Execução de Obrigação de Fazer
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento." "Art. 18-C. A ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-03.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 461, § 6º, DO CPC. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista em fase de execução só é viável se demonstrada violação direta ao texto da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. O Tribunal Regional manteve
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2019-80.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... FGTS. CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0184120-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão nº REsp 1249504 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. ART. 461 DO CPC. MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-71.2007.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 880 DA CLT. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal Regional entendeu que as disposições dos artigos 876 e seguintes da CLT disciplinam a execução de...
... EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. MOMENTO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1267762 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79840-53.2001.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO -OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ACORDO JUDICIAL - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO MERAMENTE PROTELATÓRIO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO -OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ACORDO JUDICIAL - ... -
Acórdão nº 2008/0203153-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução...
... EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. É desnecessário o ... por decorrência de descumprimento de obrigação" de fazer é título executivo hábil para a execu\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0254357-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 23 DA LEI ...
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Acórdão nº 2005/0108036-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR. EXECU\xC3" ... poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou ...
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Acórdão nº 2006/0084354-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA ...
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Acórdão nº 2006/0152425-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA ...
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Acórdão nº 2013/0378153-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO. ... ASTREINTES ... execução" provisória após a sua confirmaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0055320-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER X OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou cuidar-se de execução de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-58.2008.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Não se constata ofensa literal ao art. 5º, II e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, porquanto o descumprimento da obrigação de fazer no prazo legal fixado no título executivo implica manutenção das astreintes, com amparo no art. 461, § 4º, do CPC....
... EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... o descumprimento da obrigação de fazer no prazo legal fixado no título executivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88500-70.2008.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão nº 2007/0241220-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no...
... PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1200596 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-64.2013.5.06.0011), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DE “ASTREINTES”. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. Na hipótese de execução de obrigação de fazer ou não fazer, imprescindível a intimação expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 815 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, constituindo condição...
... EXECU Ç Ã O. OBRIGA Ç Ã O DE FAZER OU N Ã O FAZER. INCID Ê NCIA DE “ ASTREINTES ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o inciso III do caput deste artigo e obrigação de recolher, com relação à importância ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)