excecao incompetencia no penal processo
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
-
Acórdão Nº 0804541-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-10-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO. CRIMES OCORRIDOS NO MUNICÍPIO DE PENEDO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE UM GRUPO COM VINTE E CINCO AGENTES ESTARIA ASSOCIADO À PRÁTICA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.HABEA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS, ... -
Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ...
-
Julgamento 7000799-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. PARQUET MILICEN. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). EMPRÉSTIMO FEITO POR MILITAR DA ATIVA EM NOME DE TERCEIRO, TAMBÉM MILITAR DA ATIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO ...
... competência, redundando em burla ao processo penal e ao julgamento objetivo, isonômico e ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... do Juiz Federal da Justiça Militar o processo e julgamento de civis quando cometerem crime ...
-
Julgamento 0000214-08.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 216 DO CPM. COMPETÊNCIA DA JMU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. ACOLHIMENTO. O Habeas Corpus não pode substituir os recursos, as ações e as exceções previstas em Lei, sob pena de banalização de sua utilização, quando existir recurso próprio. A via adequada a ser escolhida deveria ter sido a da...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 216 DO CPM ... 143 e seguintes do Código de Processo Penal Militar a ser oferecida perante o Juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0451296-08.2011.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III, IV E V, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, NO ARTIGO 214, CAPUT, E NO ARTIGO 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO, ARGUINDO PRELIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO,
... CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM ... CONCURSO MATERIAL. DECISÃO DOS ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ...
-
Acórdãos nº 9004394-14.2018.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
Agravo em execução penal – Recurso interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que rejeitou exceção de incompetência do juízo da 1ª Vara de Execuções da Capital para julgar o incidente do processo de execução de sentenciado que cumpre pena na Penitenciária de Franco da Rocha – Violação ao princípio constitucional do juiz natural – Inconstitucionalidade – Inocorrência – Precedentes –...
... de Agravo de Execução Penal nº 9004394-14.2018.8.26.0050, da Comarca de ... PARA JULGAR O INCIDENTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENCIADO QUE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL PARA OS CRIMES DO ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000167-93.2019.8.19.0083 (Cível), 19-12-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000167-93.2019.8.19.0083 - Apelação Apelante: DANIEL ENES DE ALMEIDA Apelada : CARLA CRISTINA ALVES E SOUZA FREITAS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANIEL ENES DE ALMEIDA, qualificado à fl. 02, contra a decisão de fl. 36,...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : DANIEL ENES DE ALMEIDA ... : WELINGTON ... -
COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de 7.7.20, DOU ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ...
-
Acordao N° 1629566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial criminal. Declínio de competência na origem para vara criminal. Exceção de incompetência. Rejeição. Impugnação por agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso não conhecido. 1. Acórdão lavrado de acordo com as disposições insertas nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 299, do Código Penal), cuja ... pena máxima ultrapassa 2 anos, não ... - Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2023
Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 Apelante: EMERSON FERREIRA DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EMERSON FERREIRA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença do index.341, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática dos crimes previstos no art.329 e 331, na forma...
... Assunto : DIREITO PENAL ... : EMERSON FERREIRA DA CUNHA ... : DEFENSOR ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ...
-
Acórdãos nº 9000870-09.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Exceção de incompetência. 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Cumprimento no local do presídio. Comarca de Franco da Rocha. Resolução nº 790/17 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Lei complementar Estadual nº 1.208/13 – Ato normativo que objetiva eficácia à razoável duração do processo – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execuçã
... estes autos de Agravo de Execução Penal" nº 9000870-09.2018.8.26.0050, da Comarca de S\xC3" ... eficácia à razoável duração do processo Recurso desprovido. Trata-se de agravo ... -
Exame dos princípios
... , agora, os princípios atinentes ao processo, que se encontram inscritos na Constituição ... na apuração formal de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
-
Acórdãos nº 9000598-15.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Exceção de incompetência. 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Cumprimento no local do presídio. Comarca de Franco da Rocha. Resolução nº 790/17 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Lei Complementar Estadual nº 1.208/13 – Ato normativo que objetiva eficácia à razoável duração do processo – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execuçã
... estes autos de Agravo de Execução Penal" nº 9000598-15.2018.8.26.0050, da Comarca de S\xC3" ... eficácia à razoável duração do processo Recurso desprovido. Trata-se de agravo ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
-
Processo nº 0050483-39.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Artigos 171, Caput (29 X), E, 288, Caput, Todos N/f Do 69 Do Cp. Constrangimento Ilegal Decorrente Da Ausência de Fundamentação No Decreto Prisional e a Desnecessidade Da Sua Manutenção, Considerando Ser O Paciente Primário, Possuidor de Residência e Trabalho Fixos. Pleiteia-se a Concessão Da Ordem para Revogar a Prisão Preventiva Do Paciente, e Subsidiariamente, a...
... e da própria aplicação da Lei Penal ... -
Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015396-51.2015.8.19.0207 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...
... 386, inciso VII do Código de Processo Penal ... Em suas razões de apelação, às fls ...