execução trabalhista parcelamento
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001979-70.2016.5.07.0016), 2018-12-12
... Alega a excipiente ter firmado parcelamento da dívida com a parte autora, razão pela qual ... , em 19/12/2017, quando a presente execução fiscal já estava em pleno curso, haja vista ter ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE BENS CONSTRITOS. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000338-23.2016.5.07.0024), 2019-05-31
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO ... trabalhista ... Por oportuno, traz-se a colação o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001725-15.2011.5.06.0012), 02-05-2019
EMENTA: PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 889-A, § 1º, CLT. O dispositivo celetista em destaque é expresso ao afirmar que, concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Logo, não se trata de novaç
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTA: PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART ... a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa ... ÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... -
Portaria GM/MPS n. 516, de 7 de maio de 2003
... ção previdenciária por meio de execução judicial (Justiça do Trabalho) ... MINISTRO DE ... ão abrangidas pela execução fiscal trabalhista; ... CONSIDERANDO o primordial interesse neste ... , de procedimentos de controle e de parcelamento de quantias devidas será mantido pelo INSS, ...
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Acórdão Nº 0010159-84.2014.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EXECUTADA. Aplicação do disposto no art. 889-A, §1º, da CLT: ("Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas"). Apelo provido.
... 889-A, §1º, da CLT: ("Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos ... das contribuições sociais nos autos da reclamatória trabalhista, a execução ficará suspensa, não havendo previsão legal para o ... -
Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com o disposto no § 2º do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2340-59.2014.5.03.0181) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC de 1973 e seu correlato artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000245-55.2014.5.06.0413), 16-12-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. - O princípio que deve prevalecer é o de que a execução será feita com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 612 do CPC, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses quanto à onerosidade sobre o patrimônio do devedor. A prioridade na
... PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR ... de crédito em detrimento do parcelamento previsto no art. 754-A do CPC, posto que mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 68200-39.2009.5.03.0033)
... de que a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EFEITOS. 1. O ... ÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0102300-07.2007.5.07.0024), 2019-08-28
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001077-60.2010.5.07.0006), 2020-04-16
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO ... DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001024-59.2014.5.07.0032), 2019-06-03
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... § 2 o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (incluído pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-63.2015.5.06.0313), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 916, CPC. Verificando-se que a parte reclamada/agravada descumpriu a regra do parcelamento prevista no artigo 916, do CPC, deve arcar com as cominações previstas no § 5º do mesmo diploma legal. Agravo de Petição do exequente provido.
... PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO ... subsequentes e o prosseguimento da execução, bem como a imposição à parte executada da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Nº 0021782-03.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no §7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual " O disposto
... TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM ... que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113244020214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811324-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO
... á evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000802-49.2017.5.06.0312), 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. Na Justiça Especializada Trabalhista, a possibilidade de aplicação dos termos do art. 916, do CPC é de todo cabível, vez que tal comando legal não acarreta prejuízo ao credor, na medida em que estabelece o reconhecimento do valor do crédito, evitando os incidentes que poderiam advir na fase de execução (impugnação,...
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Acórdão Nº 0022043-77.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... 916 DO CPC/2015. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O procedimento previsto no art. 916 do CPC/2015 é compatível com o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2170-72.2014.5.03.0089)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada violação do art. 114, VIII, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA ... suspensão da execução trabalhista – que deverá prosseguir perante esta Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001008-51.2012.5.06.0017), 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC. PAGAMENTOS TEMPESTIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 5º INCISO II. O § 5º do art. 916 do CPC/2015 aponta as consequências jurídicas para a hipótese de não pagamento de parcela, nada dispondo sobre não comprovação. Não restou demonstrado qualquer prejuízo ou má-fé. Agravo de Petição provido, para...
... PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC. PAGAMENTOS TEMPESTIVOS. NÃO ... ções do parcelamento, nos autos da execução trabalhista movida por EDVALDO MARQUES DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... de crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 0800110-39.2016.4.05.8403, promovida ... sem que nunca tenha havido qualquer parcelamento do débito, transcorrendo mais de cinco anos ... Civil, as reformas da legislação trabalhista e de recuperação e falência de empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-91.2015.5.06.0142), 06-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a Magistrada de piso. E a teor do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001493-74.2018.5.06.0103), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. 1. O prazo para a parte exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação, previsto no artigo 884 da CLT, tem início a partir da ciência do parcelamento ou da primeira oportunidade que tiver para falar...
... CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. 1. O prazo para a parte exequente apresentar ... 4. Após, inicie-se a execução no sistema e cite-se a reclamada para pagar ou ... de parcelamento do débito trabalhista em execução em até 6(seis) parcelas, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000264-72.2017.5.02.0341)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO ARREMATANTE E DO SÓCIO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Por se tratar de discussão...
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. VÍCIO NO EDITAL ... para a satisfação do crédito trabalhista. Conforme consignado no acórdão ... ícia acerca da possibilidade de parcelamento do ... valor da arrematação, nos ...