Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... caso presente, verifica-se a insubsistência das ... dos crimes contra a honra, quais sejam: injuria, difamação e calunia. Resta claro, pois, a ... I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no ... de difamação e de injúria, trata de exclusão destes crimes em determinados casos. O art. 142 ... -
Acórdão nº 1.0112.13.005949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE DESERÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.- É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da sentença, nos termos dos arts. 219, 231,...
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Pojuca - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência ... do STJ é firme no sentido de que a exclusão da qualificadora na pronúncia é medida ... -92.2020.8.05.0200 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular ...
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Dos embargos de declaração pelo excepto
... (terça-feira) , com exclusão do dia da publicação e contagem dos dias uteis ... da prática de crimes de calúnia e difamação e que seriam objeto de pleito de abertura de ... ências citadas com citação explícita ao caso vertente.” ... O perito comprovou ainda às ... pelo excipiente de o perito ter praticado CRIME DE CORRUPÇÃO e por se constituir as ... de influência e corrupção, além de injuriá-la com palavras ofensivas, fls. 460/464 ... A ...
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Acórdão Nº 0002803-92.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DELITOS DE ... CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140, C/C ART. 141, II e III, NA ... prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal, ... possível violação da lei penal, como é o caso de ... crimes contra a honra (calúnia, ... e difamação – – 1 ... CALÚNIA, injúria ... 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE — ... DESPROVIMENTO — ...
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... de ser a conclusão para impedir a exclusão de ... reportagem verdadeira, como ocorre na ... caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais ... ainda que a persecução penal para o crime de porte ilegal de ... arma seguiu seu curso, ... injúria e ... difamação; (…). Peculiar fórmula ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... No caso de assinatura digital, em que a identificação ... juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados ... Por sua vez, o ... Ordem concedida. O crime de falsidade ideológica só se caracteriza ... profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação ...
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Seção criminal - Seção criminal
... Oliveira Pinho, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei ... 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na ... CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONCURSO MATERIAL. QUERELADO, ... de verificação de causa de exclusão de crime constante do Art. 142, I, do CP, posto ...
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Seção criminal - Seção criminal
... Oliveira Pinho, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei ... 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na ... CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONCURSO MATERIAL. QUERELADO, ... de verificação de causa de exclusão de crime constante do Art. 142, I, do CP, posto ...
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Decisao Nº 0510029-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDIÇÃO DE ... valor unitário mínimo, pela prática do crime de calúnia contra funcionário público, em ... pena para os crimes de calúnia e de difamação, prevista no art. 143 do CP (retratação), ... ção com o seu entendimento sobre o caso ... 5. Por fim, no que diz respeito ao pedido ... 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO ...
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Quebra do sigilo das fontes jornalísticas
... presença de outro direito ou interesse no caso concreto mais relevante desde que não houvesse ... ária à investigação ou ao processo de um crime grave, ou para a defesa de uma pessoa acusada de ... na fase preliminar das ações de difamação. 29 essa regra é seguida pelo canadá, por Hong ... , nesse caso, nem sempre leva à sua exclusão como prova política de um ilícito ainda mais ... uma ação de calúnia, difamação ou injúria. Noves fora a prova da verdade, ele estaria entre ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O ... na verdade, poderia ter sido evidenciado, no caso, como ressaltou o ilustre Subprocurador-Geral da ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A exclusão de agentes do crime viola o princípio da ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O ... na verdade, poderia ter sido evidenciado, no caso, como ressaltou o ilustre Subprocurador-Geral da ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A exclusão de agentes do crime viola o princípio da ...
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Capítulo 7 - Traumatologia forense
... , torna-se possível identificá-lo, como no caso" dos cassetetes e dos dentes (mordida), pois a les\xC3" ... ou canhoto, após a reconstituição do crime, que vai evidenciar as posições do agressor e ... – conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... Diante de um caso suspeito, ... sinais e sintomas típicos; e) Haja exclusão" da preexistência de danos em relação à agress\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 20063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... essa conduta poderia representar apenas o crime de difamação, acobertado pela imunidade ... IV - A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui ... toda a expressão não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer ... maioria dos ministros desta Corte pela exclusão do crime de desacato da abrangência da referida ...
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Propaganda eleitoral
... ao público em geral, tal qual ocorreu, no caso, em decorrência da transmissão ao vivo na ... PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS ... 2. É ... vão de multa à configuração do crime eleitoral, a depender do dispositivo afrontado, ... entidades públicas, mediante calúnia, injúria ou difamação ... 3.1. Características ...
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Acordao N° 1601932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra decisão do juízo da vara criminal que rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo, haja vista ausência de justa causa. 2 há que se manter a...
... REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 1 Recurso em ... ao querelado a prática de calúnia, difamação e injúria, por meio do ... envio de mensagens de ... exclusão do querelado do grupo de WhatsApp, sob pena de ... concreto definido como crime, no primeiro caso, e ofensivo à reputação, na segunda ... No ... -
Acordao N° 1681079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 trata-se de novo julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo querelante, contra decisão que, por ausência de justa causa, rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo. O primeiro julgamento foi
... REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 1 Trata-se de novo ... ao querelado a prática de calúnia, difamação e injúria, por meio do ... envio de mensagens de ... exclusão do querelado do grupo de WhatsApp, sob pena de ... concreto definido como crime, no primeiro caso, e ofensivo à reputação, na segunda ... No ... -
Acórdão Nº 0015712-77.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, ... , C/C ART ... FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, RELATIVA AO CRIME DE ... INJÚRIA, E CONDENAÇÃO QUANTO À SEGUNDA ... , tem-se que no caso não há dúvidas de que ... racial muito se ... da calúnia, da difamação ou da injúria ... O réu, por sua vez, pede a ... CORRETA A ... EXCLUSÃO DOS QUERELADOS, POIS A ARGUMENTAÇÃO QUE ...
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Acórdão nº 0000413-12.2011.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Septiembre de 2014
... (ART. 129, § 1º, I, DO CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 C/C O ART ... /101) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Crime ... da Comarca de ABARÉ/BA, que condenou o réu ... ÁLISE EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA - No caso em tela, mostrou-se ... parcialmente acertada a ... PEDIDO EXCLUSÃO. I. Se não houve pedido do Parquet ou de ...
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Decisões Monocráticas nº 5146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
... EXCLUSÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA ... , essas imputações, que podem configurar crime contra a honra do Interpelante, foram feitas com ... , se a inferência da calúnia, difamação ou injúria resultante de referência, alusão ou ... fase, eis que essa matéria, se for o caso ...
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Decisão da Presidência nº 5146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
... EXCLUSÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA ... , essas imputações, que podem configurar crime contra a honra do Interpelante, foram feitas com ... , se a inferência da calúnia, difamação ou injúria resultante de referência, alusão ou ... fase, eis que essa matéria, se for o caso ...
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Acórdão Nº 0019687-62.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... , a grande corrupção na saúde e exclusão do Osvaldo Cruz no sistema ” e após a referida ... página do Facebook , acusou o autor de crime de desobediência, extorsão e concussão ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO ... peculiaridades do caso concreto. redução indevida. – incidência de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ção ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio talante, a ... Por exclusão, isto significa dizer que não caberá ADC de ... por eventuais delitos de calúnia, injúria e difamação. A Arguição de Descumprimento de ... tanto disciplinarmente, como por crime de responsabilidade, sem embargo da possibilidade ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... No caso de praticas de infracoes penais, o ECA fixa ... como os principais autores desse tipo de crime. Enquanto os indices de crimes violentos, ... condutas analogas aos crimes de ameaca; injuria; difamacao; calunia; lesao corporal leve, dano e ...