exceção impedimento
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; ... geral de outorgas, não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência, necessário ao cumprimento do plano ...
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Acórdão nº 2015/0240901-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. 1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designaç&
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. EXCEÇÃO DE ... SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. ... 3. Aplicam-se ao perito os motivos de impedimento e suspeição previstos para o ... -
Acórdão nº 2005/0039904-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1236314 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. 1. Matéria não examinada no acórdão recorrido e nem alegada em embargos de declaração a ele opostos não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 282 do STF). 2. Não é possível, nos termos da Súmula 7/STJ, rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual...
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Acórdão nº 2008/0155115-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. DESEMBARGADOR RELATOR. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... § 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, caso o atleta se desvincule ...
- Acórdão nº HC 170223 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-19.1993.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - PRECLUSÃO. Incólume o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que contempla o princípio do devido processo legal, o qual deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito. Até porque é dever da parte observar os prazos processuais atinentes aos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO" DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO ... - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - PRECLUSÃO. Inc\xC3" ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45 ... Parágrafo ... responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou ... IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da ...
- Acórdão nº HC 110071 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não ... responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou ... IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 29-02.2014.5.05.0000) 15-05-2018
... GMDMA/EAR/GN ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1342038 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 197 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE ... -
Acórdão nº 2006/0163030-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100604 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 50051921720228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPEDIMENTO DE JUIZ. - REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO REQUISITA ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DOS ART. 144 E ART. 147 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O FATO NARRADO PELO EXCIPIENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS; E SE IMPÕE ACOLHER O...
... Incidente de Impedimento Cível (Câmara) Nº 5005192-17.2022.8.21.0026/RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de exceção de impedimento apresentada por RODRIGO JÚNIOR GUTH nos autos da ação ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Pargrafo nico. Somente na falta ou impedimento de todos stes e de seus prepostos poder o Juiz da repartio encarregada do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... impedimento previsto no § 5.abrange qualquer forma de operação que envolva recursos ... originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, com exceção daqueles relacionados nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição ...
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Acordão da Corte Especial, 01-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. DIREITO PROCESSUALPENAL. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL TAXATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.1. As hipóteses de impedimento constituem presunções legaisabsolutas de parcialidade por apontarem relações entre osuspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamenterepelidas pela lei de forma clara e...
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Acórdão nº 2006/0113955-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO". AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO N\xC3" ... ou suspeição, a qual deveria ter sido arguida, por meio de exceção, no curso do próprio processo administrativo disciplinar ... 6. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109340-67.2007.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... Óbice da Súmula 296, I, do TST ... NULIDADE PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EM RAZÃO DE PARENTESCO. Não lastreadas as razões dos ...
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Acórdão Nº 2368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA N DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Competência desta...
... APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. EXCEÇÃO" DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO ... DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEI\xC3" ... -
Acórdão Nº 1431756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCESSAMENTO LEGAL. ALEGADA NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO ... IMPEDIMENTO ... PROCESSAMENTO ... LEGAL. ALEGADA ... NULIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento" do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. ... \xC2" ... ção de desempenho terá a duração de 12 (doze) meses, à exceção do primeiro ciclo, que poderá ter duração inferior à estabelecida ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital ... § 2º ... - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 ...