Exame Médico do Empregado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 828-45.2015.5.09.0664)
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILICITUDE DO ATO DE DESPEDIDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA, MEDIANTE EXAME DEMISSIONAL, DA APTIDÃO PARA O TRABALHO NO MOMENTO DA DISPENSA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. 1. Apesar de instado por embargos de declaração, o Tribunal...
... SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA, MEDIANTE EXAME DEMISSIONAL, DA APTIDÃO PARA O TRABALHO NO ... dispensa de empregado sem a comprovação, mediante exame demissional, ... trabalhador que necessitava de tratamento médico ... 2 ... Nesse contexto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-34.2016.5.06.0000), 05-09-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR VISANDO A SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. Inferindo-se da prova documental que já eram do conhecimento da requerente diversos sinais de que o requerido sofre de transtornos mentais, e não ela promovido a juntada de exame médico válido, a atestar a capacidade laboral deste, na data da dispensa, conclui-se que lhe cabia encaminhá-lo à perícia...
... mentais, e não ela promovido a juntada de exame médico válido, a atestar a capacidade laboral ... de motivação da dispensa de empregado público concursado, mormente em se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20-90.2018.5.17.0121)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do
... empregado ... , o valor fixado no artigo 852-A da ... "verifica-se que o laudo pericial médico, e seus complementos, foi confeccionado por ... O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da lei os dias necessários para a defesa, exame pericial, comparecimento das partes e testemunhas ... dois (2) peritos para procederem ao exame médico legal, e, em audiência previamente designada, ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000174-53.2018.5.02.0010)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor...
... melhor exame do agravo de instrumento ... Agravo ... o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade ... pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1006-02.2015.5.02.0401) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1°, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a
... realizadas, o que ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase ... ALTA DO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA PELO MÉDICO DA EMPRESA ... IMPOSSIBILIDADE DE O EMPREGADO ... -
Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito ... § 4º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e ... § 5º O exame" demissional poderá ser dispensado caso o exame m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1306-33.2013.5.09.0661) 01-04-2020
... aferir a condição de saúde do empregado Reclamante, o que torna a avaliação do local de ... médicos apresentados, o perito médico conclui que o "o autor apresenta escoliose, ... local de trabalho, uma vez que conclusivo o exame médico quanto à ausência do nexo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 61-27.2021.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o...
... - Constata-se que a alegação de que o empregado, admitido em 24/10/2015 para o exercício ... acolhimento nesse exame perfunctório. A atividade exercida pelo ... prévio indenizado, por médico ortopedista e traumatologista, nos autos da ... -
Acórdão Nº 0020555-11.2019.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que as tratativas preliminares para a formalização de contrato de trabalho, que podem incluir processo seletivo para vaga de emprego, implicam atos de ambas as partes, tais como exame médico e entrega dos documentos que o pretenso contratante entende necessários, não ensejam obrigação de contratar....
... implicam atos de ambas as partes, tais como exame médico e entrega dos documentos que o pretenso ... Afora isso, o não preenchimento, pelo empregado, dos requisitos impostos para a contratação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-85.2012.5.06.0171), 10-09-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO. Constando do exame demissional referência expressa à tumoração na região umbilical do empregado, presume-se que sua condição clínica decorreu do exercício de sua atividade profissional, até porque existe prova testemunhal de que levantava peso de aproximadamente 25 Kg. E, como a demandada não zelou...
... Constando do exame demissional refer ê ncia expressa à tumora ç ã o na regi ã o umbilical do empregado, presume-se que sua condi ç ã o cl í nica ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... do fato, pedido de socorro ou atendimento médico ... § 2º Somente em caso de emergência o ... empregado nas atividades referidas neste artigo ... § 2º ... A fiscalização compreenderá: ... a) exame dos documentos de porte obrigatório (art. 22); ...
