exposição motivos código penal parte especial
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Decisão monocrática Nº 215881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.973.538/RJ, submetido à relatoria do Ministro ... 171, §3º, do Código" Penal) ... O Juízo de origem rejeitou a den\xC3" ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 203051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... 155, §4º, IV, do Código Penal ... Buscando o trancamento da ação ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 149291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 155, § 4º, I, do Código Penal, descrita como ter-se dirigido à loja ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 149291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 155, § 4º, I, do Código Penal, descrita como ter-se dirigido à loja ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 232013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... artigo 307 [falsa identidade], todos do Código Penal, em concurso material de infrações” ... -se um elemento subjetivo específico por parte do Acusado, contido na expressão ‘para obter ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 180479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... 155, caput, do Código Penal), porque, aos 13 de novembro de 2017, às ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 153303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 155, caput, do Código Penal, consistente na subtração de dois bonés, ... recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 153303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 155, caput, do Código Penal, consistente na subtração de dois bonés, ... recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 214876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2022
... do AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial 1.915.206/DF, submetido à relatoria do Ministro ... 155, caput, do Código Penal), sendo-lhe negado o direito de recorrer em ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 147040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... 155, caput, do Código Penal), pois entrou no estabelecimento comercial ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 147040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... 155, caput, do Código Penal), pois entrou no estabelecimento comercial ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 144647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 1.642.455/MG, Rel ... ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente em subtrair para si, mediante ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 147276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... de Justiça (AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.092.665/MG, Rel ... ANTONIO SALDANHA ... 14, II, do Código Penal), mas absolvido pelo magistrado de origem ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 164346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... 155, caput, do Código Penal, em razão de ter subtraído ... critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 160621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 160621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 180894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.583.940/MG, Rel ... JOEL ILAN PACIORNIK) ... 155, §4º, II, do Código Penal), porque subtraiu, para proveito próprio, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 143515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente na subtração, mediante abuso ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 143515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente na subtração, mediante abuso ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 137065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 486.460/MG, submetido à relatoria da Ministra ... 14, II, e art. 155, § 2º, do Código Penal, consistente na tentativa de subtração de ... ósito, o legislador fez constar da exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 137065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 486.460/MG, submetido à relatoria da Ministra ... 14, II, e art. 155, § 2º, do Código Penal, consistente na tentativa de subtração de ... ósito, o legislador fez constar da exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 142767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... 14, II, e 61, I, todos do Código Penal, consistente na tentativa de subtração de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 181717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.847.979/SP, Rel ... JOEL ILAN PACIORNIK ... 155, § 4º, IV, do Código Penal), porque, no dia 31 de outubro de 2017, por ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 181717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.847.979/SP, Rel ... JOEL ILAN PACIORNIK ... 155, § 4º, IV, do Código Penal), porque, no dia 31 de outubro de 2017, por ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 210835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... 155, caput, do Código Penal), porque, ... no dia 13 de novembro de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...