Execução das penas
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 2 ... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos ... SEÇÃO III. Das ...
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Acórdão nº 2015/0247635-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que sobrevindo nova condenação no
... AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ... CAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se ... do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ... XVI - transparência de sua execução, inclusive por meios eletrônicos de acesso público; e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO ... fato anterior ou posterior, a unificação das penas acarreta a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... #Parágrafo incluído pela Lei ... penas e casos de exclusão; ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ...
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Acórdão nº 2016/0128208-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... PENAS. DATA-BASE PARA A AQUISIÇÃO DE FUTUROS ...
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Acórdão nº 2012/0258708-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIXOU A DATA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS COMO TERMO A QUO. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... PENAS COMO TERMO A QUO . ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0266474-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. COMETIMENTO DE ... 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera ...
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Acórdão nº 2015/0164179-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Conforme consignado na...
... PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ... PENAS. MARCO INICIAL PARA ... -
Acórdão nº 2014/0282085-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não...
... concessão de novos benefícios na execução penal, após a ... -
Acórdão nº 2015/0325548-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. COMETIMENTO DE ... 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera ...
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Acórdão nº 2016/0239107-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior ...
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS". ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE\xC2" ... sobrevindo nova condenação no curso da execução" penal, ... seja por fato anterior ou posterior, o \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0016779-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NOVA ... PENAS. INTERRUPÇÃO DO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ...
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Acórdão nº 2016/0007808-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... PACIENTE ... : SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO ... PRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. ... BENEFÍCIOS. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... , poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ...
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Acórdão nº 2015/0187637-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pret
... MAJORADO. ... CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 71 DO ... COMPROVAÇÃO ... PREENCHIMENTO ... -
Gurgel teme prazo longo até execução das penas
Procurador-geral mostra preocupação com manobras dos condenados para protelar julgamento de recursos Gurgel. Procurador-geral não contestará decisão de Joaquim Givaldo Barbosa/11-12-2012 BRASÍLIA O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afir...
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Gurgel teme prazo longo até execução das penas
Procurador-geral mostra preocupação com manobras dos condenados para protelar julgamento de recursos Gurgel. Procurador-geral não contestará decisão de Joaquim Givaldo Barbosa/11-12-2012 um julgamento para a história BRASÍLIA O procurador-geral da R...
- Acórdão nº HC 226214 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0171822-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE MULTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... 50 do Código Penal e 147 e 164 da Lei de Execução Penal, todos a exigir o trânsito em julgado da decisão condenatória ...
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Acórdão nº 2012/0114311-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO E EM MOMENTO ANTERIOR À MUDANÇA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDAMENTE
... ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL ... SEMIABERTO. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS". FIXAÇÃO DO ... REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NO SOMATÓRIO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0240042-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso...
... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS. NOVA CONDENA\xC3"ÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ... PROGRESSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ... ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA ... arts. 44, § 4º, do Código Penal e 181 da Lei de Execução ... Penal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0076447-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado...
... EXECUÇÃO ... DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ... 2. Operada a unificação das penas, o prazo para concessão de ...