execução entrega coisa
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Acórdão nº 1.0378.12.001383-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Se a parte apelante suscita preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que a modalidade de execução cabível é a de entrega de coisa incerta, e esta é o objeto da pretensão...
... certa quando o correto seria a execuo por entrega de coisa incerta, uma vez se tratar de cdula de ... -
Acórdão nº 1.0378.12.001383-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Se a parte apelante suscita preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que a modalidade de execução cabível é a de entrega de coisa incerta, e esta é o objeto da pretensão...
... certa quando o correto seria a execuo por entrega de coisa incerta, uma vez se tratar de cdula de ... -
Acórdão nº 3434524 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51573395820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA COISA QUE CONSTITUI O OBJETO DA EXECUÇÃO, POSSÍVEL A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. ação de EXECUÇÃO. ENTREGA DE soja. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM ... Diante da impossibilidade de entrega da coisa que constitui o objeto da execução, possível a ... -
Acórdão nº 1.0527.17.000682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Em se tratando de execução para entrega de coisa certa, a obrigação de entrega deve constar de título executivo extrajudicial. 2) Para que o título tenha força executiva é indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e...
... proferida nos autos da "AO DE EXECUO PARA ENTREGA DE COISA CERTA" ajuizada em desfavor de DANIEL ... -
Acórdão nº 50037083120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO ANTES DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO CCB. PRECEDENTES DESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO APELO.
... LUIS BILIBIO Interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MAURI UECKER, alegando, ... mora, por se tratar de execução para entrega de coisa certa. Requereram a concessão do ... -
Acórdão Nº 0000541-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão exarada no Evento 84 da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta em epígrafe, ...
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Acórdão nº 1.0172.17.002893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ART. 805, CAPUT E §3º, DO CPC. Nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a aç
... que realmente foi pactuado, qual seja, a entrega de 117.000 Kg (noventa mil quilos) de milho da ... de origem de ao de execuo para entrega de coisa incerta convertida em execuo por quantia certa, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ...
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Acórdão nº 1.0172.12.000395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.
... , correspondente a promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia ... a entrega dos produtos mediante execuo de coisa incerta, luz dos artigos 15 da Lei 8.929/01 e ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.
... , correspondente a promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia ... a entrega dos produtos mediante execuo de coisa incerta, luz dos artigos 15 da Lei 8.929/01 e ... -
Acórdão Nº 4019215-84.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... a propositura de execuo para a entrega de coisa incerta.Aduziram que, nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0390.09.023625-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É incabível, na execução de obrigação de entrega de coisa incerta, a exigência de encargos moratórios. 2. Os procedimentos executivos de entrega de coisa incerta e de execução por quantia certa são incompatíveis entre si.
... encargos moratrios em ao de obrigao de entrega de coisa incerta. Afirmou que realizou pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1122/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO DE COISA FUTURA. Penhora de safra a colher, em fazenda do Executado. Ausência de entrega da coisa no prazo assinado pelo Juízo da Execução. Inexistência do bem, por se tratar de coisa futura. Não aperfeiçoamento da figura jurídica do depósito. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se determinar a expedição de salvo conduto a favor do...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO DE COISA FUTURA ... Penhora de safra a colher, em fazenda do Executado. Ausência de entrega" da coisa no prazo assinado pelo Juízo da Execuç\xC3" ... de constrição judicial, o Juízo da Execução determinou a expedição de mandado de prisão ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § 2o ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, é possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação
... de Minas, nos autos da ao de execuo para entrega de coisa certa ajuizada em face de DARCI ANTNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, é possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação
... de Minas, nos autos da ao de execuo para entrega de coisa certa ajuizada em face de DARCI ANTNIO ... -
Relatório e Voto com número 5314456-73.2022.8.09.0137 da 7ª Câmara Cível, 17-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSENTE PROVA DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AJUSTE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovando o Embargante elementos que...
... Execução, opostos em desfavor da ora Apelante, por CAUAN ... de R$ 304.807,70 seria pago através da entrega de ... 4.119 (quatro mil cento e dezenove) sacas ... execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, sem ... -
Acórdão nº 1.0707.13.026859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM QUANTIA CERTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - ENTREGA DO PRODUTO ANTES DO VENCIMENTO FINAL - AUTORIZAÇÃO QUE SE EXTRAI DO CONTRATO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. O fato de o executado ter deixado de apresentar defesa, quando citado para a execução para entrega de...
... de EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (sacas de caf) CONVERTIDA em ... -
Acórdão nº 1012287-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – CORREÇÃO DO RITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO COFIGURADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. O título executivo que consubstancia obrigação de entregar coisa incerta (soja) deve observar o regramento dos arts. 811 a 813 c/c arts. 806 a 810
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0460.09.034969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...
... teve seu fim desnaturado ou que se trata de coisa simulada, por se tratar de operao legtima, ... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia ... -
Acórdão nº 1.0460.09.034969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...
... teve seu fim desnaturado ou que se trata de coisa simulada, por se tratar de operao legtima, ... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia ... -
Acórdão nº 0018120-39.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MILHO - MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO - VALOR AVENÇADO ADEQUADO - CONVERSÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (MILHO EM GRÃOS) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O montante equivalente à
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... - CONVERSÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (MILHO EM GRÃOS) CONVERTIDA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede
... de Minas, nos autos da ao de execuo para entrega de coisa certa ajuizada por K.S.L. em face de ... -
Acórdão nº 1.0134.11.015064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida...
... da lide prev obrigao de fazer, qual seja, entrega de sacas de caf. Suscita a preliminar de nulidade ... da CPR, cabe ao de execuo para entrega de coisa incerta (art. 15)."[ ... ]Uma vez emitida, possvel ...