Execução das obrigações de fazer e de não fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ço público, precedido ou não da execução" de obra pública, objeto de concessão ou permiss\xC3" ... CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários ... ARTIGO 7 ... Sem ... VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as ... as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos ... V - obrigações dos concessionários quanto às participações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... IV - descumprirem a vedao ou deixarem de fazer a comunicao a que se refere o art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, ... h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal ... ARTIGO ... h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... 7 Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuies previdencirias nos ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos ... Os direitos, os prazos e as obrigações ...
- Execução das obrigações de fazer e não fazer
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com finalidade ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ...