excecao incompetencia no penal processo

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. NATUREZA RELATIVA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇ&

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO DANOSO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Exceção de incompetência...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO MARCÁRIO E DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO AUTOR DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTES. 1- ...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, ESTELIONATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E POSSE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE MAIOR GRAVIDADE. ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 78 DO CÓDIGO

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA JATO". CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DA DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA

HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEMILLA. PRETENSÃO LIBERATÓRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADES. (1) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS. TEMA JÁ ENFRENTADO POR...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. "A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa." (Código de Processo Penal, artigo 108). 2. A incompetência ratione loci, de natureza relativa, exige argüição oportuna,

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO INTERESTADUAL. DIVERSIDADE DE CRIMES. CONTEXTOS ESPACIAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. DEFINIÇÃO PELA TEORIA DO RESULTADO. CRITÉRIO DA PREVENÇ&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO-CABIMENTO. ART. 157, § 2º, I E II, POR QUATRO VEZES, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I, III E VII, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. 1. Apesar de a questão referente à incompetência do Juízo não ter sido debatida pelo Tribunal originário, merece conhecimento o writ, por aventar a ocorrência de nulidade absoluta da ação penal, por...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. 2. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 4. NULIDADES DIVERSAS APONTADAS APENAS NESSA CORTE SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERNACIONALIDADE DO CRIME. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compete à Justiça estadual o processo e o julgamento do crime de tráfico de entorpecentes, salvo se evidenciada a transnacionalidade do delito, hipótese em que a competência é da Justiça Federal. 2. O acervo...

HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIMES CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTRO DESTE TRIBUNAL), COMETIDOS COM ALUSÃO AO CARGO OCUPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ao declinar a competência, deve o Tribunal apontar qual o juízo entende ser aparentemente o competente. A providência, no entanto, não faz coisa julgada, por ser...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes...

RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO. LEI 10.259/2001. APLICABILIDADE. ÂMBITO JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO. ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO