Execução das penas
-
Acórdão nº 2004/0068986-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE ... 1º do Decreto-Lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de ...
- Acórdão nº AgRg no HC 236797 / PA de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0237460-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... EXECUÇÃO" PENAL. EXISTÊNCIA DE SEIS SENTENÇAS ... CONDENATÓRIAS.\xC2" ... conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, ... -
Acórdão nº 2015/0231256-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE A FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE PRAZOS. AUSÊNCIA DE...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA ... das penas ... -
Acórdão nº 2013/0021096-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. (3) REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PAR&
... INADEQUADA. (2) UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA ... consonância com a Lei de Execução Penal vigente, em especial, os arts. ... -
Acórdão nº 2007/0102864-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - POSSIBILIDADE DE EXAME NA FASE DE EXECUÇÃO DAS PENAS - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO COM A SENTENÇA. LIBERDADE ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - a ... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ... destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os ...
-
Acórdão nº 2007/0230701-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ções Penais do Rio de Janeiro, eventuais pedidos referentes à execução das penas impostas ao paciente devem, primeiramente, ser submetidos ao ...
-
Acórdão nº 2015/0256014-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da...
... REGIMENTAL ... EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ... PENAS. ALTERAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... execução ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... § 7º ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço ...
-
Acórdão nº 2015/0072325-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O...
... PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS ... execução ... - Acórdão nº 2014/0028025-1 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0117936-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. VÁRIAS CONDENAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/2 APLICÁVEL AO SOMATÓRIO DAS PENAS. ART. 83, II, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. As penas relacionadas a condenações diversas devem somar-se para efeito do livramento condicional, a teor do...
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... REINCIDÊNCIA ... PENAS. ART. 83, II, DO CP. RECURSO ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DE C H R. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIMES. LIBERDADE PROVISÓRIA ...
-
Acórdão nº HC 174612 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMARCAS CONTÍGUAS ...
-
Acórdão nº 2011/0001000-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ... execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção ...
-
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012; ... VIII - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 ...
-
Acórdão nº 2016/0248384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. NÃO REINCIDÊNCIA DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E
... OFÍCIO. NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS". PENA-BASE NO ... INCIDÊNCIA ... DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº HC 148501 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo ...
-
Acórdão nº 2015/0169644-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0159097-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO ...