exclusão do simples nacional
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130282520204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0813028-25.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS...
... a desconstituição de ato de exclusão do Simples Nacional, com desdobramento sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: ... para declarar a nulidade do ato de exclusão da empresa autora do Simples Nacional (Ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170162020194058300), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0817016-20.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: EUROLUXE PRESENTES LTDA - ME ADVOGADO: Anna Flavia Loureiro Cavalcanti Batista PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Cavalcanti Batista PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... sistema referentes ao procedimento de exclusão da impetrante do Simples Nacional, com a ... -
Acórdão nº 1029096-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do artigo 30, II, da LC nº. 123/06, a exclusão do Simples Nacional se dará mediante comunicação às microempresas ou às empresas de...
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [SIMPLES]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017132820174058302), 29-03-2022
PJE 0801713-28.2017.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. REPETIÇÃO DE DEMANDA PROMOVIDA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CORTELA INDÚSTRIA DE ENTRETELAS E COLARINHOS LTDA - ME, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferia pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... - ME, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferia pelo Juízo da ... -35.2014.4.05.8302, pleiteou o retorno ao simples nacional, em face da violação ao devido ... exclusão do Simples Nacional com efeito ex-tunc para que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300, caput, da legislação processual civil em vigor elenca os requisitos essenciais para o magistrado...
... de excluso da parte autora do regime do Simples Nacional. Em suas razes recursais (Ordem n ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente dever ser comunicado ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.084547-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESFEITA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. ATO DE CARÁTER DECLARATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se na petição...
... TRNSITO - BH, que a excluiu do regime do Simples Nacional. Via de consequncia, condenou-a ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084547-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESFEITA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. ATO DE CARÁTER DECLARATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se na petição...
... TRNSITO - BH, que a excluiu do regime do Simples Nacional. Via de consequncia, condenou-a ao ... -
Acórdão nº 50068601520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... de tributação diferenciado do Simples Nacional", diante de sua exclusão. Aduz que no processo n.\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 50337915920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ANO 2022. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... exclusão do simples nacional. ano 2022. ausência de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALÍQUOTA GERAL - PAGAMENTO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - LEGALIDADE.- O contribuinte inscrito no Simples Nacional que efetuar operações de saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal se...
... da autora no regime de tributao do Simples Nacional. Por sentena (ordem 36) o Juiz ... -
Acórdão Nº 5000544-67.2019.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... do direito impetrao quanto excluso do Simples Nacional.Em suas razes recursais, sustentou queno ...
-
Decisão Monocrática nº 50763433920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... mandado de segurança. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. débito com a fazenda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101699220204058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0810169-92.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: F.L.M.ARAUJO ADVOGADO: Renata Valenca Batista e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos
... Batista e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... a nulidade do ato administrativo de exclusão do regime de tributação Simples Nacional e dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037938-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - MULTA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA INCIDENTAL INAPTO A ALTERAR A COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- De acordo com o art. 2º, da...
... da autora no regime de arrecadao do Simples Nacional, por meio da anulao do ato de excluso ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037938-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - MULTA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA INCIDENTAL INAPTO A ALTERAR A COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- De acordo com o art. 2º, da...
... da autora no regime de arrecadao do Simples Nacional, por meio da anulao do ato de excluso ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... que tratam os §§ 2º e 4º, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5º, ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... , para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107459220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810745-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Lucas Feitosa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO. CRÉDITO...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ... Declaratório DRF/REC n.º 2695804 de exclusão da empresa demandante do SIMPLES Nacional no ano ... -
Acórdão Nº 0722110-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO RETROATIVOS....
... ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ... EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE ... PARA ... Tributos e Contribuições (Simples Nacional), sob o fundamento de que o valor das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159962320214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0815996-23.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO MONTE SINAI LOCACAO LTDA ADVOGADO: Ualisson Santos Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÍVIDA PARCELADA EM DIA ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... ões tributárias correntes, sob pena de exclusão do Prosus ... § 5º A entidade privada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ... Parágrafo único. Não se aplica ... simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser ...
-
Acórdão Nº 0008370-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 28 da LC n.º 123/2006, a exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional pode ...