execução trabalhista parcelamento
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Acórdão Nº 0020561-13.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. Em se tratando de execução definitiva, é plenamente viável o bloqueio de valores em contas bancárias da executada através do Sistema BACENJUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Súmula 417, I, do TST.
... , postula seja reformada a decisão quanto ao deferimento do parcelamento da dívida remanescente, bem como sejam afastadas as multas cominadas ... "Exime de dúvidas que é aplicável à execução trabalhista o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Todavia, a executada não ... -
Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... IX — fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; ... X — fixar ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...
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Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... § 1º Ao aprendiz é permitido o parcelamento ... das férias, nos termos do art. 134 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000396-90.2015.5.06.0411), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DO C. TST. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Da leitura do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, se extrai a possibilidade - direito subjetivo - de o devedor adimplir o débito com o depósito imediato de 30,0% (trinta por cento) do valor total, acrescido de 06 (seis) parcelas do saldo...
... PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. INSTRUÇÃO ... pela mesma, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCIANO DOS SANTOS DAS VIRGENS , ora ... -
Acórdão, Processo nº 5017450-11.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... ção, com o pagamento através de parcelamento judicial, em sede de execução fiscal ... A ... ção sobre concorrência de crédito trabalhista. Requer a manutenção da arrematação, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0670200-57.2006.5.07.0032), 2018-10-05
... a reformar a decisão do Juízo da execução ... RELATÓRIOTrata-se de Agravos de Petição ... comprovação da primeira parcela do parcelamento deferido no presente feito. (v. fls. do PDF) ... pleito de parcelamento do crédito trabalhista em 36 meses, determinou a suspensão do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000963-44.2018.5.07.0038), 2019-08-27
... - EPP apresentou embargos à execução ID 4d5aa7a ... Expõe a embargante que procedeu ... , antes de decidir sobre o pedido de parcelamento, houve constrição via BACENJUD, no valor total ... de parcelamento do crédito trabalhista decorrente de decisão judicial há de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000948-45.2016.5.07.0006), 2017-11-24
... LIMA VERDE JUNIOREMENTAPARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM CASO DE ... ê a inaplicabilidade do pedido de parcelamento da execução nele previsto, em caso de ... Considerando que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, seu parcelamento, na ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... II e III do caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ... § 4º No caso de parcelamento do objeto, deverá ser considerado, para fins da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000264-72.2017.5.02.0341)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO ARREMATANTE E DO SÓCIO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Por se tratar de discussão...
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. VÍCIO NO EDITAL ... para a satisfação do crédito trabalhista. Conforme consignado no acórdão ... ícia acerca da possibilidade de parcelamento do ... valor da arrematação, nos ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000106-51.2022.5.00.0000)
... de instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) contra o requerente. Alega ter ... beneficiado com Plano Especial de Parcelamento Trabalhista (PEPT), previsto no Provimento ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000106-51.2022.5.00.0000)
... de instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) contra o requerente. Alega ter ... beneficiado com Plano Especial de Parcelamento Trabalhista (PEPT), previsto no Provimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10714-33.2015.5.03.0180)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao ...
... 13.467/2017 - ... EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO – ... trabalhista ... Portanto, correto o posicionamento ... -
Sentença nº 1001545-10.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... 5a98a5d) ao autorizar o parcelamento da execução, pois "o artigo 880 da CLT, ... 916 do CPC à execução trabalhista. Nesse sentido: PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... V – quando concedido o parcelamento" de que trata o art. 916 ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-62.2016.5.06.0192), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. Atendidos os requisitos previstos no art. 916, caput, do CPC, é possível o deferimento do parcelamento do crédito exequendo, não estando a análise do magistrado condicionada à aceitação do credor. Destarte, correta a decisão que deferiu o pedido da executada quanto ao parcelamento. Agravo de Petição...
... ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ACEITAÇÃO DO CREDOR ... pedido de parcelamento do pagamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, consoante despacho ... ça, e com a natureza do crédito trabalhista, ainda mais quando há expressa recusa do credor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11308-43.2015.5.03.0149)
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGFN) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, entende-se que a adesão a programa de parcelamento de...
... EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ... à legislação trabalhista ... O documento de Id 983950b confirma a ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno ...
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Licitações
... inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera ... deverá atender ao princípio do parcelamento (art. 40, V, b, Lei 14.133/2021), possibilitando ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... Como já visto, o art. 7º, § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001068-97.2012.5.07.0016), 2016-09-01
... , valores estes que garantem a presente execução ... Certifico, também, que o executado juntou ... $24.009,00, ID.43eec5a, para fins de parcelamento da execução ... Certifico, ademais, que o ... civil somente cabe em execução trabalhista quando inviável a quitação em oportunidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1095-91.2012.5.03.0016) 23-05-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10845-03.2019.5.03.0104)
I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de que não se trata de crédito trabalhista, ... cabendo atualização pela TR, nos ... ência STF, visto que o TRT vinculou a execução" à tese vinculante do ... STF quanto ao \xC3" ... -
Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com o disposto no § 2º do art ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... parcelamento", o que for menor, nos termos do art. 8º da Lei n\xC2" ... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... d) da ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-30.2019.5.06.0371), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA Á DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO. PARCELAMENTO DÉBITO TRABALHISTA PREVISTO NO ARTIGO 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Inobstante o parcelamento do débito exequendo, medida de proteção à parte devedora, autorizada no artigo 916 do CPC, seja aplicável ao processo do trabalho, consoante previsões do artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST. Na...
... PARCELAMENTO DÉBITO TRABALHISTA PREVISTO NO ARTIGO 916 DO ... exercer o seu direito de embargar à execução, dando, assim, a necessária celeridade ...