excecao incompetencia no penal processo
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). Nesse ... sentido vai o magistério de ... -
Acórdão Nº 0004234-04.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DAS SEGUINTES INVALIDADES PROCESSUAIS: (A) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE NÃO TRAMITOU NO FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA PORQUE ENVOLVENDO DELITOS CONEXOS MAIS GRAVES E APERFEIÇOADOS EM COMARCA DISTINTA....
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Decisão Monocrática Nº 0003556-11.2016.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/13. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 2) PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO ATO DE BUSCA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO COMPETENTE MANDADO. DESCABIMENTO. O
... Processo: 0003556-11.2016.8.06.0162 – Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... penal cabível" ... Na doutrina de Cristiano Chaves ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ...
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Acórdão nº 114327 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Processual Penal Militar. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo Juiz-auditor que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Militar, após o recebimento da denúncia. Invasão de competência do Conselho Permanente da Justiça. Art. 28, V, da lei 8.457/ Acórdão Impugnado mantido. Estelionato art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ...
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Acordao N° 1348537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal e processo penal. Exceção de incompetência. Rejeitada na origem. Irrecorribilidade. Art. 581 e art. 593, ambos do código de processo penal. Rol taxativo. Recurso não conhecido. 1. Contra decisão que rejeita exceção de incompetência no processo penal não há recurso cabível, uma vez que as hipóteses preceituadas no art. 581 e art. 593, ambos do código de processo penal, cujos róis são...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5002039-41.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE.PEDIDO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NEGADO NOS AUTOS Nº 0000023-91.2020.8.24.0036. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER...
... de todos os atos praticados no processo de execução penal do paciente desde a decisão ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal ... No entanto, a irrecorribilidade do ...
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Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ...
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Instrução preliminar
1.1. Defesa prévia - 1.2. Oferecimento e recebimento da denúncia ou queixa - 1.3. Citação do acusado - 1.4. Arrolamento de testemunhas - 1.5. Argüições preliminares, documentos e justificações - 1.6. Exceções - 1.6.1. Exceção de suspeição - 1.6.1.1. Suspeição de peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários de justiça - 1.6.1.2. Suspeição de jurados - 1.6.1.3. Suspeição de autoridades...
... , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: ... - Processo Penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... quinquenal, seja pelo prazo da prescrição penal (relativo ao delito correspondente) ... Como ... -
Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... 92, I, b, do Código Penal. Precedentes ... II – Agravo regimental a que ... realizada através de processo administrativo disciplinar e não ... por meio de ... -
Acórdão Nº 5003630-38.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA.IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O ACERVO PROBATÓRIO ATRAVÉS DESTE MANDAMUS, DE RITO CÉLERE E...
... 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente porque o paciente além ... -
Acórdão Nº 0500999-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ACONSELHAMENTO DE PARTE NÃO CONSTATADO. INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO REJEITADA.I - Ao detectar erro na promoção do órgão acusatório pela incompetência do juízo e devolver oPENAL....
... PENAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... - EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO - INCOMPETENCIA DE JUÍZO, ART. 8º DA LEI 9099/95 PROCESSO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... - EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO - INCOMPETENCIA DE JUÍZO, ART. 8º DA LEI 9099/95 PROCESSO ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Acórdão nº 168.929 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 06-12-2016
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR TODOS OS LITIGANTES. DENÚNCIA POR INCURSO NOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, RESISTÊNCIA,ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOJUÍZO ARGUIDA POR UM CO-RÉU. AFASTADA. MÉRITO DE TODOS OS RECURSOS: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA. PROVIMENTO.1) Se vislumbra a
... PENAL EM SENTIDO ESTRITO ... PROCESSO" Nº ... 0006194-82.2013.814.0070 ... JULGADOR: 2\xC2" ...