exercicio irregular profissao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...
... de instrumentos aptos a coibir o exercício irregular da profissão ; que, na esfera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085831820194058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808583-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADO: Jonathan Santos Sousa APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... por ele deve dizer respeito ao exercício da profissão ao qual fiscaliza. Este é, ... do conselho em relação ao exercício irregular da profissão. Colaciona-se: ... I - A questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...
... com base em suposta conivência com o exercício ilegal d a profissão de Administrador ... O ... da alegada conivência com o exercício irregular da profissão de Administrador, afigurando-se ... - Em vigor Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10035-98.2016.5.03.0147) 20-03-2018
... condições específicas para o exercício da profissão de técnico em radiologia, dentre ... , somado à premissa de que o exercício irregular dessa profissão não constitui objeto ilícito, ...
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Acórdão Nº 0002390-35.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... consulta no Serasa e no tinha nada de irregular, motivo pelo qual acabou aceitando o pagamento ...
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Acórdão Nº 0005263-20.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA ESFERA ...
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Acórdão Nº 0005263-20.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Ademais, eventual irregularidade no exercício da profissão interessa ao órgão de classe e ... EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA ESFERA CÍVEL ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública ... urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019539520184058200), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0801953-95.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa APELADO: JMS CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros...
... a validade do débito referente ao exercício irregular da profissão de administrador. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213162520194058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0821316-25.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS APELADA: ALEXANDRE J DA SILVA REPRESENTACOES EM PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... exercício da profissão, seja garantindo que os ... paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV do CPC, por afronta ao ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... V - convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a ...
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Decisão Monocrática Nº 0626381-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-08-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA MINISTERIAL LASTREADA EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PREENCHIMENTO DOS
... ESTELIONATO. EXERCÍCIO" IRREGULAR DA PROFISSÃO. RISCO DE ... CONTAMINAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032904720194050000), 26-04-2022
PJE 0803290-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1074. TESE FIXANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NOS...
... , pois é também requisito para o exercício regular da atividade de Defensor, sem o qual ria caracterizado o exercício irregular da profissão, compreensão essa depreendida da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160669720174058100), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO CEARÁ. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA INSCRIÇÃO NA OAB/CE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido
... inscrição na OAB, o que configurou o exercício irregular da profissão, participando inclusive ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção pública federal para o exercício de 2018, atendidas as despesas contidas na ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX - manutenção de ...
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Acordao N° 1393895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Crime de estelionato e contravenção penal de exercício irregular de profissão. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência probatória. Estelionato. Reconhecimento do privilégio do § 1º do art. 171 do código penal. Impossibilidade. Prejuízo de elevado valor. Recurso conhecido e desprovido. 1. Descabida a absolvição quando as provas dos autos - relatos seguros e coerentes da vítima...
... EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002819520174058003), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800281-95.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL ADVOGADO: Hugo Sousa Dos Reis Gomes APELADO: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley EMENTA...
... exercício ilegal da profissão ... Foram, então, lavrados ... MUNICÍPIO. CREA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL. MULTA FIXADA ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ões registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: ... I - ... ção da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000802320194058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800080-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: EMIR SANCLER LEAL DE MELO ADVOGADO: Severino Catão Cartaxo Loureiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA....
... CRIME DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE CARGO, PROFISSÃO, ATIVIDADE OU ... -
Acórdão Nº 0001344-03.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... ESTELIONATO (ART. 171, , CP) E EXERCÍCIO IRREGULAR DA ... PROFISSÃO (ART. 47, , LEI ...
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Processo nº 0062639-90.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... como autor de crime de exercício irregular da ...
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Decisão Monocrática N° 00022551120188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ART. 47). CONTUNDÊNCIA DA PROVA SUBJETIVA. TIPICIDADE DA...
... CONTRAVENO PENAL DE EXERCCIO IRREGULAR DA PROFISSO (LCP, ART. 47). CONTUNDNCIA DA PROVA ... -
Acórdão Nº 5004458-07.2021.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
... EXERCCIO IRREGULAR DA PROFISSO. PREJUZO SADE. SENTENA EXTINTA SEM ...
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Decisão Monocrática N° 07127670720218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ART. 47). CONTUNDÊNCIA DA PROVA SUBJETIVA. TIPICIDADE DA...
... CONTRAVENO PENAL DE EXERCCIO IRREGULAR DA PROFISSO (LCP, ART. 47). CONTUNDNCIA DA PROVA ...