Exclusão do crédito tributário
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º desta Lei ... Art. 7º - Tratando-se de empresa ... Il - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... § 1º A exclusão de responsabilização prevista no caput deste artigo também se aplica ... 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo ...
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nº 2006.38.00.032994-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Marzo de 2008
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA ADESÃO A OUTRO PLANO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. 1. Prescrição decenal. Precedentes desta Corte. 2. Nos termos do artigo 7º da Medida Provisória 2.159-70/2001, não incide imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos no tocante ao valor do resgate de...
... e Contribuições Especiais - Tributário ... Autuado em: 21/9/2007 14:30:00 ... de que só haverá a extinção do crédito com o transcurso do prazo de cinco anos, contados ... BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ... -
Acordao N° 1274838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020
Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Agravo interno. Prejudicialidade. Veículo adquirido mediante isenção fiscal. Ipva. Portador de deficiência física. Pedido de suspensão de cobrança. Lei nova. Requisitos não cumpridos para a concessão. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do secretário de estado da economia do distrito...
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... 4. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, feita por intermédio de ... -
Acórdãos nº 1013004-87.2017.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – ANULATÓRIA - IPVA – PROTESTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – OCORRÊNCIA – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CDA – PROTESTO – POSSIBILIDADE. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto. Existência de fato...
... Instância: Graciella Lorenzo Salzman TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO ... OCORRÊNCIA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CDA PROTESTO ... Inocorrência de causa de exclusão do crédito tributário. Imposto ... -
Acórdãos nº 0005621-17.2009.8.26.0663 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Demanda incidental voltada à exclusão do crédito tributário dos montantes concernentes à multa fiscal moratória e aos juros posteriores à falência, devendo estes ser solvidos oportunamente, após a realização do passivo da massa falida, desde que suficiente para pagamento do débito principal atualizado – Falência decretada na vigência do Decreto-lei nº 7.661/
... incidental voltada à exclusão do crédito tributário dos ... -
Acórdãos nº 1523895-83.2014.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO – Caso concreto que revela a existência da Ação Declaratória nº 0002536-39.2011.8.26.0053, cujos fundamentos determinantes reconheceram o direito de a executada gozar de isenção fiscal – Impossibilidade de se executar quantia que se encontra abrangida pela exclusão do crédito tributário (i
... VOTO Nº 7.278 TRIBUTÁRIO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... se encontra abrangida pela exclusão do crédito tributário (isenção), ... -
Acórdãos nº 2093338-33.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. Isenção de ITCMD. Pretenso reconhecimento pela via judicial. Admissibilidade do tratamento da matéria tributária. Feito processado como inventário. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da...
... requisitos materiais à causa de exclusão do crédito tributário. Vício ... -
Acordao N° 1253960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Dúvida registrária. Doação. Distrito federal. Fundação pública. Concessão de isenção de emolumentos extrajudiciais. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Natureza jurídica de taxa. Interpretação restritiva. Art. 111 do ctn. 1. A controvérsia resume-se a verificar a obrigatoriedade ou não de recolhimento de emolumentos pelo distrito federal em caso de doação de imóvel feita à...
... 6.551/1978. A ... isenção do crédito tributário só pode ser reconhecida em favor do ... exclusão do crédito tributário, a legislação que trata ... -
Acórdão nº 233652 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 2002
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA. PENSÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. Funcionário público. Aposentadoria por cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/88. Benefício de natureza subjetiva, relacionada e vinculada com os atributos pessoais do servidor aposentado. Extensão do benefício à...
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Acórdão Nº 0001149-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR CONCESSIVA PARA O IMPOSTO INCIDIR SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. EXTENSÃO DO ART. 8º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL DE CURITIBA Nº 108/2017. NORMA DO MUNICÍPIO ESTABELECENDO DIFERENTES BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO PARA SITUAÇÕES DIVERSAS. VALOR VENAL CONSIDERADO COMO O VALOR DA AQUISIÇ
... EXEGESE DO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... INTERPRETA-SE LITERALMENTE A ... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OUTORGA DE ISENÇÃO ... -
Acordao N° 1413100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Tributário. Isenção. Irpf. Policial militar aposentado. Moléstia grave. Espondiloartrose anquilosante. Rol. Interpretação. Espondilite anquilosante. Comprovação. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Súmula 598 do stj. 1. Os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) poderão ser isentos do pagamento do referido imposto nas situações...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IRPF. POLICIAL MILITAR ... 2. A fruição do direito à exclusão do crédito tributário por meio da isenção ... -
Acórdãos nº 1033371-86.2020.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Julio de 2021
Embargos de Declaração – Ação Anulatória de lançamento fiscal IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 – Acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação - Empreendimento "Residencial Entreverdes" consistente em loteamento aprovado pelo Decreto municipal nº 17595, de 23/05/2012 - Isenção prevista no art. 1º da LCM nº 134, de 29/12/2015 - A norma que instituiu isenção, como
... isenção, como espécie de exclusão do crédito tributário, não comporta ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ... exclusão de competência tributária. Paulo de Barros ...
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Acórdão Nº 0007117-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA DÍVIDA ATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E RISCO DA DEMORA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS. IMPROVIDO. - No processo...
... de cautela a suspensão do débito tributário quando a parte agravada alega que não recebeu a ... risco da demora, eis que a cobrança do crédito fiscal nessa circunstância pode ensejar ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3. cedente convencional de crédito; ou ... 4. titular de direito sobre bem objeto de ... II – inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130282520204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0813028-25.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS...
... a desconstituição de ato de exclusão do Simples Nacional, com desdobramento sobre a igibilidade do crédito tributário em curso ... Distribuída ... -
Acórdão nº0000342-60.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000342-60.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: MASTER PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EIRELI AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Acórdão nº 1.0000.22.197760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CTN, ART.151, INCISO VI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA 1. Em sendo o crédito tributário exequendo objeto de parcelamento na via administrativa, com a consequente suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151,...
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Acórdão nº 1.0000.22.197760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CTN, ART.151, INCISO VI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA 1. Em sendo o crédito tributário exequendo objeto de parcelamento na via administrativa, com a consequente suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será ... contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... exclusão" do RNPC dar-se-á: ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... , tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000448220184058502), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800044-82.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTANCIA MOTOS LTDA ADVOGADO: Carlos Rego Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO NO "
... na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo até o dia 14 de agosto de ... á comprometer a chance de satisfazer o crédito tributário ... Com essas considerações, ... AUSÊNCIA DE DANO À FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO QUE PODERÁ COMPROMETER A CHANCE ... -
Acórdão Nº 2402-011.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária.CÓDIGO
... TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA ... 14041.000061/2009-41 ... ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou ... -
Acórdão Nº 2402-011.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária.CÓDIGO
... TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA ... 14041.000062/2009-96 ... ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou ...