Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
3517 resultados para Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... No caso de assinatura digital, em que a identificação ... juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados ... Por sua vez, o ... Ordem concedida. O crime de falsidade ideológica só se caracteriza ... profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação ...
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Capítulo 7 - Traumatologia forense
... , torna-se possível identificá-lo, como no caso" dos cassetetes e dos dentes (mordida), pois a les\xC3" ... ou canhoto, após a reconstituição do crime, que vai evidenciar as posições do agressor e ... – conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... Diante de um caso suspeito, ... sinais e sintomas típicos; e) Haja exclusão" da preexistência de danos em relação à agress\xC3" ...
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Propaganda eleitoral
... ao público em geral, tal qual ocorreu, no caso, em decorrência da transmissão ao vivo na ... PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS ... 2. É ... vão de multa à configuração do crime eleitoral, a depender do dispositivo afrontado, ... entidades públicas, mediante calúnia, injúria ou difamação ... 3.1. Características ...
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Acordao N° 1601932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra decisão do juízo da vara criminal que rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo, haja vista ausência de justa causa. 2 há que se manter a...
... REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 1 Recurso em ... ao querelado a prática de calúnia, difamação e injúria, por meio do ... envio de mensagens de ... exclusão do querelado do grupo de WhatsApp, sob pena de ... concreto definido como crime, no primeiro caso, e ofensivo à reputação, na segunda ... No ... -
Acordao N° 1681079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 trata-se de novo julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo querelante, contra decisão que, por ausência de justa causa, rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo. O primeiro julgamento foi
... REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 1 Trata-se de novo ... ao querelado a prática de calúnia, difamação e injúria, por meio do ... envio de mensagens de ... exclusão do querelado do grupo de WhatsApp, sob pena de ... concreto definido como crime, no primeiro caso, e ofensivo à reputação, na segunda ... No ... -
Acórdão Nº 0015712-77.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, ... , C/C ART ... FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, RELATIVA AO CRIME DE ... INJÚRIA, E CONDENAÇÃO QUANTO À SEGUNDA ... , tem-se que no caso não há dúvidas de que ... racial muito se ... da calúnia, da difamação ou da injúria ... O réu, por sua vez, pede a ... CORRETA A ... EXCLUSÃO DOS QUERELADOS, POIS A ARGUMENTAÇÃO QUE ...
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Acórdão nº 0000413-12.2011.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Septiembre de 2014
... (ART. 129, § 1º, I, DO CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 C/C O ART ... /101) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Crime ... da Comarca de ABARÉ/BA, que condenou o réu ... ÁLISE EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA - No caso em tela, mostrou-se ... parcialmente acertada a ... PEDIDO EXCLUSÃO. I. Se não houve pedido do Parquet ou de ...
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Acórdão Nº 0019687-62.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... , a grande corrupção na saúde e exclusão do Osvaldo Cruz no sistema ” e após a referida ... página do Facebook , acusou o autor de crime de desobediência, extorsão e concussão ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO ... peculiaridades do caso concreto. redução indevida. – incidência de ...
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Decisões Monocráticas nº 5146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
... EXCLUSÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA ... , essas imputações, que podem configurar crime contra a honra do Interpelante, foram feitas com ... , se a inferência da calúnia, difamação ou injúria resultante de referência, alusão ou ... fase, eis que essa matéria, se for o caso ...
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Decisão da Presidência nº 5146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
... EXCLUSÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA ... , essas imputações, que podem configurar crime contra a honra do Interpelante, foram feitas com ... , se a inferência da calúnia, difamação ou injúria resultante de referência, alusão ou ... fase, eis que essa matéria, se for o caso ...
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Acórdão Nº 08703473020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-05-2023
... 138 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ... , inicialmente, busca a absolvição pelo crime injúria qualificada (art. 140, § 3º, do ... 2. No caso", foi informado no Boletim de Ocorrência que as v\xC3" ... ) ou desonrosos (Código Penal para"(difamação), mas emissão de conceitos negativos sobre a ... PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA COM BASE NA CONCESSÃO DA ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... No caso de praticas de infracoes penais, o ECA fixa ... como os principais autores desse tipo de crime. Enquanto os indices de crimes violentos, ... condutas analogas aos crimes de ameaca; injuria; difamacao; calunia; lesao corporal leve, dano e ...
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Acórdão Nº 0804723-71.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO ... ABSTRATA. RECONHECIMENTO APENAS QUANTO AO CRIME DE ... DIFAMAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO QUE INCIDE ... dos crimes de calúnia, difamação e injúria (art. 138 e 139 c/c art. 140, todos do ... o curso da prescrição, e que este, no caso dos autos, ocorreu em 08 ... de julho de 2014, ... do documento, estando abarcado pela exclusão de crime ... prevista na no art. 142, inciso III ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ção ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio talante, a ... Por exclusão, isto significa dizer que não caberá ADC de ... por eventuais delitos de calúnia, injúria e difamação. A Arguição de Descumprimento de ... tanto disciplinarmente, como por crime de responsabilidade, sem embargo da possibilidade ...
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Decisao Nº 0552528-09.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-03-2022
... INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME A PESSOA DETERMINADA. REGISTROS FEITOS PELA ... de calúnia e seis crimes de difamação pela Apelante, em continuidade delitiva ... o nome do Apelado; 3) a exclusão da causa de aumento prevista no art ... No caso em análise, embora se admita ... falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível ...
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Julgamento 7000702-62.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CP. INDULTO. CONCESSÃO. EFEITOS PRIMÁRIOS. EXTINÇÃO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. ANIMUS JOCANDI. SUPERAÇÃO. INTENÇÃO CRIMINOSA DELIBERADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTIMENTO DE RESPEITO PRÓPRIO. OFENSA. DIVERSIDADE RACIAL. PATRIMÔN
... DPU. INJÚRIA RACIAL. ART ... 140, § 3º, C/C O ART ... dos delitos de calúnia e de difamação", que afetam a honra objetiva da vítima, a inj\xC3" ... e a fixação do regime inicial aberto, em caso de cumprimento de pena (evento 1, doc. 1). O ... O crime foi praticado na presença de várias pessoas, ... úncia, inexistindo qualquer causa de exclusão do crime. Dessa forma, pugnou pela ... -
Direito civil
... Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação da imagem ou da honra de ... são devidos por aquele que praticou o crime ... Data: 02/04/1997 ... Inicialmente, consideramos ... -somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso ... Etapa 11. Retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Etapa 12 ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo ... de Deputados Federais e Senadores, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável? ... Por ... injúria, difamação ou calúnia, ou nos previstos na Lei ... prevista pela Constituição de 1891, a exclusão dos crimes contra a honra e contra a segurança ... -
Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... Na Parte Geral se assentam o conceito de crime, as sanções penais admitidas pelo sistema ... Neste caso, pune-se o ato de reingressar no território ... Exemplo: calúnia, difamação, injúria etc ... Crimes de mera conduta : ... São as causas de exclusão da antijuricidade (legítima defesa, estado de ...
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Dano moral e direitos humanos: um diálogo necessário
Reflete sobre o conteúdo de alguns bens extrapatrimoniais juridicamente protegidos, discorrendo sobre a racionalidade por trás desses bens no tocante à identificação do dano indenizável, no que no Brasil se denominou dano moral. Em seguida, investiga internacionais de direitos humanos e alguns casos concretos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgados pela Corte...
... 493), no Brasil conhecido por injúria ou honra subjetiva, sendo o “apreço próprio, ... mente à alguém, e de difamação, quando vilipendiar a boa fama da pessoa em ... estuprador ou responde em ação penal pelo crime de homicídio “quando ela é o resultado de um ... Tanto em um como em outro caso, a informação não é verdadeira” (SANTOS, ... ” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por ... -
Decisão da Presidência nº 98237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2009
... ção ' motivada por suposta prática de crime contra a honra de magistrado ' ter-se-ia dado com ... 145, parágrafo único). O caso ora em exame refere-se a uma suposta prática de ... pela suposta prática do crime de injúria, eis que ' insista-se ' tal delito foi o único ... cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria (CP, arts. 138, 139 e 140), não ... de seu constituinte -, a causa de exclusão da delituosidade, tal como prevista no art. 142, ...
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Acordao N° 1663798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Processual penal. Habeas corpus. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Publicação em rede social. Indícios de autoria e materialidade. Presença do elemento subjetivo específico dos tipos. Dolo específico. Juízo provisório de tipicidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal é providência de natureza excepcional, somente admitida quando
... AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME ... INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM REDE ... , adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque ... expressamente ... manifesta de exclusão da tipicidade ou culpabilidade ... Isso porque, ... -
Acordao N° 1663798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Processual penal. Habeas corpus. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Publicação em rede social. Indícios de autoria e materialidade. Presença do elemento subjetivo específico dos tipos. Dolo específico. Juízo provisório de tipicidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal é providência de natureza excepcional, somente admitida quando
... AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME ... INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM REDE ... , adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque ... expressamente ... manifesta de exclusão da tipicidade ou culpabilidade ... Isso porque, ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... por seu procurador', criara causa de 'exclusão do crime' apenas com relação aos delitos que ...
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... ) meses e 243 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, ... b) o crime de difamação encontra-se prescrito, devendo sua punibilidade ... No caso vertente, a advogada denunciada, inconformada com ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... por seu procurador', criara causa de 'exclusão do crime' apenas com relação aos delitos que ...