Exclusão de Crime
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Acórdão nº 2016/0092326-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ... CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ...
- Acórdão nº 2011/0073546-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ARTIGO 19-Q ... A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ... Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... basta que a prova de um crime influa na prova de outro. Por exclusão, não se ...
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Acórdão nº 2015/0265584-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA ... unidade de desígnios na prática do crime, o qual teria sido praticado mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Exclusão de ilicitude ... Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: ...
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Acórdão nº 2012/0229728-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia...
... PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME ... A ... DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... "Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo ... 9º-A: ... "Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ...
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Acórdão nº HC 277517 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... (B) CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO JUSTIFICADO. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... 1 ... , necessário o decote no acréscimo da pena-base, diante exclusão da valoração negativa da conduta social da paciente e dos motivos do ...
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Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...
... EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... crime ... -
Acórdão nº 2016/0053162-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXCLUSÃO DO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA ... FIELMENTE ... CUMPRIDA. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 4ª Quando uma Nota de uma alínea ou Capítulo previr a exclusão de certos produtos, fazendo referência a outras alíneas ou Capítulo s ... êsse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ... º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação ...
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Acórdão nº 2015/0320932-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL. CRIME" CONTRA O SISTEMA ... FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA. \xC2" ... exclusão da tipicidade de conduta enquadrada como crime contra ...
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... INSTÂNCIA. ... DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME" DE ESTUPRO ... QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE.\xC2" ... EMENDATIO ... LIBELLI . PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA
... exclusão ... desfavoráveis, remanescendo apenas as consequencias do crime para ... elevar a pena base ...
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Acórdão nº 2015/0107314-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ... CRIME" QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ... EXCLUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0115256-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... DOSIMETRIA ... CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... COMPORTAMENTO ... CIA ... FAVORÁVEL OU NEUTRA. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... -
Acórdão nº HC 125239 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... em 18 de julho de 2007, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção ...
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A anencefalia e o crime de aborto - exclusão de ilicitude via autorização judicial - uma real possibilidade no brasil
O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação congênita específica - anencefalia - em face do vigente Codex Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em nome da...
@Palavras-Chave Aborto (Direito); Anencefalia (Medicina); Dignidade Humana (Direito). @Abstract This work offers a reflection on the criminal field concerning the legal relationship established, in abstracto, between the... -
Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.311.408/RN (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). CRIME DE ... PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ...
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Acórdão nº 2014/0242306-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da...
... II - Inaplicável ao crime de roubo a causa supralegal de exclusão da ... -
Acórdão nº 2010/0210896-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA....
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... REVOLVIMENTO ...