exclusão do simples nacional
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.19.066453-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REGULARIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... em relação ao ato de sua exclusão do simples nacional, tornando tal ato de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004690-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO - MÁ-FÉ: CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Utilizando-se de sua faculdade prevista no art. 39, §6º da Lei Complementar nº 123/2006, o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu a concessão de efeito suspensivo à impugnação da decisão prolatada em processo de exclusão do...
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Acórdão nº 1.0701.15.004690-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO - MÁ-FÉ: CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Utilizando-se de sua faculdade prevista no art. 39, §6º da Lei Complementar nº 123/2006, o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu a concessão de efeito suspensivo à impugnação da decisão prolatada em processo de exclusão do...
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Acórdão nº 0510191-30.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA ... QUE POSSUI ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - E-PTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA SIARE - NÃO COMPROVADA - PROTOCOLO VIA CORREIOS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO VERIFICADA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... do pagamento de que trata o § 6o deste artigo implicará a exclusão do devedor do Pert e o restabelecimento da cobrança dos débitos ... (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional ... Art. 5o Para incluir no Pert débitos que se encontrem em ...
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Acórdão nº 71009992371 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUPERIOR A 80% DOS INGRESSOS DE RECURSOS NO MESMO PERÍODO. ART. 29, X DA LEI COMPLEMENTAR 123/06. AMPLIAÇÃO DE ESTOQUE DE FORMA INJUSTIFICADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI DURANTE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. SENTENÇA DE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0006997-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... EXCLUSÃO" DO SIMPLES NACIONAL. ALEGADA ... OFENSA AOS PRINC\xC3" ...
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Acórdão nº 0006997-91.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... EXCLUSÃO" DO SIMPLES NACIONAL. ALEGADA ... OFENSA AOS PRINC\xC3" ...
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Acórdão Nº 0311607-24.2016.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - PENDÊNCIA DO ART. 17, INC. XVI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 - QUADRO SOCIETÁRIO DIVERGENTE - INVIABILIDADE - QUESTÃO CADASTRAL NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO DE INGRESSO NO SISTEMA - EXCLUSÃO INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE...
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Acórdão nº 0022219-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... MÉRITO. ATO COATOR CONSISTENTE ... NA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ALEGADA ... ILEGALIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... , a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 1.0000.22.010445-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO- De acordo com o art. 2º, da Resolução n. 811/2015, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, às Varas de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte compete o processamento e o...
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Acórdão nº 1.0000.22.010445-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO- De acordo com o art. 2º, da Resolução n. 811/2015, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, às Varas de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte compete o processamento e o...
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Decisão Monocrática nº 52592476120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
... mandado de segurança. icms. exclusão do simples nacional. alegação de ausência de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação ... § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a pessoa ...
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Acordao Nº 162494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NATUREZA DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1) Inexistindo contradição, omissão ou erro material no Acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração. 2) Embargos de declaração rejeitados.
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Acordao Nº 162493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NATUREZA DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1) Inexistindo contradição, omissão ou erro material no Acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração. 2) Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021499420204058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802149-94.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO RODRIGO VIANA SIMAO ADVOGADO: Rita Aparecida Quinelato De Araujo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira...
... De Araujo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ática de recolhimento de tributos como Simples" Nacional, com efeitos a contar da sua exclusão. \xC2" ... - Acórdão Nº 0314047-13.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão nº 1022958-27.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLO DEFESA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.Caracterizada a ilegalidade, na exclusão do contribuinte do Simples Nacional, quando não oportunizados o contraditório e a ampla defesa.
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [SIMPLES]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0005616-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... PELO AGRAVADO EM RAZÃO DA SUA EXCLUSÃO ... DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DA ...