Excludente de criminalidade
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Acórdão nº 1.0000.00.150940-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 1999
RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado, no elenco probatório, obtido sob o crivo do contraditório, que o réu agiu amparado pela excludente da criminalidade da legítima defesa própria, impõe-se sua absolvição, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal.
... sob o crivo do contraditório, que o réu agiu amparado pela excludente da criminalidade da legítima defesa própria, impõe-se sua absolvição, ... -
Acórdão nº 1.0079.95.018848-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
RECURSO SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE -CASO CONCRETO - PROVAS - só se licencia a absolvição sumária quando as provas do processo são claras, inconcussas e estremes de qualquer dúvida a respeito da excludente de criminalidade ou dirimente de penalidade. Afora tais casos, o julgamento definitivo deve ser deixado sempre a critério do juízo
... , inconcussas e estremes de qualquer dúvida a respeito da excludente de criminalidade ou dirimente de penalidade. Afora tais casos, o ... -
Acórdão nº 1.0245.08.146640-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DE CONVENCIMENTO PERFUNCTÓRIAS - REJEITADA - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão de pronúncia, ou seja, de mero juízo de admissibilidade de acusação, basta apenas a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes
... ção sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem animus necandi, pois, havendo ... -
Acórdão nº 1.0024.02.686431-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... ÉRITO - Absolvição - Impossibilidade - Inexistência de causa excludente da criminalidade - Provas cabais da autoria e da materialidade delitivas - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.197910-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2001
Processo-crime - Nulidade - Inocorrência - Participação de membro do Ministério Público nas investigações - Atitude que não acarreta impedimento para o oferecimento de denúncia e atuação na ação penal - Inteligência da Súmula 234 do Superior Tribunal de Justiça. Absolvição sumária - Impossibilidade - Inexistência de prova clara a respeito da alegada causa excludente de criminalidade....
... - Inexistência de prova clara a respeito da alegada causa excludente de criminalidade. Impronúncia - Descabimento - Existência de indícios ... -
Acórdão nº 1.0000.00.283599-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2002
PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. APLICABILIDADE. JUÍZO NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. A absolvição sumária em lugar da pronúncia em razão do reconhecimento da legítima defesa só se aplica diante da certeza da presença da referida excludente de criminalidade, em caso estreme de dúvida, deixando-se para o Juízo Natural, o Soberano e...
... defesa só se aplica diante da certeza da presença da referida excludente de criminalidade, em caso estreme de dúvida, deixando-se para o Juízo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.308587-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2003
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE - DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INAPLICABILIDADE - QUALIFICADORAS - DECOTE - INVIABILIDADE. ""Sendo o Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional, só em casos excepcionais, quando a prova se apresente estreme de dúvidas e quando a versão defensiva se mostre afinada...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE - DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0452.03.010543-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESAFORAMENTO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JÚRI - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece do pedido de desaforamento por não obedecer nem a forma e nem a figura...
... de maneira clara, pela prova até então produzida, a figura da excludente de criminalidade da legítima defesa própria, impossível se torna a ... - Acórdãos nº 0009157-37.2012.8.26.0079 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0342.04.049610-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA ANTE A PROVA PRODUZIDA - QUALIFICADORA - DECOTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se, pela prova até então produzida, clara não ficou a ocorrência da excludente de criminalidade da legítima defesa própria, deve o réu responder pelo fato perante o Tribunal do Júri Popular. Somente as qualificadoras manifestamente...
... prova até então produzida, clara não ficou a ocorrência da excludente de criminalidade da legítima defesa própria, deve o réu responder pelo ... -
nº 89.01.09335-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 1990
1. REUS QUE ADQUIREM MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL ADUANEIRA, AINDA QUE NO MERCADO INTERNO, AO INTUITO DE COMERCIALIZA-AS NO PAIS, COM SONEGAÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO COMETEM O CRIME DE DESCAMINHO. 2. NÃO PODE INVOCAR O ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA REU COMERCIANTE, MOTORISTA AUTONOMO, EM PLENO EXERCICIO DE AMBAS AS PROFISSÕES. ALIAS,
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Decisões Monocráticas nº 1117168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... fatais, se realizaram sem a comprovação de qualquer causa excludente de criminalidade ... III - Não é rigorosa a reprimenda aflitiva imposta ...
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Decisão da Presidência nº 1117168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... fatais, se realizaram sem a comprovação de qualquer causa excludente de criminalidade ... III - Não é rigorosa a reprimenda aflitiva imposta ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... London: Michael Joseph, 1994; YOUNG, Jock. A sociedade excludente. Exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente ... -
Acórdão nº 1.0283.03.900001-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A absolvição sumária é concedida mediante prova segura e incontroversa da causa excludente de criminalidade. A qualificadora articulada na denúncia deve ser mantida na decisão de pronúncia sempre que a...
... excludente de criminalidade. A qualificadora articulada na denúncia deve ser mantida ... -
Do crime
... sanção administrativa - o mesmo tratamento dispensado à criminalidade organizada. (REsp 503.960/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador ... ência da elementar de uma figura típica ou a presença de uma excludente de ilicitude ... 1.1.2 O erro de tipo e sua natureza ... O erro de tipo ...
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Acórdão nº 1.0105.02.050458-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INADMISSIBILIDADE. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem ""animus necandi"". Havendo qualquer dúvida, deve a causa de exclusão do crime ser...
... ção sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem "animus necandi". Havendo ... -
Acórdão nº 1.0611.04.011250-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2006
PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECISÃO DO MÉRITO QUE CABE AO JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - DECOTE DA QUALIFICADORA - INADMISSIBILIDADE. A pronúncia traduz mero juízo da admissibilidade da acusação, bastando apenas a prova da materialidade e indícios da autoria, devendo ser o recorrente pronunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, a...
... Não resultando extreme de dúvida a figura da excludente de criminalidade da legítima defesa, impossível, nesta fase processual, ... -
Acórdão nº 1.0414.03.004738-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DO ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - RECURSO IMPROVIDO. Restando demonstrada a materialidade do delito e indícios suficientes de que seja o réu o seu autor, cumpre ao Juiz pronunciá-lo (art. 408 do CPP), cuidando, na explanação dos fundamentos de seu convencimento, de usar linguagem moderada,...
... excludente de criminalidade, só se viabiliza diante de prova, robusta e cristalina, ... -
Acórdão nº 1.0672.99.013486-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA - INEXISTÊNCIA - QUALIFICADORAS - DECOTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -MATÉRIA AFETA AO JÚRI. Não resultando de maneira clara, pela prova até então produzida, por inexistente se tem a figura da excludente de...
... prova até então produzida, por inexistente se tem a figura da excludente de criminalidade da legítima defesa própria, devendo o réu responder ... -
Acórdão nº 1.0287.05.020691-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2006
... ilícita do agente, sem que incida qualquer hipótese de excludente de criminalidade. A progressão de regime prisional nos crimes hediondos ...
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Julgamento 0000003-73.2008.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2011
ENTORPECENTE I - Fato narrado na Denúncia confirmado pela prova testemunhal e pela confissão em Juízo. II - A conduta amolda-se ao tipo penal do art. 290, do CPM na modalidade de guardar no interior da Organização Militar substância entorpecente. III - Presentes, na espécie, a autoria e a materialidade do delito, ausente qualquer excludente de criminalidade. IV - Embargos Infringentes do Julgado...
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Do direito das sucessões
... Havendo, entretanto, excludente de criminalidade, tais como legítima defesa e estado de necessidade, fica ...
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Bibliografia Referida e Consultada
... Barcelona: Bosch, 1992 ... YOUNG, Jock. A Sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente ...