excecao incompetencia no penal processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 171 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. Cuida-se de processo instaurado em face dos denunciados para apurar a prática do delito de estelionato perpetrado no município do Rio de Janeiro em desfavor da vítima Leandro Moreira de Melo. Foi oposta exceção de incompetência de Juízo. O MP opinou favoravelmente ao...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001861-39.2022.8.19.0036 - Apelação Apelante: RENAN DA SILVA MENDES Apelada : IVONETE BARBOSA DOS SANTOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN DA SILVA MENDES, qualificado à fl. 03, contra a decisão de fls. 18/19, prolatada pelo

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTATUTO DO IDOSO. PERIGO PARA A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DA PESSOA IDOSA, QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL (ART. 99, § 1º, DA LEI Nº 10.741/03) E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR ALEGADA FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO. O apelo se volta contra a sentença prolatada pelo 5º Juizado de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035354-17.2019.8.19.0002 Apelante: SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA Apelado: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência

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Conflito negativo de jurisdição. Juizo da 2ª vara criminal de ceilândia. Vara criminal e do tribunal do júri do riacho fundo. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Queixa-crime. Recebida e apresentada resposta à acusação. Competência do juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos. Perpetuação da jurisdição. 1. Em regra, a fixação da competência

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INTERIOR DE COLETIVO. ROUBO DE UMA MOCHILA, IDENTIDADE E FARDA DA AERONÁUTICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º - A,I, DO...

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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORREVISÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 0016041-69.2019.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 417 – CAPITALAPELANTES:DANILO FERNANDO BALDINILEANDRO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS ALVESRICARDO JUNIOR COSTAJOSUE DO CARMO FERREIRASANDRO GUEDES DA SILVAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS –