Exercício Regular do Direito
1340355 resultados para Exercício Regular do Direito
-
Acórdão nº 1.0000.18.049999-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Demonstrada a relação jurídica, ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos...
... ao autor, compete o nus da prova de seu direito, e, ao ru, o nus da prova de qualquer fato ... cadastros restritivos constitui exerccio regular de direito do credor. Desse modo, comprovada ... -
Acórdão nº 1.0024.12.059401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao...
... Peixoto Braga Netto preceituam (Curso de Direito Civil. 3vol. Belo Horizonte: JusPodivm, 2014, ... pelo banco apelado constitui no exerccio regular do seu direito, no havendo que se falar em ilcito ... -
Acórdão nº 1.0324.17.003788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXEGIBILIDADE. COBRANÇA. PAGAMENTO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ÔNUS AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Há manifesta legitimidade do credor em levar o título a protesto, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a sustação. Não restando demonstrado o pagamento das duplicatas e ou...
... de provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte r a prova da existncia de fato ... -
Acórdão nº 1.0086.15.001103-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.76
... em cadastro de inadimplentes gera o direito indenizao independentemente da comprovao do dano ... de pagamento, h situaes que obstam o regular adimplemento do dbito, como, por exemplo, a ... -
Acórdão nº 1.0672.15.005264-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado...
... autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Contudo, a parte autora no impugnou de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE TELEFONIA - VALOR COBRADO A MAIOR - MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO - INCLUSÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Restando demonstrada a regularidade da contratação, a inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro Lafaiete ... /Apelando, a R/Apelada agiu em exerccio regular do direito ao inserir o nome da Autora/Apelante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201414-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - APONTAMENTO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a relação jurídica prévia, do débito inadimplido e a utilização dos serviços...
... , ao constatar que a r agiu em exerccio regular de direito ao incluir o nome da autora nos ... -
Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR EPROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DOIMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃORECURSAL DEFICIENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDOSSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EAMPARAR A TESE...
-
Acórdão Nº 0002909-32.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ilícita do banco apelado que agiu no exercício regular do direito de cobrança ao realizar a ...
-
Acórdão nº 1.0707.14.002146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA CONSTATADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o inadimplemento das obrigações assumidas.
... de crdito e, como consequncia, eventual direito reparao civil por danos morais e excluso de seu ... , tendo em vista que agiu no exerccio regular de direito. A propsito:"APELAO CVEL. INSCRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA- ENSINO SUPERIOR- INADIMPLÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há ilicitude quando a instituição de ensino não renova a matrícula do aluno inadimplente. (art. 5º da lei 9.870/99). Hipótese em que não há comprovação de que a instituição de ensino cobrou valor superior ao acordado. Agindo no exercício regular
... mensalidade mais elevada o que violou o direito educao. Por essas razes, bateu pela ... - NEGATIVA DE REMATRCULA - EXERCCIO REGULAR DO DIREITO - Sendo nula a sentena por vcio na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA- ENSINO SUPERIOR- INADIMPLÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há ilicitude quando a instituição de ensino não renova a matrícula do aluno inadimplente. (art. 5º da lei 9.870/99). Hipótese em que não há comprovação de que a instituição de ensino cobrou valor superior ao acordado. Agindo no exercício regular
... mensalidade mais elevada o que violou o direito educao. Por essas razes, bateu pela ... - NEGATIVA DE REMATRCULA - EXERCCIO REGULAR DO DIREITO - Sendo nula a sentena por vcio na ... -
Acórdão nº 1.0708.13.004116-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto...
... de mrito, declarando precluso o direito de resposta da apelada, por ser intempestiva a ... , registro que a apelada alegou exerccio regular do direito, ao argumento de que havia atraso no ... -
Acórdão nº 1.0708.13.004116-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto...
... de mrito, declarando precluso o direito de resposta da apelada, por ser intempestiva a ... , registro que a apelada alegou exerccio regular do direito, ao argumento de que havia atraso no ... -
Acórdão nº 1.0016.15.001670-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA DO AUTOR. CONFIGURADA. PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA. PROVA PERICIAL SATISFATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. O juiz é o destinatário da prova, e a ele compete avaliar e...
... Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 85.) ... da Apelada, pois esta agiu no exerccio regular de direito, no ensejando, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.098086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Caracterizada a dívida, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito representa exercício regular do direito do credor.
... contra sentena proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora, que, ... seno a de que a apelada agiu no exerccio regular de seu direito ao realizar a inscrio do nome da ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DEMARINHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANULAÇÃO DEPROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMOINICIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO,PESSOAL OU POR EDITAL, DOS INTERESSADOS CERTOS. FUNDAMENTOS DA CORTEDE ORIGEM...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000217-28.2016.5.06.0022), 09-07-2019
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com lealdade e boa fé e consagrar a ampla defesa e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com abuso de direito de ação. Apresentando pedidos que, prima facei, vão de encontro aos fatos, à verdade, à razoabilidade e economia e celeridade processual, atentando contra...
... AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com ... e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001517-69.2018.5.06.0211), 09-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com lealdade e boa fé e consagrar a ampla defesa e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com abuso de direito de ação. Apresentando pedidos que, prima facie, vão de encontro aos fatos, à verdade, à razoabilidade e economia e celeridade...
... AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com ... e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com ... -
Acórdão nº 0004567-97.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação cível. Negativação indevida. Não comprovação. Exercício regular do direito. Dano moral. Não cabimento. A não comprovação do caráter ilícito da negativação acarreta a improcedência do pedido de indenização por dano moral dela decorrente, pois resultou do exercício regular do direito da requerida.
... Não comprovação. Exercício regular do direito. Dano moral. Não cabimento.A ... -
Acórdão nº 1.0479.16.011263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, esta se...
... ao autor, compete o nus da prova de seu direito, e, ao ru, o nus da prova de qualquer fato ... pela parte apelada constitui no exerccio regular do seu direito, impondo-se a improcedncia do ... -
Acórdão nº 1.0567.13.003390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1
... , que abrange comportamento contrrio ao direito, por comisso ou omisso, sem necessidade de ... , o Cdigo Civil insuficiente para regular as complexas relaes jurdicas firmadas no mbito do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011736-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ELISÃO DA MORA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível o depósito de valor aleatório indicado pela parte com ânimo de afastar sua mora.
... indevida se funda na aparncia do bom direito e em jurisprudncia consolidada do STF ou STJ; ... , uma vez que constitui exerccio regular de seu direito. Pelo exposto acima, entendo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472718-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1
... em cadastro de inadimplentes gera o direito indenizao independentemente da comprovao do dano ... inexiste ato ilcito, mas simples exerccio regular de direito, fato no gerador de dano moral ... -
Acórdão nº 1.0079.14.049944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1
... , que abrange comportamento contrrio ao direito, por comisso ou omisso, sem necessidade de ...