exemplo fundação pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049206620114058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0004920-66.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: FRANCISCO BELEM MACHADO ADVOGADO: Rafael Costa Fortes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. 20 ANOS DE ACUMULAÇÃO. 1.Retornam os autos do STF,...
... de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da ... está consolidado no STF e STJ, a exemplo dos seguintes julgados: ARE 985614 AgR, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-18.2014.5.06.0412), 26-01-2015
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a...
... FUNDAÇÃO" UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO -UPE ... RECORRIDOS \xC2" ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050838420184058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO
... ilegitimidade passiva ad causam da fundação apelante; b) Caso seja mantida a legitimidade da ... pena de se engessar-se a Administração Pública; b) restou consignado no Acórdão TCU em foco, ... de nova reestruturação das carreiras, a exemplo da Lei n.º 11.784/2008, a qual reprogramou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... MATIAS DE SOUSA - a) perda da função pública que estiver exercendo; b) suspensão dos direitos ... no polo ativo já figuram a própria Fundação e o MPF. Ora, tendo presente o distinguishing ... precedentes, valendo mencionar, como exemplo, o PROCESSO: 00005766920114058200, APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... os pedidos formulados na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em ... o Município de Boa Ventura-PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, absolvendo-os, ... Se, a título de exemplo, o MPF, ao menos, tivesse demonstrado que houve ... -
Parte geral
... exemplo, não pode fazer parte de uma relação ... exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública (art. 1.867 do CC) ... Novidade trazida pelo ... O Código Civil estabelece que a fundação somente poderá constituir-se para fins ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000362-06.2020.5.02.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º ... 331, V, DO TST ... ainda averiguar se houve falha da fundação por não promover a fiscalização ... A primeira reclamada, por exemplo, não pagava corretamente o vale-transporte para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2140-08.2015.5.02.0064)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR POR ORDEM JUDICIAL NA CPTS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 23 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não ...
... PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA ... ça pessoal e patrimonial em fundação pública estadual ... II. Os efeitos ... , exercendo funções administrativas, por exemplo. Assim, o autor tem direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071831220204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807183-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOELMA BELIZA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL...
... e experiência profissional na seleção pública), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui o ... da autora é a de que a EBSERH e a Fundação VUNESP, rés na ação de origem, não teriam ... , ainda, que a cláusula de barreira (a exemplo da nota de corte), que tem o desiderato, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109537620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810953-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO BEZERRA ARAÚJO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809993-21.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , tratando-se de matéria de Ordem Pública, inexiste preclusão ou ofensa à coisa julgada ... Com efeito, a título de exemplo, menciono que ela faz referência a juros entre ... : Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21262-16.2018.5.04.0009)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante com fundamento na Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da...
... Fundação" Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís R\xC3" ... pelos órgãos de fiscalização (a exemplo ... de tribunais de contas) ... a responsabilidade da Administração Pública em caso de ... culpa comprovada e com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10302-13.2020.5.15.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. A controvérsia enseja a transcendência...
... Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu ... ório suficiente a determinar que a fundação pública estadual (na dicção ... da ... Com efeito, a título de exemplo, poderia a segunda reclamada ter proposto Ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000105120104058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000010-51.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: M L DANTAS CONSTRUCOES EIRELI e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LIA. CONVÊNIO COM A FUNASA....
... , que, nos autos da presente ação civil pública por improbidade administrativa, condenou os réus ... Segundo verificou a Fundação, "em visita ao município em 24 de março de ... Por exemplo, no Relatório de Visita nº 287/2006, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100395-96.2017.5.01.0245)
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA.
... Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas ... infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e ... 818 da ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001029520214058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800102-95.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ORLANDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... é servidor público (agente de saúde pública) vinculado à FUNASA, redistribuído à União ... ário - PPP do período referente à fundação, porém o documento informa a eficácia dos ... depender da prova produzida nos autos, a exemplo da perícia determinada no presente feito ... -
Decisão monocrática Nº 56470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA. FGTS ... único no âmbito da administração pública federal. Referido comando é oriundo do Poder ... Assim, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA NA QUALA ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DANO E ELEMENTOSUBJETIVO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... qualquer norma que fundamenta a aplicação de outras normas, a exemplo do que ocorre no caso de sobreprincípios como o princípio do Estado de ... Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, a partir de propostas de Carlos Ari ...
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Serviços públicos
... publico será sempre da Administração Pública, somente podendo ser transferido a um particular ... Por exemplo: transporte coletivo, coletiva de lixo, ... , o Estado cria uma autarquia ou fundação pública para executar determinado serviço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11324-88.2014.5.15.0022)
J UÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA...
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... Nº ... sem enfrentar particularidades, a exemplo de a quem caberia o ônus da prova sobre a ... subsidiária atribuída à Fundação Universidade Federal de São ... Carlos ... -
Decisão monocrática Nº 54626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2022
... de medida liminar, ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, em 15.7.2022, ... presença de Entidade da Administração Pública Federal no polo passivo da ação, pelo que ... E no mesmo sentido, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...
... c) perda da(s) função(ões) pública(s) que estiver(em) sendo exercida(s), em qualquer ... entre o município de Manaíra/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em 26 de dezembro de ... pouco ou nenhum interesse público, por exemplo. Ainda que a falta de justificativa robusta para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100055-30.2021.5.01.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição...
... LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... pelos órgãos de fiscalização (a exemplo ... de tribunais de contas) ... a responsabilidade da administração pública em ... caso de culpa comprovada e com ... -
Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... de benefícios fornecidos pela ação pública. Essa é a distribuição.‖ (MURPHY, Liam; ... outras que não o Estado - autarquia, fundação pública, empresa estatal ou pessoa jurídica de ... Como exemplo, temos INSS, OAB, CREA, entre outros ... ... -
Decisões Monocráticas nº 727408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO ... FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... ADMISSÃO EM PERÍODO ... Nesse sentido, à guisa de exemplo, foram os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL ...