excecao incompetencia no penal processo
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011318-32.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0011318-32.2020.8.19.0209 - Apelação Apelante: SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA, qualificado à fl. 03, contra a sentença de fls. 127/131, prolatada...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0379040-28.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ARTIGO9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (FERNANDO). CONDENAÇÃO: 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1493 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E 2 ANOS E 11 MESES DE
... SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS ... JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ... -
Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ...
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Peças prático-profissionais
... justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037019-76.2021.8.19.0203 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0037019-76.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO Apelado : MARIVÂNIA NUNES NOGUEIRA DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, qualificado à fl. 03, contra a...
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO ... : ... -
Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA CAROLINA FEIJO CORREIA LIMA FERNANDES ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199859-33.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 7°, VII, da Lei nº 8.137/90, quatro vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em Regime Semiaberto, concedendo ao Réu o direito de recorrer...
... 71 do Código Penal, às ... penas de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075417-22.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CRIME DE HOMICÍDIO E A CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, COM O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM RELAÇÃO AO MESMO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. 1. A Impetrante alega, em resumo, que,...
... incisos do Código de Processo Penal. Requer, pois, a revogação da ... prisão ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030223-90.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0030223-90.2021.8.19.0002 - Apelação Apelante: ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM Apelados: JOSÉ MARIANO BRAGA e CLÁUDIA LÚCIA KALE BRAGA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM, qualificada à fl. 03, contra a...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM ... : MARCUS ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081431-29.2015.8.19.0001 (Fazendária), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nºs. 0081444-28.2015.8.19.0001 0081458-12.2015.8.19.0001 0081431-29.2015.8.19.0001 0079722-56.2015.8.19.0001 0081477-18.2015.8.19.0001 Apelação Apelante: CELSO CORDEIRO JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CELSO CORDEIRO JUNIOR ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081444-28.2015.8.19.0001 (Fazendária), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nºs. 0081444-28.2015.8.19.0001 0081458-12.2015.8.19.0001 0081431-29.2015.8.19.0001 0079722-56.2015.8.19.0001 0081477-18.2015.8.19.0001 Apelação Apelante: CELSO CORDEIRO JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CELSO CORDEIRO JUNIOR ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081477-18.2015.8.19.0001 (Fazendária), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nºs. 0081444-28.2015.8.19.0001 0081458-12.2015.8.19.0001 0081431-29.2015.8.19.0001 0079722-56.2015.8.19.0001 0081477-18.2015.8.19.0001 Apelação Apelante: CELSO CORDEIRO JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : CELSO CORDEIRO JUNIOR ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081458-12.2015.8.19.0001 (Fazendária), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nºs. 0081444-28.2015.8.19.0001 0081458-12.2015.8.19.0001 0081431-29.2015.8.19.0001 0079722-56.2015.8.19.0001 0081477-18.2015.8.19.0001 Apelação Apelante: CELSO CORDEIRO JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CELSO CORDEIRO JUNIOR ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0079722-56.2015.8.19.0001 (Fazendária), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nºs. 0081444-28.2015.8.19.0001 0081458-12.2015.8.19.0001 0081431-29.2015.8.19.0001 0079722-56.2015.8.19.0001 0081477-18.2015.8.19.0001 Apelação Apelante: CELSO CORDEIRO JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CELSO CORDEIRO JUNIOR ... : DEFENSOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50033753020228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-05-2022
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL PRINCIPAL NA QUAL SÃO IMPUTADOS OS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO À 7ª CÂMARA CRIMINAL QUE SE REVELOU EXATA. CLASSIFICAÇÃO DO INCIDENTE NA COMPETÊNCIA “DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO”, POR SE TRATAR DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE. DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A...
... exceção de suspeição. AÇÃO PENAL PRINCIPAL NA QUAL SÃO imputaDOS os crimes de ... proposta incidentalmente nos autos do processo"-crime nº 5001189-10.2017.8.21.0021, no qual os r\xC3" ... -
Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001861-39.2022.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001861-39.2022.8.19.0036 - Apelação Apelante: RENAN DA SILVA MENDES Apelada : IVONETE BARBOSA DOS SANTOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN DA SILVA MENDES, qualificado à fl. 03, contra a decisão de fls. 18/19, prolatada pelo
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RENAN DA SILVA MENDES ... : DEFENSOR ...