Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
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Acordao N° 1663798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Processual penal. Habeas corpus. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Publicação em rede social. Indícios de autoria e materialidade. Presença do elemento subjetivo específico dos tipos. Dolo específico. Juízo provisório de tipicidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal é providência de natureza excepcional, somente admitida quando
... AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME ... INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM REDE ... , adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque ... expressamente ... manifesta de exclusão da tipicidade ou culpabilidade ... Isso porque, ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... por seu procurador', criara causa de 'exclusão do crime' apenas com relação aos delitos que ...
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... por seu procurador', criara causa de 'exclusão do crime' apenas com relação aos delitos que ...
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... por seu procurador', criara causa de 'exclusão do crime' apenas com relação aos delitos que ...
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...