exoneração de pensão alimentícia
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Decisao Nº 0521134-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PROVER ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA....
... CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163617-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXONERAÇÃO LIMINAR - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - APTIDÃO LABORAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.1. Com o implemento da maioridade, os alimentos passam a encontrar amparo no art. 1.694 do CC, e não mais no dever de sustento dos pais em relação ao filhos, exigindo-se a demonstraç
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Acórdão nº 1.0382.16.002705-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE ATINGIDA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.Para a exoneração de alimentos é necessária a comprovação da alteração da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando.Não demonstrada a necessidade da alimentanda, que alcançou a maioridade e está apta ao...
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Acórdão Nº 0042475-70.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BIÔMIO E/NECESSIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO QUE PERDUROU POR UM LAPSO TEMPORAL ... atinentes à exoneração de pensão alimentícia devida à ex-cônjuge, o que se mostra ...
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Acórdão nº 0052375-53.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por Antonio Jorge do ... manutenção da pensão alimentícia para garantir sua formação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - ATIVIDADE LABORAL - AUSENCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos moldes da Súmula 358 do STJ, a simples maioridade do alimentando não enseja, por si só, a...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
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Acórdão nº 0000086-76.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... condenação do requerido ao pagamento de pensão ... alimentícia em R$ 450,00, além da metade ... MAIORIDADE QUE NÃO IMPORTA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA ...
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Acordao N° 1781377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Apelação cível. Alimentos. Filha maior. Curso superior. O implemento da maioridade não implica, por si só, a exoneração da pensão alimentícia, que pode subsistir com fundamento no dever de solidariedade entre os parentes, ante a necessidade, no caso, do auxílio paterno para a conclusão do curso superior em que se acha matriculado a alimentanda.
... não implica, por si só, a exoneração da pensão alimentícia, que pode ... subsistir ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do...
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Acórdão nº 0008717-82.2009.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2016
... Assunto : Exoneração" ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE EXONERAÇ\xC3"ÃO DE ... PENSÃO ALIMENTÍCIA JULGADA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. PROVA AUSENTE. ENCARGO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os alimentos para ex-companheiro devem ser fixados com prazo certo, de maneira a permitir que o alimentado reúna condições de reinserir-se...
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Acórdão nº 50025945420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO DO ALIMENTANTE RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS POSTERIORES A UNIÃO ESTÁVEL DO ALIMENTADO. EXTINÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A UNIÃO ESTÁVEL DO RECORRENTE E A SUA ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO, É FORÇOSO CONVIR QUE A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É PROVIDÊNCIA IMPERATIVA, EX-VI DO ART. 1708 DO CCB. RECURSO
... exoneração dos alimentos a partir de setembro de 2020 em um ... Assim, a exoneração da pensão alimentícia era mesmo providência imperativa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que exista exame de DNA afastando a paternidade biológica do agravante em relação à parte...
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Acórdão nº 1.0000.21.060290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que exista exame de DNA afastando a paternidade biológica do agravante em relação à parte...
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Acórdão nº 1.0000.19.002337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO NAS BALIZAS DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO OU DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdão nº 2016/0167352-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violaç
... ALIMENTOS. ... EXONERAÇÃO. ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ... para manutenção da pensão alimentícia ao ... ex-cônjuge. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte de servidor público, formulados ... ) que o seu marido iria pagar pensão alimentícia para a cônjuge varoa, tendo se obrigado apenas ... João Bosco, com a exoneração da pensão alimentícia em 2012, passou a prestar ... -
Acórdão nº 0521148-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Assunto : Exoneração" ... Trata-se de Apelação interposta pela Ré LA\xC3" ... CARVALHO FILHO do pagamento da pensão alimentícia ... em favor da sua filha LAÍS ...
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Acórdão nº 0560994-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Assunto : Exoneração ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação de ... não implica no sobrestamento da pensão ... alimentícia devida pelos genitores à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031685-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 DO CC/02 - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as...
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Acórdão nº 1.0000.21.031685-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 DO CC/02 - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as...
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Acórdão nº 1.0000.21.054001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE MAJORAR O VALOR DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do trinômio...
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Acórdão nº 1.0000.21.054001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE MAJORAR O VALOR DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do trinômio...
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Acordao N° 1321228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil e direito civil. Apelação cível. Pensão alimentícia decorrente de ação de reparação de danos. Ausência de incapacidade laboral. Exoneração da pensão alimentícia a contar da citação. Súmula 621 do stj. Indenização por danos morais acobertada pela coisa julgada material. Sentença mantida. 1. A súmula 621 do stj orienta que ?os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o...
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO" ALIMENTÍCIA ... DECORRENTE DE AÇÃO DE REPARAÇ\xC3" ... LABORAL. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A CONTAR DA CITAÇÃO ...