execução direta indireta
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e ... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-33.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. NATUREZA JURÍDICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE DA REMESSA EX OFFICIO. Estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 13 da SBDI-1, in verbis: -APPA. DECRETO-LEI Nº 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16,
... , vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito ... EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... às entidades da administração pública indireta", independentemente de licitação, para a utiliza\xC3" ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... ção mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos ...
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Acórdão Nº 0900056-10.2017.8.24.0053 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM DESCONFORMIDADE COM A DISTÂNCIA MÍNIMA A SER MANTIDA DE CURSO DE ÁGUA NATURAL, PREVISTA EM LEI. MUNICÍPIO QUE EXPEDIU ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E "HABITE-SE", SEM OBSERVAR O RECUO NECESSÁRIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, IMPONDO A REPARAÇÃO DO DANO
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Acórdãos nº RO-26/2013-0101-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação...
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... a execução do contrato de prestação de ... -
Acórdão nº 2008/0133405-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COERCITIVO COM FINALIDADE DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF SÚMULA 127 DO STJ. 1. O ensino superior particular é atividade garantida constitucionalmente que está condicionada...
... COERCITIVO COM FINALIDADE DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 70, 323 ... cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a ... -
DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; ... II - ... pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-34.2006.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. NECESSIDADE. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331, do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ... -
Acórdãos nº AIRR-100300/2007-0079-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. MULTA. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5o, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Não há como reconhecer ofensa direta e literal ao artigo 5o, II e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate - multa por atraso no adimplemento de...
... EXECUÇÃO ... DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5o, ... daria de forma indireta e reflexa, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-36.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. NECESSIDADE. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso...
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1803-13.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa...
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1803-13.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa...
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da ... -
Acórdãos nº AIRR-736/2012-0659-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 20
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ... -
Acórdãos nº RO-1403/2011-0145-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ... -
Acórdãos nº AIRR-978/2010-0863-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 20
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ... -
Acórdãos nº RO-849/2012-0140-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ... -
Acórdãos nº RO-634/2011-0075-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398-45.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. NECESSIDADE. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso...
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a cooperativa ... -
Acórdãos nº AIRR-1700/2012-0013-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24...
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ... -
Acórdãos nº RO-1219/2011-0091-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1664-72.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. NECESSIDADE. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso...
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... -
Acórdãos nº AIRR-166300/2006-0042-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Inexiste violação do art. 5º,...
... EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ... direta e literal de norma da ... forma reflexa e indireta, conforme já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391-72.2011.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...
... integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento ... que o ente público fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de ...