Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação

Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ

... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... por seu procurador', criara causa de 'exclusão do crime' apenas com relação aos delitos que ...
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... por seu procurador', criara causa de 'exclusão do crime' apenas com relação aos delitos que ...
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... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
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... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
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... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
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... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
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... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
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... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ

... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ

... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que ...