execução direta indireta
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os ... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional para que se uniformize a ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... por entidade da Administração Pública, direta ou indireta, que tenha por objetivo, previsto em ... Responsável pela execução dos programas, supervisiona o processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155522420204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815552-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELO ARISTIDES TENORIO CAVALCANTI ADVOGADO: Yonara De Freitas Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da União, constituindo remuneração indireta, como alimentação, calçados, vestuário, ... e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros" ... não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a "efetiva execução do ofício ... -
Acórdão Nº 5023876-55.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... da Comarca de Videira, nos autos da execução de título extrajudicial n ... ção, pois, representa a relação direta que se opera entre o documento e o direito de ... para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)" (STJ, REsp. n. 1.225.891, ...
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Acórdãos nº AIRR-905/2012-0015-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... e fundações da administração indireta, conveniadas ou em parceria com a administração estadual ou distrital direta ... Seção Única ... Das competências ... estabelecidos pelo Inep no período de execução do Censo Escolar da Educação Básica ... § ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indireta serão sempre encaminhados através da Secretaria ... ção Orçamentária, acompanhamento da execução de Planos e Orçamentos; supervisão do Sistema ... cargos e funções das administrações direta e indireta do Distrito Federal não poderão ...
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Acórdão Nº 0007038-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ção, fiscalização, controle e execução, esta última de forma direta ou indireta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-475/1988-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar da OJ nº 115 da SDI-1 se referir ao Recurso de Embargos, esta Corte tem entendido que a sua aplicabilidade estende-se ao Recurso de Revista, vez que tem a mesma natureza extraordinária dos Embargos. Assim, correta a decisão da Turma ao restringir o conhecimento do apelo revisional à vulneração do artigo 93,...
... demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ... EXECUÇÃO ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-475/1988-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar da OJ nº 115 da SDI-1 se referir ao Recurso de Embargos, esta Corte tem entendido que a sua aplicabilidade estende-se ao Recurso de Revista, vez que tem a mesma natureza extraordinária dos Embargos. Assim, correta a decisão da Turma ao restringir o conhecimento do apelo revisional à vulneração do artigo 93,...
... demonstração inequívoca de violência direta à ... Constituição Federal ... EXECUÇÃO ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 186-44.2017.5.08.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem ... acompanhamento e fiscalização da execução do serviço ... executado, portanto por ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... direta ou indiretamente, pela geração de resíduos ... da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum ... ção pública federal, direta e indireta, deverão: ... I – separar os resíduos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... área degradada, haja vista contrariedade direta aos arts. 2º, "f", parágrafo único, e 3º, ... , seja de maneira direta, seja de maneira indireta ... A execução da obrigação solidária de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... da administração pública direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ...
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Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... direito de se valer da execução" ... individual, nos termos da lei \xC2" ... resolúvel e posse indireta"), que apenas fica depositada ... em\xC2" mãos do devedor (posse direta) até a solução do débito. ... -
Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ... DIVERSAS. ... Administração Pública, Direta ou Indireta. Assim, a demanda tributária ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e ... pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão ... como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... É vedada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus ... , bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades ... SUBSEÇÃO ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na ... respectivas entidades da administração indireta ... Parágrafo único. As operações de que ... ária federal, sob a forma de colocação direta, cujas características serão definidas pelo ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... b) orientar, na execução da aprendizagem metódica, as emprêsas às quais ... h) realizar, direta ou indiretamente no interêsse do desenvolvimento ... ém de outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários ... Art ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Para a execução do disposto neste artigo, o BNDES procederá ao ... f) será admitida a participação direta de fabricantes de equipamentos de geração, sua ... públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... de ato administrativo ou de contratação direta da NAV Brasil pela União, observado o disposto ... pelo Comando da Aeronáutica para a execução de serviços em equipamentos e em sistemas de ... ão da administração pública direta, indireta ...
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Acórdãos nº 0009296-02.2013.8.26.0322 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... execução direta ou indireta de serviço de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... II - durante a execução, por critério que vier a ser estabelecido na lei ... investimentos da administração pública, direta e indireta, serão observadas as seguintes ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... como atividade complementar à execução de projeto de PD&I ... § 2º As atividades de ... ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito ...