excecao incompetencia no penal processo
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA ... LEI Nº 8.072/1990; ... -
Acórdão Nº 0819517-36.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... GERVSIO PROTSIO DOS SANTOS JNIORPROCESSO PENAL. EXCEO DE INCOMPETNCIA. VIOLNCIA PRATICADA CONTRA ... vtima, consoante julgado abaixo ementado:PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIO. VIOLNCIA PRATICADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0629367-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... Processo: 0629367-12.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Público Estadual ... EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ESTELIONATO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0218167-15.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELOS APELANTES. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA REFERIDA DECISÃO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. 1. Pleito defensivo que não merece prosperar. Teses...
... do Código de Processo Penal, que não restaram demonstradas ... pelos ... -
Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... independente, acolhida pelo Código de Processo Penal, a partir da reforma realizada pela Lei n° ...
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Acórdão Nº 0621293-42.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2017
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA COMO JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CPP, PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE OS PACIENTES FIGURAM COMO RÉUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. MATÉRIA AFEITA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
... Processo: 0621293-42.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL". PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO ... ASSOCIAÇ\xC3" ... -
Julgamento 7000710-39.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... ínea “a” do CPM, mesmo que a infração penal tenha ... 7000710-39.2022.7.00.0000 40001350838 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038328-56.2017.8.19.0209 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 38.328-56.2017.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS NUNES CILOS ... : MARCOS NUNES CILOS ... -
Acórdão nº 1025275-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO-DESVIO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E NÃO DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE AFASTA QUALQUER ILEGALIDADE. PRECEDENTES...
... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSÍVEL EXTENSÃO DA DECISÃO QUE ... -
Acordao N° 1311799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. ?operação falso negativo?. Organização criminosa. Alegação de incompetência absoluta do juízo comum do distrito federal e de competência da justiça federal. Rejeição. Revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas. Desaparecimento superveniente do interesse de agir. Novo pedido, não submetido ao devido processo legal. Inadmissibilidade....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... no artigo 659 do Código de Processo Penal e no artigo 89, inciso ... XII, do Regimento ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM E, NESSE PONTO, DENEGAR A ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Acórdão Nº 0900576-06.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... , em favor de entidade a ser designada no processo de execução. CONDENO-O, ainda, ao pagamento ... 45, § 1º do Código Penal e da jurispudência da Corte Estadual de ...
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Acórdão nº 0529143-03.2016.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
... Assunto : Extorsão ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 0529143-03.2016.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
... Assunto : Extorsão ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM ...
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Acordao Nº 162953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – NULIDADE RELATIVA – PRORROGAÇÃO - COAÇÃO MORAL NÃO CONFIGURADA – ÔNUS DA DEFESA – ESTADO DE NECESSIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DOSIMETRIA – CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – FIXAÇÃO COM CORREÇÃO. 1) Em se tratando de incompetência territorial, causa de nulidade relativa, exige-se que a...
... mnimo pelo delito, tudo por conta do tipo penal descrito no artigo 157, 2, II e 2-A, I, do Cdigo ... da ao penal, devendo ser anulado o processo ab initio com o reconhecimento da competncia do ... -
Princípios do processo
... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ...
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Acórdão nº 119554 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
... , INAPLICABILIDADE, NORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO ... Publica��o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0025530-24.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... 396-A DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA JUNTADA COM TEMPO ...
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Processo nº 0048147-62.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... artigo 69, todos do Código Penal. Constrangimento ilegal ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ...
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Acórdão Nº 0800902-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000612-38.2019.8.19.0075 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000612-38.2019.8.19.0075 Apelante: FRANCISCO CARLOS CANDIDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de lesão corporal e resistência. Sentença que condena pela prática...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...
... CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não ...