exame médico demissional
- Exame médico demissional
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e ... § 3º O exame" demissional poderá ser dispensado caso o exame m\xC3" ...
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Trabalhador será indenizado por acidente ao voltar de exame médico demissional
Trabalhador será indenizado por acidente após exame demissional
Uma empresa de alimentos foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização substitutiva ao período de estabilidade a um trabalhador que sofreu acidente de carro quando retornava do exame médico demissional. Para a 1ª... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-82.2012.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE QUE AS DORES DE COLUNA TIVERAM NEXO CAUSAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. 1 - Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). O TRT concluiu que não houve prova do acidente de trabalho, após a detalhada valoração dos depoimentos, dos...
... princípio não poderia ser demitido sem o exame médico demissional; todavia, quanto a esse ponto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-86.2004.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional, no acórdão recorrido, explicitou, de forma clara, coerente e completa, todos os fatos ocorridos e expôs as razões pelas quais reconheceu o direito do autor à reintegração no emprego e à percepção de salários e demais vantagens devidas durante o período da estabilidade. O magistrado não...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. ATESTADO MÉDIDO. PROVA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-69.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há violação dos artigos 794 e 795 da CLT; 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nos mesmos termos em que registrado no acórdão regional, a pergunta referida era irrelevante para o deslinde da controvérsia, até porque o depoimento do preposto já havia esclarecido a questão, objeto do
... para, por exemplo, devolver objetos, fazer exame médico demissional e fechar conta-bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-97.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMPREGADO. DEPRESSÃO, TRANSTORNO DO PÂNICO E NEOPLASIA MALÍGNA. SOLICITAÇÃO DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO NEGADA PELO BANCO EMPREGADOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DIAGNOSTICADA NO EXAME DEMISSIONAL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. Deve ser considerado nulo o pedido de demissão do...
... PARA O TRABALHO DIAGNOSTICADA NO EXAME DEMISSIONAL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ... óstico de que necessita de tratamento médico para depressão e transtorno do pânico, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-09.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECONSTRUÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. AUSÊNCIA. À ausência de exame médico demissional, não se concretiza violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quando as instâncias ordinárias, calcadas no art. 168 da CLT e na NR-7 do Ministério do Trabalho, concluem pela invalidade da resilição contratual que alcança trabalhador acometido de moléstia...
... 1. RECONSTRUÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. AUSÊNCIA ... À ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-24.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL E DIFERENÇAS DE FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-59.2001.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 128 do CPC, -o...
... REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. Não demonstradas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109440-08.2009.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a possível violação do art. 927, caput, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme se extrai da comparação entre...
... RECURSO DE REVISTA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6621-15.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME DEMISSIONAL - NÃO CONFIGURADA A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DEMISSÃO. O Tribunal Regional concluiu que o laudo pericial do INSS e o exame médico demissional feito pelo serviço médico da empresa reconheceram a aptidão do autor para o trabalho no momento da rescisão. Nesse contexto, para decidir de forma contrária,...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME DEMISSIONAL - NÃO CONFIGURADA A INAPTIDÃO PARA ... que o laudo pericial do INSS e o exame médico demissional feito pelo serviço médico da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-89.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... DESPEDIDA IMOTIVADA. EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A ... o qual a não realização do exame médico demissional, por se constituir mera infração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3855-86.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA DISPENSA. REITEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese na qual o v. acórdão embargado restou devidamente fundamentado, para...
... foi considerada nula, ante a ausência de exame médico demissional, razão pela qual foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-17.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. São invioláveis, conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na qualidade de bens tutelados juridicamente, além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias
... DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME" MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR ... S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-180029/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
DISPENSA. AUSÊNCIA DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Em caso de a empresa não proceder ao exame médico demissional do empregado, é devida apenas a aplicação de pena administrativa, a teor do art. 201 da CLT. 2. Tal infração, portanto, não gera a nulidade da dispensa e a reintegração no emprego, se o empregado não detém estabilidade.
... JOD/vas/jc ... DISPENSA. AUSÊNCIA DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. NULIDADE ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010193-76.2013.5.06.0018), 27-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOENTE. DECLARADO INAPTO NO EXAME DEMISSIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Tratando-se de empregado demitido doente, sendo, inclusive, considerado inapto no exame médico demissional, resta configurada a ilicitude do ato e os demais requisitos prescritos no artigo 186, do Código Civil, fazendo jus o reclamante ao pedido...
... EMPREGADO DOENTE. DECLARADO INAPTO NO EXAME DEMISSIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO ... , inclusive, considerado inapto no exame médico demissional, resta configurada a ilicitude do ato ... -
Acórdão Nº 0021013-18.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. DISPENSA. VALIDADE DA RESCISÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA MP 927/2020. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 15 da MP 927/202 que libera o empregador da realização d exame médico demissional quando realizado exame periódico há menos de 180 dias da rescisão. Validade da dispensa operada no curso da vigência da norma.
... EXAME" MÉDICO DEMISSIONAL. DISPENSA. VALIDADE DA RESCIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-296/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 E DO EXAME ... MÉDICO DEMISSIONAL. A Turma do Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-37.2010.5.06.0017 (01279-2002-411-06-00-2)), 12-03-2012
EMENTA: NULIDADE DA DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A ausência de exame médico demissional não enseja a nulidade da despedida. A inobservância do artigo 168 da CLT configura infração administrativa, conforme dispõe o artigo 201 também da CLT.
... AUS Ê NCIA DE EXAME M É DICO DEMISSIONAL. A aus ê ncia de exame m ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127000-72.2008.5.12.0024) 03-04-2018
... MATERIAIS - MARCO INICIAL - EXAME MÉDICO ... DEMISSIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21851-79.2016.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamante (nulidade da dispensa ante a ausência do exame médico demissional e pleito de reintegração), nem o Regional as tendo
... ausência do exame médico demissional e pleito de reintegração), ...