvolvidas e a perda auditiva verificada em exame médico demissional, não há falar em estabilidade provisória, nos moldes do art. 118 da Lei nº 8.213/1991,
... e a perda auditiva verificada em exame médico demissional, não há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-86.2018.5.06.0331), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da garantia de emprego à gestante e consectários. A reclamada não se conforma com a sentença que declarou nula a rescisão contratual, condenando a empresa a reintegrar a recorrida, além de restabelecer o plano...
... ão sido homologada, após realização de exame médico demissional, sem haver qualquer ressalva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001258-02.2011.5.06.0282), 25-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INCONFIGURADO. Descaracterizada a incapacidade laborativa do autor à época da dispensa e ainda o caráter discriminatório da ruptura do contrato, não há falar em dano moral tão somente pelo fato de não ter sido realizado exame médico demissional. Apelo a que se nega provimento.
... pelo fato de n ã o ter sido realizado exame m é dico demissional. Apelo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-779/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXAME DEMISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 168, II, DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL Descabido é falar-se em afronta ao artigo 168, II, da CLT apenas porque o acórdão regional não deu à falta de exame médico demissional os efeitos pretendidos pelo reclamante, ou seja, não decretou a nulidade da ruptura do pacto, sobretudo se a doença que acometia o...
... EXAME DEMISSIONAL ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 168, II, DA ... médico demissional os efeitos pretendidos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-873/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, da Carta Magna e 295 do CPC, pois o Regional entendeu que o Reclamante desincumbiu-se do ônus da prova em relação à identificação do substituído. Recurso não conhecido. MULTA POR AUSÊNCIA DE EXAME PRÉ-DEMISSIONAL - Ausente a alegada violação do art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, já...
... MULTA POR AUSÊNCIA DE EXAME PRÉ-DEMISSIONAL - Ausente a alegada violação ... de atestado de saúde, em razão de exame médico demissional, ao empregado que exerceu suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000764-10.2011.5.06.0001), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO ATESTADA EM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I - Constatado, por meio de exame demissional, que o empregado encontrava-se inapto para o trabalho, forçoso concluir pela impossibilidade de extinção do vínculo de emprego e conseqüente improcedência da Ação
... EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9345/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. Aplicável à espécie o Enunciado 221 do TST, pois o Regional interpretou razoavelmente os arts. 128, 460, 286, 293 do CPC, concluindo pela inexistência de julgamento extra petita, porquanto o pedido inicial lastreia-se na nulidade da dispensa e o fato motivador da nulidade lastreia-se no estado de saúde do...
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ... DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO ...