exposição motivos código penal parte especial
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... , negócios simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ... mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, ... retificação até o oferecimento da exposição do síndico (art. 103) ... Parágrafo único. Do ... por procurador, quando ocorrerem motivos justos e obtiver licença do juiz; ... V - ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Vale dizer que a parte" pode optar por ingressar alternativamente com a a\xC3" ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... , a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, com lógica e correspondente ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Isto ocorre, entre outros motivos, porque se pretende para o Juizado Especial, até ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... o procedimento comum e o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, ... 41 do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias ... Pelos mesmos motivos supracitados, também não é possível a ... Parte da doutrina entende que isto é viável, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... de Telecomunicações, contemplando em especial a ... possibilidade de adaptar a modalidade de ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e ... , um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que ... os fundamentos utilizados tenham ... Por esses motivos, resta evidente que, sobretudo em um setor ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... Nesse sentido, o argumento da parte autora desafia compreensão ... técnica do ... inconstitucionalidade, ao conceder especial relevo à aceleração da ... pandemia de ... interferência seria justificada por motivos de saúde pública” (Disponível ... em: ... submetidas a níveis muito baixos de exposição; (c) o ... meio mais eficiente de eliminar as ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;" ... VIII - (Revogado ... 2.1.2. Exposição doutrinária ... Diz Damásio: se o agente é ... originaram o projeto, a exposição de motivos e as obras científicas do autor do projeto ...
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... Pois bem. Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a ... motivos de impossibilidade de o fazer, além da ... dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado ... A peça acusatória conteve exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031726-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.296 - MT (2011/0031726-5) ... RELATOR : ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS ... EXTINÇÃO DA ... 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - INNOCENTIA CONSILII - PRESUNÇÃO ... ência, pois inválido, nos termos da exposição de motivos da parte especial do Código Penal, em ...
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Direito Penal
... : “( ... ) No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da ... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA ... amore ou formidine poence , ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha ... é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... fundamentais e merece uma proteção especial por isso (dignidade da vida humana em potencial), ... que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa , desde que presentes a ... retratada consentiu tacitamente com a exposição de sua imagem, vez que voluntariamente fez o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... , à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa ... Em grande parte dos casos há nebulosidade e ... público ou de direito privado, em especial a que venha a atingir livros, periódicos e ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... Apreendiam-se os jornais por motivos políticos, como acontecia com "O ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... ípios que não se confundem, ao menos em parte, com os princípios pertinentes ao processo civil ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... latim oris — boca) significa uma exposição oral; a parte oral de um discurso 28 ... O ... tribunais e têm suma importância, em especial na definição da competência material e ... , desvinculando-se do seu criador e dos motivos que ensejaram sua edição. Por isso, deve ser ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... praticado quando já estavam presentes os motivos de impedimento ou de suspeição ... Art ... Da antecipação de tutela – exposição didática. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2010, ...
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Homologação da transação penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... ART. 76 ... HOMOLOGAÇÃO DA ... Mitiga-se, assim, qualquer abuso por parte do Ministério Público na proposta, que, mesmo ... 28 do Código de Processo Penal ... Em síntese, não se ... 41 do Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as suas ... , exigindo, todavia, exteriorização dos motivos ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É uma escusa especial e pessoal, fundada em razões de ordem ... 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e ... Lições de Direito Penal: Parte Geral ... 4. ed., p. 400 ... Tratado ... 84, XII) e por motivos de política criminal, pode conceder indulto e ... de um sexto a um terço, se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0172404-3 de T6 - SEXTA TURMA
... os artigos 217-A, parágrafo 1º, última parte (vítima impossibilitada de oferecer ... , artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal (denúncia e aditamento) ... - Teve ... âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0171184-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 121, § 2º (duas vezes) e 211, todos do Código Penal, ao somatório de penas de 41 (quarenta e ... âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE ... Vistos, relatados e discutidos ... /autenticarDocumento.asp sob o código 5C95-C0B9-83E9-74D5 e senha 905C-2DB5-C581-7569 ... finalidades agrícolas, por motivos fitossanitários ou com o objetivo de ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ... cabíveis, a infração de disposições ... alteradas no Art. 6º do Decreto. Em especial (Art. 6º, IV) foram suprimidas do ... MS as ... adequadamente os cenários de exposição da população brasileira”; ... Documento ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... pátrio, entre elas a possibilidade de a parte reclamar ou se defender sem a presença do ... Juizado Especial". Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida \xC3" ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... motivos suficientes para autorizar medida urgente e ... O Brasil vive tempos de exposição midiática sensacionalista, condenações ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... -se à Internet, a sistemática que parte da inimputabilidade da rede como um princípio ... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... Dessa forma, imperiosa sua especial proteção. Em outros termos, visa-se impedir que ... çam perigosos laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é ... MANTIDA A CUSTÓDIA PELOS MESMOS MOTIVOS DA DECISÃO PRIMEVA. AUSÊNCIA DE ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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Dos crimes contra a pessoa
... contrA A pessoA ... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra ... Motivos que sejam de interesse da sociedade como um ... , portanto, se consuma com a efetiva exposição da vítima ao perigo de contágio, ...
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Processo nº 0045736-87.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... da causa especial" de aumento de pena pelo emprego\xC2" ... ção e habitualidade, cuja resposta penal ... Exposição de Motivos do Código ... PARTE ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... despersonificado , tendo autorização especial para praticar atos úteis à administração dos ... os escravos e sobre outras pessoas, por motivos políticos ou religiosos. Há resquícios do ... requisitos, de consentir na exposição da imagem e de permitir o acesso a informações ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... Possibilidade de ... homologar acordo de parte da lide, com fundamento no art. 166 do CPC e ... científico especial e podem ser obtidas por meio da prova documental ... ACO 1527 / SP ... motivos de falha de equipamentos, o sistema retornará um ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ... de exposição não ocupacional, por meio da alimentação de ...