Execução Por Dívidas
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Execução de dívidas via BacenJud alcança R$ 13 bilhões em 2018
Execução de dívidas via BacenJud alcança R$ 13 bilhões em 2018
Nos nove primeiros meses do ano, foram emitidas 8 milhões de ordens judiciais eletrônicas para obrigar devedores a ressarcir seus credores. Ao todo, R$ 13,9 bilhões foram efetivamente transferidas para contas judiciais no mesmo período, referentes... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas, poderão ser garantidas por Fundos Garantidores Solidários ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na certidão de inteiro teor de que ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o Fica autorizada a suspensão da cobrança ou da execução judicial de dívidas originárias de crédito rural abrangidas por esta Lei, a partir da data em que os mutuários manifestarem seu interesse na ...
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Acórdão nº 2000.01.00.139575-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... , a fim de serem excluídos do pólo passivo da Ação de Execução" Fiscal nº 1999.38.00.033593-9, em trâmite na 23ª Vara da Seção Judici\xC3" ... ão possível o sócio-gerente ser responsável em execução por dívidas" do FGTS ... Assim, acolho a exceção de pré-executividade e passo à an\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.139575-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... , a fim de serem excluídos do pólo passivo da Ação de Execução" Fiscal nº 1999.38.00.033593-9, em trâmite na 23ª Vara da Seção Judici\xC3" ... ão possível o sócio-gerente ser responsável em execução por dívidas" do FGTS ... Assim, acolho a exceção de pré-executividade e passo à an\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , pensamos que os títulos de créditos que sejam emitidos em razão da relação de trabalho (cheques, notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, devem ser executados na Justiça do Trabalho, uma vez que o rol do art. 876 da CLT não é taxativo, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos de ... IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; ... V - notificado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Custódia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... #Revogado pelo Decreto nº 8.325, ... ção, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução" fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Etapa 3. Aç\xC3" ... e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão dividas igualmente", não se aplica ao advogado que não participou do acordo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... públicas, incluídas as contratações e renegociações de dívidas, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art ... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... se os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas; ... IX - convocar a Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre ... ário, a colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ... § 2º As sociedades ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... alienação previsto no § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto ... descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas ...
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Desembargadora suspende execução de dívidas trabalhistas do Vasco
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), desembargadora Edith Tourinho, suspendeu a execução de dívidas trabalhistas do Vasco, que somam pouco mais de R$ 93 milhões, impedindo que o clube sofra penhora e tenha valo...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na forma do caput ... implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas ... § 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos; ... ou segunda instância, a indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência requerida por mais de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 37. As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de ...
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Código Civil: Artigos Esparsos - Lei 10.406
... SUBTÍTULO IV ... Do Bem de Família ... EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ... Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos ...
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Acórdão nº 2005/0072290-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DÍVIDAS DO MORTO. TESTAMENTO QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COM CLÁUSULAS DE IENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDOR DO DE CUJUS ... 1. Os bens deixados em herança, ainda ...
- Contrato de confissão e renegociação de dívidas. Título executivo. Execução. O Tribunal local, após o exame dos contratos em apreço, decidiu que houve uma renegociação, por instrumento de confissão de dívida, com reconhecimento e quitação do débito, e que, de acordo com o disposto na Súmula nº 300/STJ, tal instrumento constitui um título executivo extrajudicial. Agravo regimental. CONTRARRAZÕES
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Banco Votorantim e Bank of America recorrem à Justiça contra decisão que suspende execução de dívidas da Americanas
O Banco Votorantim e o Bank of America Merrill Lynch entraram com recursos na 4ª Vara Empresarial do Rio para contestar a decisão que suspende a execução de dívidas da Americanas por 30 dias. A medida cautelar aprovada na última sexta-feira suspende ...
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Acórdão nº 2016/0143933-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES. CARTA FIANÇA. FIADORES. LEGITIMIDADE. 1. Se os fiadores se comprometeram, por meio de carta fiança, com todas as dívidas da sociedade, são parte legítima para o polo passivo da ação de execução de cheques emitidos pela afiançada. 2....
... EXECUÇÃO". CHEQUES. CARTA FIANÇA. FIADORES. LEGITIMIDADE ... 1. Se os \xC2" ... dívidas ... -
Acórdão nº 2013/0057761-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. DÍVIDAS ... TRIBUTÁRIAS ... IRRELEVÂNCIA NO QUE\xC2" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ... V - das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... a) lista de dívidas com a União administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do ... quais o Estado pretende usar a prerrogativa de suspensão da execução de contragarantias de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 159, de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA...
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA ... ÁRIO PARA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS DA ...