execução trabalhista parcelamento
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... 10.035/00 – DOU 26.10.2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos ...
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Execução
... A natureza jurídica do processo de execução trabalhista é polêmica ... Com efeito, o Processo Civil adotou a sistemática do ... parcelamento do débito (art. 916 do CPC); f) a não localização de bens do devedor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... , pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... , pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de acordo com o caput deste ... I - serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos ...
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Da execução trabalhista
... Outra discussão em sede de doutrina e de jurisprudência vem a ser a possibilidade do parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, havendo vozes nos dois sentidos, uma corrente sustentando a aplicação de tal dispositivo ao processo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo da alínea ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001098-33.2015.5.06.0121), 22-04-2021
PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Na Justiça do Trabalho, aplicando-se o princípio constitucional da razoável duração do processo, prioriza-se a satisfação do crédito do trabalhador da forma mais breve possível. Nesta senda, é aplicável ao processo trabalhista o parcelamento de que trata o art. 916 do CPC. Cabe destacar que, citado o devedor, atribui-se ao...
... TRABALHO DE PAULISTA EMENTA EMENTA: PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC ... senda, é aplicável ao processo trabalhista o parcelamento de que trata o art. 916 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-74.2012.5.06.0016 (01219-2009-144-06-00-2)), 28-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO. Tendo em vista que o cumprimento do acordo deve ser realizado no prazo e nas condições estabelecidas, conforme art. 835, da CLT, e sendo uma das condições estipuladas a comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, do recolhimento ou a obtenção de...
... COMPROVA Ç Ã O DO RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO DA CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. N Ã O ... E no processo trabalhista", ainda hoje se aplica o princ í pio do inquisit \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000532-18.2014.5.06.0413), 30-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. Na Justiça Especializada Trabalhista, a possibilidade de aplicação dos termos do art.745-A, é de todo cabível, vez que tal comando legal não acarreta prejuízo ao credor, na medida em que estabelece o reconhecimento do valor do crédito, evitando os incidentes que poderiam advir na fase de execução (impugnação, embargos,...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. Na a Especializada Trabalhista, a possibilidade de aplicação dos termos do ... que poderiam advir na fase de execução (impugnação, embargos, recursos, penhoras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000760-30.2013.5.06.0412), 21-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. Na orbe trabalhista, é plenamente possível a aplicação do artigo 745-A da CLT, vez que tal comando legal não acarreta prejuízo ao credor, na medida em que estabelece o reconhecimento do valor do crédito, evitando os incidentes que poderiam advir na fase de execução (impugnação, embargos, recursos, penhoras etc.),...
... PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. Na orbe ... que poderiam advir na fase de execução (impugnação, embargos, recursos, penhoras ... -A da CLT no processo de execução trabalhista, isso porque a CLT é omissa em relação à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 900-30.2011.5.03.0085)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e...
... LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. EFEITOS ... perante o juízo trabalhista ... Assim, tem-se que a hipótese dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000918-79.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor que, a teor do disposto no § 1º, deve ser...
... PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE ... que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência ... -
Sentença nº 1000479-14.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... em Id fb08cd8 , referente a 30% da execução (R$ 1.445,41), bem como relativo às custas ... comprovantes de pagamentos do parcelamento proposto em id 8e20ff0- parcela 1/6 (R$ 569,00); ... ível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST.Trata-se de ...
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Reflexões sobre a cobrança judicial menos gravosa do devedor
Marcelo Oliveira: A cobrança judicial menos gravosa do devedor
... que essas opções e até mesmo a "execução" (incluindo-se a fase de cumprimento da ... parcelamento legal" ... Diz-se isso pois o parcelamento, na ... na experiência dentro da Justiça Trabalhista, percebe-se que o Judiciário vem negando ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral ... § ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do impacto orçamentário-financeiro não ...
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Decisão monocrática Nº 62560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... 10 deste Supremo Tribunal Federal em execução de débito trabalhista. Eis a ementa do acórdão ... “EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO. Embora haja previsão legal de que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-57.2012.5.06.0291), 15-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE. É certo que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento" previsto em lei, nos termos do artigo 6º, parágrafo 7º,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO ... TRABALHISTA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE ... judicial, ressalvada a concessão de parcelamento " previsto em lei, nos termos do artigo 6º, ... -
Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma denominar os "embargos à ... 146 e 148 ... 2.12. Do requerimento de parcelamento da execução pelo executado ... (art. 916 do CPC) e sua compatibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000678-46.2015.5.06.0018), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA (ART. 916, DO CPC/2015). INDEFERIMENTO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº. 39/2016, pacificou o entendimento sobre a possibilidade de adoção do preceito contido no art. 916, do CPC/2015. Todavia, o parcelamento do débito não é concedido em todas as situações, de forma automática ou obrigatória, como...
... PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA (ART. 916, DO CPC/2015) ... este gera consequências diretas na execução trabalhista, quanto ao adimplemento do crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000760-48.2019.5.06.0144), 17-06-2021
PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Na Justiça do Trabalho, aplicando-se o princípio constitucional da razoável duração do processo, prioriza-se a satisfação do crédito do trabalhador da forma mais breve possível. Nesta senda, é aplicável ao processo trabalhista o parcelamento de que trata o art. 916 do CPC. Contudo, repisa-se que o referido fracionamento da...
... DE JABOATÃO /PE EMENTA EMENTA: PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC ... senda, é aplicável ao processo trabalhista o parcelamento de que trata o art. 916 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001618-78.2011.5.07.0032), 2017-10-02
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EFEITOS ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-02.2015.5.06.0141), 07-11-2018
PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. Por meio da Instrução Normativa nº39/2016, o TST pacificou o entendimento sobre a aplicabilidade do art. 916 do CPC ao processo do trabalho. Contudo, o parcelamento do débito não é concedido em todos os casos, de forma automática, como pretende a agravante. Não se trata de direito subjetivo do devedor, a ser reconhecido de forma ampla e irrestrita,...
... DE JABOATÃO/PEEMENTAPARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. Por meio da Instrução Normativa ... Contudo, o parcelamento do débito não é concedido em todos os casos, ... e irrestrita, sobretudo na execução trabalhista, quando acarreta consequências diretas sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010017-56.2013.5.06.0161), 20-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. - O princípio que deve prevalecer é o de que a execução será feita com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 797 do CPC, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses quanto à onerosidade sobre o patrimônio do devedor. A prioridade na
... PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR ... de crédito em detrimento do parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Agravo de petição ... -
Sentença nº 1000374-81.2015.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... O valor total da execução refere-se a: - Valor devido ao reclamante, no ... -se comprovantes de pagamentos do parcelamento proposto em id e1a4ac9 - parc 1/6 (R$ 34.458,02 - ... ível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST.Trata-se de ...