Execução de Obrigação de Fazer
- Acórdão nº AgRg nos EAg 1285316 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253600-76.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253600-76.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Não merece ser provido agravo de ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 675936 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58941-87.2005.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DEFICIENTE FÍSICO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... âmetros que orientem a elaboração e execução" do PNT; ... III - proceder a estudos e dilig\xC3" ... ência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-31.2002.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DA UNIÃO. RECURSOS DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. ATUALIZAÇÃO E TAXA SELIC. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO FAZER. DESPACHOS MANTIDOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merecem ser mantidos o despachos que negaram seguimento aos Recursos de...
... LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. ATUALIZAÇÃO ... JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO FAZER. DESPACHOS MANTIDOS POR SEUS ... -
Acórdão nº 2006/0005963-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de execução de obrigação de fazer. Citação de pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA ... , as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o fazimento de algo então ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0411.16.003883-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ÁREAS INCENDIADAS - RECOMPOSIÇÃO NATURAL - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - AUTORIA DA REQUERIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS INTERMEDIÁRIOS OU RESIDUAIS - PROVAS - AUSÊNCIA.
... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste ... ÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.004696-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ÁREAS INCENDIADAS - RECOMPOSIÇÃO NATURAL - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - AUTORIA DA REQUERIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS INTERMEDIÁRIOS OU RESIDUAIS - PROVAS - AUSÊNCIA.
... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste ... ÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Acórdão nº 2008/0157288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.906/94, em se tratando de execução de título judicial de obrigação de fazer, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... 103 inciso XIX) vigorará enquanto a obrigação não fôr cumprida ... Art. 114. A pena da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-370/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Tratando-se de obrigação de fazer, torna-se inviável falar em execução provisória, já que equivaleria a conceder efeito de sentença definitiva a decisão ainda pendente de confirmação. Recurso a que se dá provimento.
... REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. NÃO CABIMENTO EM ... EXECUÇÃO PROVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA ... o novo valor patrimonial alcançado na execução ensejaria um número de ações diverso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-31.2007.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso...
... - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 896, § 2º). 4 ... "ASTREINTES". OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. O art. 896, § 2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-46.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo
... EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXECUTADA ... -
Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... decisão interlocutória que, em execução, determinara a citação da União e o o da obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266450 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0126059-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS ... 1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655686-91.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SÁUDE. REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO". AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE S\xC3"ÁUDE. REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. Não ...