Execução de Obrigação de Fazer
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária ... § 2º Serão considerados, ... 37) ... § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383367 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE A QUEM CABIA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFORÇADA PELAS ASTREINTES. QUEDA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se, na origem, de apelação contra provimento que acolheu pedido de execução de pré-executividade, extinguindo a execução de multa...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-76.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CUMPRIMENTO ... - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-53.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/hmo EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA O DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR E ALTERAÇÃO DO ... de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação, multa a ser revertida em favor do exequente", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-98.1987.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ E DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. ISSEC. ANÁLISE CONJUNTA. processo de execução. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos...
... ANÁLISE CONJUNTA. processo de execução". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇ\xC3"ÃO TOTAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão nº 2007/0109230-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da ... dos autos, trata-se de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento ... ão de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91100-47.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados
... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO ... -
Acordão da Corte Especial, 27-02-2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ.1. Ação coletiva, na fase de cumprimento de sentença.2. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... § 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o ... que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a ...
- Acórdão nº REsp 1271166 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205100-62.2000.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º, DA CLT). Hipótese em que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, tendo em vista que a parte não apontou violação direta e literal de nenhum dispositivo constitucional, deixando de se reportar ao pressuposto específico de...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. IGAÇÃO DE FAZER ... (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § ... Responsabilidade subsidiária. Obrigação de fazer de caráter personalíssimo. Assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205100-62.2000.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º, DA CLT). Hipótese em que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, tendo em vista que a parte não apontou violação direta e literal de nenhum dispositivo constitucional, deixando de se reportar ao pressuposto específico de...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. IGAÇÃO DE FAZER ... (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § ... Responsabilidade subsidiária. Obrigação de fazer de caráter personalíssimo. Assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63600-91.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não se constata ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF, quando se faz necessária a interpretação do título executivo para se chegar a tal conclusão. Exegese que se extrai da OJ nº 123 da SDI-2 desta Corte. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO". OFENSA À COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO. ANOTAÇ\xC3"ÃO NA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não se constata ofensa à coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13140-54.2007.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. Tratando-se de acórdão regional que manteve a aplicação de multa à executada, em face do descumprimento de obrigação de fazer constante do título judicial, não há falar em afronta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. A agravante exerceu amplamente o direito de acesso à justiça e...
... GMWOC/cp/af RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23941-45.2005.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 2.º, NÃO DEMONSTRADOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341-46.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... matéria própria de incidente em execução. Com efeito, a discussão em torno da multa ... em razão de descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em decisão homologatória ...
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Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....
... IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME ... obrigação de fazer determinada judicialmente, ainda que se ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1209724 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41541-48.1999.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso de ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DOS DADOS FUNCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190540-34.2004.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.