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Acórdão Nº 0020877-24.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 32 DO TST. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A ALTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O RETORNO AO TRABALHO. É ônus do empregado se apresentar ao trabalho após a alta do benefício previdenciário, mesmo que acreditasse não estar apto, tendo em vista que a aptidão para o trabalho é questão a ser analisada pelo médico do INSS e...
... É ônus do empregado se apresentar ao trabalho após a alta do ... trabalho é questão a ser analisada pelo médico do INSS e pelo médico do trabalho. Caso em que, ... para o labor, não tendo sequer realizado o exame médico de retorno ao trabalho. A empresa enviou ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... é responsável pelas despesas médico-hospitalares, fisioterapêuticas e de ... , na forma definida nesta Lei; II - empregado: o treinador profissional de futebol ... § 3º Após o exame do relatório, a organização esportiva ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Proteção à intimidade do empregado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... ção, casamento e rescisão de tratamento médico (27) ... Do final do século XIX até o final ... que somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... empregado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ... Passa-se, agora, ao exame do pedido exordial de auxílio-doença ... O ... Analisando o laudo médico pericial do juízo, observa-se as seguintes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124-08.2020.5.09.0195)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais...
... jurídica quando se mostra aconselhável o exame" ... mais detido da controvérsia devido \xC3" ... perito médico reconhece que NÃO HOUVE TREINAMENTO DO ... outro empregado da Ré, são válidos como meio de prova ... -
Sentença nº 1001404-19.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... (IDs 77deb0d).Em 28/04/2023 o perito médico presta esclarecimentos em relação à ... o auxílio-suplementar recebido pelo empregado desde 29/08/1987 não ostenta nenhuma relação ... exame médico demissional e, na oportunidade, foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25749-29.2017.5.24.0002)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO PARA O SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, por ...
... consta do acórdão recorrido que o laudo médico produzido nos autos ... reconheceu o ... seguir no exame do agravo de instrumento ... 5 - Agravo ... da remuneração recebida pelo empregado em atividade. Julgados ... 5 – Recurso ... -
Acórdão Nº 0020812-15.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante se deu por justa causa, prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT, observando,...
... máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a ... apontar que tinha sido diagnosticado pelo médico da empresa; c) o autor não apontou, na exordial, ... de Saúde Ocupacional da Empresa, quando do exame demissional do empregado, constatou que era ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de Previdência Social (INPS) ao empregado que presta exclusivamente serviços de natureza ... , a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo do INPS ... Art. 14 É lícita a ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... , na empresa respectiva, a condição de empregado; ... II - o trabalhador autônomo (art. 4º, IV, ... -doença em decorrência de reavaliação médico-pericial, o auxílio-suplementar será: ... I - ... , o prazo prescricional se contará no exame pericial que comprovar em juízo a enfermidade e ...
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Acórdão Nº 0021477-20.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Caso em que o empregado deve ser reintegrado ao emprego, com pagamento dos salários devidos desde o primeiro dia útil após a alta previdenciária. Diante da notícia da alta previdenciária, competia à reclamada receber o reclamante, encaminhá-lo à realização de exame médico e, em seguida, viabilizar a efetiva retomada das atividades pelo empregado, caso mantido o...
... Caso em que o empregado deve ser reintegrado ao emprego, com pagamento ... , encaminhá-lo à realização de exame médico e, em seguida, viabilizar a efetiva ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008787-90.2019.8.19.0052 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. COMPROVADA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA IMPOSSIBILIDADE DE ESPERA EM FILA.
... REALIZAÇÃO DE ... EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA ... MÉDICA, COM ANUÊNCIA DO PROFISSIONAL MÉDICO ... ASSISTENTE. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS ... tratamento médico a ser empregado não é o ... administrativo, tampouco o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 25059-97.2017.5.24.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, estarem presentes o dano (síndrome do túnel do carpo), o nexo de...
... médico e geraram consequências negativas ao ânimo da ... calcada no exame da prova, inviável se torna o exame da matéria ... afastamento do empregado por acidente de trabalho ou doença ocupacional ...