execução direta indireta
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; ... II - ... pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... executado ou de bens para garantir a execução, e cujo valor originário do débito for ... sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, ... ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... Nacional, e supervisionar sua execução; ... III - estabelecer, de acordo com o ... Direta e Indireta, e fundações sob supervisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ...
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DEC 8688 de 09/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS QUE ESPECIFICA.
... I - execução, direta ou indireta, total ou parcial, pelo serviço social autônomo cooperante, ...
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Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE ... NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO DO DEVEDOR ... , para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... produtos ou subprodutos comercializáveis, direta ou indiretamente ... § 1o Para os efeitos do ... XII - cronograma de execução previsto; e ... XIII - laudo técnico com a ... à comercialização direta ou indireta, será exigida autorização de transporte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-53.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da ... ça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes ... afronta somente poderia ocorrer por via indireta, não estando ligada à literalidade da norma ...
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... fundações públicas da administração indireta e demais instituições de educação ... em parceria com a administração estadual direta", o cômputo das matrículas referentes à educaç\xC3" ... financeiros no que se refere à execução ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ambiente ... da Administração Pública Federal direta e indireta, as fundações instituídas pelo ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, ... árias e permissionárias a iniciar a execução de serviços de radiodifusão ... 3) Concessão ... 10 - intrasferibilidade, direta ou indireta, da concessão, sem prévia autorização do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995. Disciplina os Limites das Despesas Com o Funcionalismo Publico, Na Forma do Artigo 169 da Constituição Federal.
... pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, empresas ... de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária, do mês e até o mês, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO ... sofrendo prejuízo pela atuação, direta ou indireta do Estado" (Maria Sylvia Zanella di ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179700-28.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-17.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de ... como a qualquer órgão da Administração direta ou autárquica; ... XIV - Representar, por sua ... órgão da administração direta ou indireta ou entidade de direito privado, diligências para ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal e consolida as demandas ... demanda dos órgãos e das entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-146500-85.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades públicas descentralizadas, ... à época de entidade da administração indireta do Município de Juiz de Fora, por força da Lei ... e Servidores Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas ...
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Processo nº 0059286-11.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE ... A INDIRETA. DETERMINAÇÃO DE NOVA ... O DE FORMA DIRETA". ... DECISÃO ORA AGRAVADA PROLATADA \xC2" ...
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Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
... federais, estaduais e municipais, de execução direta, indireta, delegada ou concedida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48300-28.2000.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA 1. O processamento de recurso de revista, em processo de execução, supõe ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não enseja o destrancamento do recurso a violação reflexa ou indireta a mandamento...
... EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA ... 1. O processamento de recurso de revista, ... do recurso a violação reflexa ou indireta a mandamento constitucional, havendo-se por tal a ... -
Processo nº 0002611-21.2015.8.19.0025 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... ços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ... , na contratação, execução" ou rescisão do pacto ... celebrado\xC2" ...
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Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive emprêsas públicas e ... Art. 7º Para a perfeita execução dêste Decreto-Lei, a Superintendência Nacional ...