excecao incompetencia no penal processo
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Acórdão nº 2005.01.00.073656-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. SUSPENÇÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Presente, num primeiro exame, e, em princípio, a falta de isenção do juiz para processar e julgar a ação penal contra o paciente, é- de suspender-se o curso do processo até o julgamento da exceção de suspeição, ficando, também, suspenso o julgamento do...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 19/12/2005 10:03:59 ... Processo ... -
Acórdão nº 2005.01.00.073656-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. SUSPENÇÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Presente, num primeiro exame, e, em princípio, a falta de isenção do juiz para processar e julgar a ação penal contra o paciente, é- de suspender-se o curso do processo até o julgamento da exceção de suspeição, ficando, também, suspenso o julgamento do...
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Acórdão nº 2005.01.00.073656-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. SUSPENÇÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Presente, num primeiro exame, e, em princípio, a falta de isenção do juiz para processar e julgar a ação penal contra o paciente, é- de suspender-se o curso do processo até o julgamento da exceção de suspeição, ficando, também, suspenso o julgamento do...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 19/12/2005 10:03:59 ... Processo ... -
Acórdão Nº 0012063-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... do artigo 301, do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ...
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Acordao N° 1333230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Processo penal. Violência doméstica e familiar. Habeas corpus. Exceção de incompetência. Contravenção penal praticada contra menor do sexo masculino em contexto de violência doméstica. Conexão probatória. 1. Na ausência de recurso específico, admite-se o habeas corpus contra decisão que rejeita exceção de incompetência. 2. Verificada a conexão probatória, deve a ação penal por delitos de violência
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. HABEAS CORPUS ... -
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 317 c/c art. 327-§§19 e 2º do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º-§19-1 da Lei ... 28 do Código de Processo Penal (CPP) e o art. 3° da Lei nº 8038/90 ...
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Acórdão nº 0000249-21.2009.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... Promotoria fazem referência a outro processo que tramitou na Comarca de ... Urandi/BA. No ... APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL ... ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, ...
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Acórdão nº 112422 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063861-86.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 21ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE REMESSA AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITABORAÍ ONDE TERIA SE CONSUMADO O CRIME MAIS GRAVE, TRÁFICO DE DROGAS. 1. Ação Mandamental pela qual os Impetrantes pretendem a declaração da incompetência do Juízo da 21ª Vara Criminal, na forma...
... 29 do Código Penal e art ... 33, caput, da Lei 11.343/06, todos na ... -
Julgamento 7000448-26.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PRESENTES. MÉRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPM. OBJETO DISTINTO DA ...
... previsão legal de recurso adesivo no processo penal. Além disso, a matéria já foi arguida ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046939-67.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE INOBSERVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E O DECRETO PRISIONAL. 1. Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam a revogação da prisão preventiva, sustentando, em síntese: ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional; decreto de prisão...
... 29 do Código Penal e art ... 33, caput, da Lei 11.343/06, todos na ... -
Acórdão Nº 0900373-83.2017.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... 71,caput, do Cdigo Penal, em razo dos fatos assim narrados (evento 3): 1 - ... , em preliminar, a nulidade absoluta do processo ante a incompetncia do juzo de primeiro grau da ...
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Peças prático-profissionais
... justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ...
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Acórdãos nº 0012557-58.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Junio de 2019
... ência do artigo 98 do Código de Processo Penal e da Súmula 89 desta c. Corte ...
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Acordao N° 1804543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Recurso em sentido estrito. Exceção de incompetência. Estelionato contra a administração (distrito federal). Transferência de valores. Art. 70, § 4º, do cpp. Regra especial. Interpretação restritiva a crimes cibernéticos. Inadequação. Juízo competente domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Decisão reformada. 1. O § 4º do art. 70 do cpp prevê que no estelionato praticado...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal a situações de ... “fraudes cibernéticas” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033804-51.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS E PROVAS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A CASSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL, O AFASTAMENTO DO REGIME DISCIPLINAR...
... DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A ... DECLARAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1712213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de tráfico de drogas interestadual. Direito de recorrer em liberdade. Providência deferida na sentença. Ausência de interesse recursal. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Investigação policial prévia da srd/pcdf. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 3ª fase. Réu flagrado,...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-29.2022.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2023
Processo nº 0000618-29.2022.8.19.0208 Apelante: MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA Apelada: ALESSANDRA MENCONÇA ROMANEIRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA objetivando a reforma da sentença do index.631, que homologou a transação penal e julgou extinta a punibilidade do feto, com fulcro no art.84, parágrafo único da Lei 9.099/
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA ... : ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ...
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Acórdão Nº 0712136-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE SERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO FATO DE A VÍTIMA DOS DELITOS SER MEMBRO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO MAGISTRADO NA QUALIDADE DE VÍTIMA DE CRIME CONTRA A HONRA QUANDO NÃO FOI OPOSTA EXCEÇÃO DA VERDADE. PLEITO...
... PENAL" E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇ\xC3" ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003133-79.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM FAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS. TIPOS PENAIS DIVERSOS. AÇÕES PENAIS PROPOSTAS EM DOIS JUÍZOS DA COMARCA DA CAPITAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 05 de outubro de 2021, por volta...
... xão instrumental com a ação penal proposta nos ... CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA ...